Honorários na Execução Frustrada: Responsabilidade do Devedor

Introdução

No contexto do Direito Processual Civil, a execução de títulos judiciais e extrajudiciais é um procedimento relevante que visa garantir o cumprimento de obrigações reconhecidas judicialmente. No entanto, diversas questões surgem quando uma execução se torna frustrada, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Este artigo aborda com profundidade os pressupostos legais da cobrança de honorários em casos de execução frustrada, com foco no papel do devedor.

Fundamentos Jurídicos dos Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios estão previstos nos artigos 85 e 791-A do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem que, em regra, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios. Isso se alinha ao princípio da sucumbência, onde o vencido reembolsa as despesas do vencedor para que o direito prevaleça.

O Papel da Execução no Processo Civil

A execução forçada é uma fase do processo civil que busca a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Quando esta é frustrada, o Código de Processo Civil prevê mecanismos específicos para o encerramento da execução, não excluindo a possibilidade de fixação de honorários.

A Execução Frustrada e suas Consequências

Uma execução é considerada frustrada quando não se logra êxito em obter a satisfação do crédito, seja por inexistência de bens penhoráveis ou por outras circunstâncias impeditivas. Esse cenário levanta questões sobre quem deve arcar com os honorários do advogado do exequente, o que é estabelecido pelo artigo 85, parágrafo 1º do CPC, onde mesmo diante de extinção da execução, pode-se atribuir honorários advocatícios.

Responsabilidade pelo Pagamento

Nesse contexto, o entendimento majoritário é que o devedor, como parte responsável pelo não cumprimento da obrigação, deve arcar com os honorários desta fase processual. Isso reforça a função sancionatória e reparatória dos honorários, incidindo inclusive em casos de extinção da execução por ausência de bens.

Perspectivas Doutrinárias

Embora o CPC forneça um arcabouço claro sobre a imposição de honorários na execução frustrada, algumas nuances são discutidas na prática e doutrina. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões que consolidam a interpretação de que o devedor inadimplente deve suportar os honorários da execução, tornando-se responsáveis mesmo em hipóteses de insolvência.

Impacto das Decisões do STJ

A jurisprudência do STJ tem moldado a aplicação das regras do CPC em relação à execução frustrada. Em decisões emblemáticas, o Tribunal tem reiterado que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários recai sobre o devedor, mesmo quando a execução não se concretiza. Isso se deve ao entendimento de que a não frustração do processo deve ser suportada por quem deu causa à demanda.

Prática Jurídica e Cursos Relevantes

Para advogados que atuam em execução de títulos judiciais, compreender a extensão e os limites de cobrança de honorários em execuções frustradas é essencial para uma prática jurídica efetiva. Este tema é amplamente abordado em cursos de especialização, como a nossa Pós-Graduação em Direito Processual Civil, permitindo que advogados aprimorem suas estratégias e ofereçam o melhor aconselhamento aos seus clientes.

Considerações Finais

O pagamento de honorários em casos de execução frustrada reflete a complexidade e a importância de uma advocacia bem fundamentada no Direito Processual Civil. A responsabilidade atribuída ao devedor não só cumpre uma função de justiça, mas também incentiva o cumprimento voluntário das obrigações. Dominar este tema é crucial para advogados que desejam atuar com excelência nesta área.

Insights e Perguntas Frequentes

O estudo dos honorários advocatícios em execuções frustradas serve como uma base sólida para aprofundar em temas específicos do direito processual, oferecendo uma visão mais clara e abrangente sobre o tema. A seguir, algumas perguntas frequentes sobre o assunto:

1. O devedor sempre paga os honorários em execuções frustradas?
A regra geral impõe essa responsabilidade, mas julgamentos específicos podem considerá-la conforme a circunstância do caso e a conduta das partes.

2. O que acontece se o devedor for insolvente?
Mesmo na insolvência, o dever de pagamento subsiste, influenciando apenas a efetividade da cobrança.

3. Há variação nos honorários conforme a complexidade da execução?
Sim, os honorários podem variar conforme a complexidade e o tempo dispendido no processo.

4. Como os advogados devem se preparar para a retirada da execução frustrada?
A formação sólida em Direito Processual, como oferecido em cursos de pós-graduação, fornece as ferramentas necessárias para a preparação adequada.

5. Execuções extrajudiciais seguem a mesma regra para honorários?
Sim, as execuções extrajudiciais também se baseiam nos princípios do CPC para a fixação de honorários.

Compreender a aplicação de honorários em casos de execução frustrada é fundamental para advogados buscando excelência na prática processual civil.

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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jul-19/honorarios-pela-extincao-da-execucao-frustrada-cabem-ao-devedor/.