Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Mauricio De Thomazi Oliveira Guedes

Crimes Tributários em Foco: Estude a Lei 8.137/90 com Clareza e Objetividade
Domine os principais dispositivos legais e jurisprudências sobre os crimes contra a ordem tributária em uma maratona intensiva com o professor Maurício Thomazzi.

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Apresentação do curso

O curso “Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária” oferece uma análise direta e prática da Lei 8.137/90, com foco nos principais crimes tributários e seus desdobramentos penais. Ministrado pelo professor Maurício Thomazzi, o conteúdo aborda as condutas típicas, jurisprudência atualizada, princípios aplicáveis (como o da insignificância) e aspectos processuais relevantes. Com apenas 1 hora de duração, esta maratona jurídica é ideal para quem precisa revisar ou aprofundar conhecimentos para concursos, exames ou atuação prática na área penal-tributária.

Com quem você vai aprender?

Mauricio De Thomazi Oliveira Guedes:Mestrando em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Getúlio Vargas – SP. Possui especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Autônoma de Direito (2008), graduação em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2005) e graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é delegado de polícia – Polícia Civil de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.

Programa do curso

Conceito de ordem tributária e sua proteção legal

Crimes previstos no Art. 1º da Lei 8.137/90: supressão ou redução de tributo por meio de fraude, omissão de informação, e utilização de documentos falsos ou inexatos

Aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária

Exigência do lançamento definitivo do tributo para configuração de determinados crimes, com destaque para a Súmula Vinculante 24 do STF

Crimes previstos no Art. 2º da Lei 8.137/90: omissão de declarações, não recolhimento de tributos retidos, utilização indevida de incentivos fiscais, entre outros

Crimes funcionais cometidos por servidores públicos contra a ordem tributária (Art. 3º)

Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo: abuso de poder econômico, formação de cartel, práticas abusivas de comércio e propaganda enganosa

Circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena previstas na lei

Extinção da punibilidade com o pagamento do tributo

Aspectos processuais e peculiaridades da ação penal tributária.

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