O avanço da tecnologia e a aplicação de algoritmos, aprendizado de máquina e inteligência artificial no campo jurídico têm gerado transformações profundas na forma como processos são conduzidos e decisões são tomadas. No entanto, o Direito, enquanto ciência social aplicada, lida diretamente com valores humanos, princípios constitucionais e a complexidade das relações sociais, aspectos que não podem ser integralmente traduzidos em códigos e fórmulas matemáticas.
A atuação do juiz vai muito além da simples aplicação mecânica da lei. Trata-se de interpretar normas, ponderar princípios e adaptar a regra geral à situação concreta, levando em conta as peculiaridades do caso e os direitos fundamentais das partes envolvidas.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, inc. XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal preceito garante não apenas o acesso à Justiça, mas também que essa apreciação seja legítima e imparcial. A imparcialidade, por sua vez, se ancora na figura humana do magistrado, capaz de analisar nuances que um algoritmo, por mais sofisticado que seja, pode não captar.
Outro pilar relevante é o devido processo legal, previsto no art. 5º, inc. LIV, que assegura às partes não apenas um julgamento, mas um julgamento justo, fundamentado e transparente. A motivação das decisões, exigida pelo art. 93, IX, da Constituição, também revela uma limitação: algoritmos complexos, como redes neurais profundas, podem chegar a uma conclusão sem que se possa explicar de forma clara a lógica interna que levou àquele resultado, o que contraria a exigência constitucional.
O uso de ferramentas automatizadas é inevitável em um mundo orientado por dados, especialmente para otimizar fluxos processuais e auxiliar na análise de grandes volumes de informação. Entretanto, sua utilização na decisão judicial propriamente dita esbarra em questionamentos éticos e jurídicos.
O Código de Ética da Magistratura Nacional enfatiza que o juiz deve decidir com base em sua consciência e no ordenamento jurídico, sempre atento à dignidade da pessoa humana. Este princípio, consagrado no art. 1º, III, da CF, é um parâmetro essencial que não se traduz apenas por estatísticas ou padrões matemáticos.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também impõe requisitos importantes, como a necessidade de transparência nos tratamentos automatizados de dados pessoais (art. 20), permitindo que o titular solicite revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado. Isso ganha especial relevo quando se discute decisões judiciais automatizadas.
A hermenêutica jurídica é a arte e a ciência de interpretar as normas jurídicas. Envolve métodos como a interpretação literal, sistemática, teleológica e histórica, muitas vezes aplicados de forma combinada. Essa competência exige sensibilidade para a realidade social, compreensão das mudanças de valores na sociedade e capacidade de conciliar normas aparentemente conflitantes.
Embora algoritmos possam ser treinados para identificar padrões e até sugerir interpretações com base em jurisprudência consolidada, a atividade interpretativa no Direito não é apenas técnica, mas também axiológica. Exige discernimento sobre o que é justo em cada caso, dentro dos limites do ordenamento jurídico.
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O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) não apenas orienta a criação de leis, mas também a sua interpretação e aplicação. Julgar implica considerar impactos individuais e sociais, assegurando que a aplicação da lei não viole ou enfraqueça esse valor supremo.
Algoritmos, ao operarem exclusivamente a partir de dados históricos, podem reproduzir preconceitos e vieses existentes no passado. A intervenção humana é decisiva para corrigir distorções e assegurar que o precedente não perpetue injustiças.
A transparência e a possibilidade de revisão das decisões constituem mecanismos essenciais para a legitimidade do Judiciário. A prestação de contas (accountability) exige que qualquer ato decisório possa ser justificado perante a sociedade — o que nem sempre é possível quando uma decisão é fruto de um processo automatizado opaco.
No processo judicial tradicional, a fundamentação escrita permite identificar os argumentos utilizados, possibilitando às partes recorrer de forma eficaz. A substituição dessa prática por uma resposta algorítmica enigmática fragiliza o próprio contraditório (art. 5º, LV, da CF), pois dificulta a contestação da lógica aplicada.
A tendência mais segura aponta para a integração entre recursos tecnológicos e a atuação humana, e não para a substituição do magistrado. Os sistemas de apoio à decisão podem agilizar pesquisas jurisprudenciais, organizar pautas, monitorar prazos e até apontar riscos processuais. Ainda assim, a decisão final deve permanecer sob responsabilidade de um juiz, que, devidamente fundamentada, assegure legitimidade, equidade e respeito aos direitos fundamentais.
Essa integração demanda que profissionais do Direito compreendam como as tecnologias funcionam e saibam avaliar seus resultados à luz da lei. Isso abre um campo de estudo e atuação especializado, no qual a capacitação contínua será indispensável.
A incorporação de inteligência artificial no ecossistema jurídico é inevitável e benéfica em muitos aspectos, mas encontra limites intransponíveis quando se trata da essência da decisão judicial e da proteção de direitos fundamentais. O papel do juiz, como intérprete e aplicador das leis, permanece central para garantir que a justiça sirva, antes de tudo, à dignidade e ao valor da pessoa humana.
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O uso de inteligência artificial no Direito exige o entendimento não só da tecnologia, mas principalmente dos princípios que regem o ordenamento jurídico. A aplicação irrefletida de decisões automatizadas pode comprometer direitos constitucionais e corroer a confiança no sistema de Justiça. O futuro será moldado pela capacidade de integrar eficiência tecnológica sem abrir mão da legitimidade e da humanidade do julgamento.
Não. Embora algoritmos auxiliem em diversas etapas, a decisão judicial envolve interpretação e ponderação de princípios que exigem sensibilidade humana e fundamentação constitucional.
A falta de transparência e a impossibilidade de fundamentar adequadamente, contrariando exigências constitucionais e processuais.
Sim. O art. 20 da LGPD garante o direito à revisão de decisões automatizadas e exige transparência nos critérios utilizados.
A possibilidade de reproduzir e perpetuar preconceitos e vieses existentes, afetando a equidade da decisão.
A integração controlada, com sistemas de apoio à decisão sob supervisão humana, preservando a legitimidade e o respeito aos direitos fundamentais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l13709.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-ago-10/julgar-e-humano-o-direito-comeca-onde-termina-o-algoritmo/.
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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