Empréstimo consignado

Empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal em que as parcelas do financiamento são descontadas diretamente do salário ou do benefício previdenciário do tomador. Esse tipo de empréstimo é regulado por normas específicas que garantem maior segurança tanto para o credor quanto para o devedor. O desconto é feito na fonte pagadora, o que reduz o risco de inadimplência e, por consequência, permite que as taxas de juros sejam significativamente mais baixas do que em outras formas de crédito pessoal.

Essa modalidade é amplamente utilizada por trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autorização para o desconto em folha deve ser dada de forma expressa e inequívoca pelo tomador do empréstimo, de modo que a instituição financeira possa efetuar diretamente a retenção do valor das parcelas no momento do pagamento do salário ou do benefício.

Do ponto de vista jurídico, o empréstimo consignado envolve um contrato bilateral entre o tomador e a instituição financeira, intermediado pela fonte pagadora, que assume a responsabilidade de efetuar o desconto e repassar os valores à instituição credora. O controle legal sobre o percentual de comprometimento da renda é uma das principais características desse tipo de contrato. Existe um limite máximo de comprometimento da renda com esse tipo de dívida, previsto em lei e regulamentado por atos normativos, como resoluções do Conselho Nacional de Previdência Social e instruções normativas dos órgãos competentes. Esse limite é destinado a preservar a capacidade financeira do tomador e evitar o superendividamento.

O contrato de empréstimo consignado deve conter cláusulas claras sobre o número de parcelas, a taxa de juros aplicada, o valor das prestações, o Custo Efetivo Total (CET), os prazos de pagamento e outras condições estabelecidas entre as partes. A prática também exige transparência e observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à informação adequada e ao consentimento livre e consciente do consumidor.

Por ser um crédito com baixa inadimplência, o empréstimo consignado é uma das formas mais acessíveis de financiamento, ainda que haja críticas quanto aos riscos de assédio comercial, falta de consentimento adequado, especialmente entre idosos e pessoas com baixa escolaridade, e dificuldade no cancelamento em caso de fraude ou erro. A jurisprudência dos tribunais vem, com frequência, abordando casos de contratação irregular, cobrança indevida e necessidade de ressarcimento por parte das instituições financeiras.

Em suma, o empréstimo consignado é um instrumento importante dentro do sistema financeiro nacional, representando uma alternativa de crédito mais barata e segura, desde que respeitadas todas as garantias legais destinadas à proteção do consumidor, a observância do limite de comprometimento da renda e a completa transparência nas condições contratuais.