A atuação profissional dos optometristas tem gerado debates e controvérsias no Brasil, levantando questões importantes sobre a regulamentação das profissões de saúde. Este artigo aborda o cenário jurídico que envolve a atividade dos optometristas, analisando a legislação aplicável e as decisões judiciais que têm impactado a prática dessa profissão no país.
A optometria é a ciência da saúde que se dedica ao estudo da refração, prescrição e adaptação de lentes para correção de problemas visuais não patológicos. No Brasil, a atividade dos optometristas é constantemente comparada à dos oftalmologistas, gerando disputas sobre competências e campos de atuação.
A prática da optometria é regulamentada principalmente pela Lei n.º 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que define as atividades exclusivas dos médicos e aquelas que podem ser compartilhadas com outros profissionais de saúde. Segundo essa lei, o diagnóstico e a prescrição de tratamentos clínicos são reservados a médicos, enquanto outras atividades podem ser realizadas por optometristas, desde que respeitem suas limitações legais.
Outro documento relevante é o Decreto n.º 24.492/1934, que organiza a profissão de optometrista no Brasil. Esse decreto, ainda em vigor, especifica as atividades permitidas a essa categoria profissional, estabelecendo um marco regulatório que precisa ser harmonizado com novas legislações.
A principal fonte de conflitos entre essas duas áreas está na sobreposição de funções. Optometristas defendem sua capacidade de realizar exames de refração e de prescrever óculos sem a necessidade de consulta médica, enquanto a classe médica argumenta que tais práticas exigem a supervisão de um oftalmologista.
Esses embates frequentemente resultam em litígios judiciais que buscam definir os limites de atuação de cada profissão. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) tem sido um dos principais opositores à expansão das competências dos optometristas, alegando riscos à saúde ocular da população.
O cenário jurídico no Brasil tem visto um aumento de decisões acerca da prática da optometria. Tribunais estaduais e federais analisam casos envolvendo atuantes no comércio óptico e optometristas, resultando em diferentes interpretações sobre o que é permitido a esses profissionais.
Recentemente, decisões judiciais têm reafirmado restrições para atuação dos optometristas, sustentando que os limites estabelecidos pela Lei do Ato Médico devem ser respeitados. Contudo, algumas decisões de tribunais locais têm permitido aos optometristas um escopo mais amplo de atuação, aumentando a complexidade e a incerteza jurídica.
A regulamentação da optometria precisa ser aprimorada para acomodar de forma justa e segura as necessidades dos profissionais e dos pacientes. Uma legislação mais clara ajudaria a prevenir conflitos judiciais e a garantir um serviço de saúde visual eficiente e acessível à população.
Os conselhos de classe desempenham um papel central na regulação das atividades profissionais e na resolução de disputas. A criação de diretrizes e o fortalecimento de comissões para tratar de questões interprofissionais são medidas que podem promover uma convivência mais harmoniosa entre optometristas e médicos.
A importância de conhecer e entender essas dinâmicas vai além do aspecto técnico. A formação jurídica contínua e especializada pode ser um diferencial para advogados que atuam ou desejam atuar nessa área. Para tanto, cursos de pós-graduação, como a Pós-Graduação em Direito e Processo Constitucional, são essenciais para quem busca se aprofundar nas questões regulatórias e de saúde.
Estar atualizado sobre a legislação e as jurisprudências relacionadas à optometria e à saúde é fundamental para advogados que lidam com o direito da saúde. A atuação nessa área requer não apenas o conhecimento específico das normas legais, mas também uma habilidade para negociar e resolver conflitos interprofissionais.
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Aqui estão algumas reflexões adicionais sobre o tema e perguntas que podem surgir:
O equilíbrio entre as demandas profissionais e o interesse público é desafiador, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Advogados devem estar preparados para enfrentar essas complexidades, adotando uma abordagem integrada que concilie conhecimentos jurídicos e consciência social.
1. Como a Lei do Ato Médico impacta a optometria?
R: Ela define limites para a atuação dos optometristas, reservando diagnósticos clínicos aos médicos.
2. Os optometristas podem prescrever lentes de contato?
R: Sim, mas dentro dos limites regulatórios estabelecidos pela legislação vigente.
3. Quais são os principais argumentos dos optometristas em defender sua atuação?
R: Eles destacam sua formação específica em refração e correção visual, o que os capacita a realizar esses procedimentos.
4. Há espaço para alteração legislativa acerca da optometria no Brasil?
R: Sim, há demandas por uma legislação mais atualizada que reconheça e regule adequadamente a profissão.
5. Qual a importância dos conselhos profissionais nesse contexto?
R: Os conselhos atuam como mediadores de conflitos e reguladores, garantindo a prática ética e legal da profissão.
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Acesse a lei relacionada em Lei n.º 12.842/2013 – Lei do Ato Médico
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-jun-30/supremo-mantem-lei-de-goias-que-limita-atuacao-de-optometristas/.
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