Recurso em sentido estrito (RESE)

Recurso em sentido estrito, comumente conhecido pela sigla RESE, é uma das modalidades de recurso previstas no Código de Processo Penal brasileiro. Diferencia-se de outros tipos de recursos por possuir hipóteses específicas e taxativas de cabimento, previstas no artigo 581 desse código. O recurso em sentido estrito tem por objetivo atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes durante o curso do processo penal, ou seja, não se destina a impugnar a sentença final, mas sim determinadas decisões que podem causar gravame à parte interessada antes da conclusão definitiva do processo.

O recurso em sentido estrito pode ser interposto tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa, seja o acusado ou o assistente de acusação, dependendo da situação processual em que se encontre. Dentre as hipóteses mais comuns de cabimento do RESE estão as decisões que rejeitam a denúncia ou a queixa, que decretam ou negam a prisão preventiva, que concedem ou denegam a liberdade provisória, assim como decisões que concedem ou denegam o pedido de habeas corpus, pronunciam ou impronunciam o réu em processos do Tribunal do Júri, entre outras previstas em lei.

O procedimento do recurso em sentido estrito segue um rito próprio, sendo interposto perante o juiz que proferiu a decisão recorrida, no prazo de cinco dias. Após a interposição, o juiz poderá exercer o chamado juízo de retratação, podendo modificar sua decisão no prazo de dois dias. Se não houver a retratação, os autos são encaminhados para o tribunal competente, ocasião em que o Ministério Público ou a defesa apresentarão suas razões e contrarrazões. Posteriormente, o tribunal de segunda instância proferirá o julgamento do recurso, podendo confirmar, modificar ou anular a decisão recorrida.

É importante destacar que o RESE não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses em que a lei expressamente o determine. Isso significa que a decisão combatida continua produzindo efeitos enquanto o recurso é analisado, salvo quando o tribunal concede medida liminar para suspender eventuais consequências danosas dessa decisão.

Por sua natureza e restrição legal quanto às hipóteses de cabimento, o recurso em sentido estrito visa equilibrar a celeridade processual com as garantias da ampla defesa e do contraditório, assegurando que decisões prejudiciais às partes possam ser revistas por instância superior dentro de um trâmite legal específico. A finalidade do RESE é, portanto, garantir um sistema processual mais justo e efetivo, ao oferecer um meio de controle das decisões judiciais durante o curso do processo penal, antes mesmo da sentença final.