Representação por advogado

A representação por advogado é um princípio fundamental no sistema jurídico que assegura às partes envolvidas em processos judiciais ou administrativos o direito de serem assistidas por um profissional legalmente habilitado. No Brasil, essa representação está prevista e regulamentada por diversas normas, sendo uma das principais garantias do devido processo legal e da ampla defesa nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O advogado, como profissional indispensável à administração da justiça conforme o artigo 133 da Constituição, atua como intermediário entre o cidadão e o Poder Judiciário, exercendo funções essenciais para o correto desenvolvimento dos atos processuais e a proteção dos direitos e interesses do representado.

A representação por advogado se materializa quando o profissional legalmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil é autorizado por meio de um instrumento de mandato, conhecido como procuração, a atuar em nome de seu cliente. A partir desse mandato, o advogado adquire legitimidade processual para praticar todos os atos necessários ao andamento da causa, como peticionar, apresentar defesas, interpor recursos, comparecer a audiências, entre outros. O mandante pode ser tanto pessoa física como jurídica, e a relação entre cliente e advogado é regida por regras de confiança, sigilo profissional e ética, conforme determinado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB Lei 8906 de 1994.

Existem situações em que a representação por advogado é obrigatória, como em processos judiciais de competência originária dos tribunais, em ações cíveis de maior complexidade ou em procedimentos criminais em que a presença da defesa técnica é indispensável. Também há situações específicas em que a parte requerente ou requerida pode atuar sem advogado, como nos juizados especiais cíveis em causas de até 20 salários mínimos, conforme previsto na Lei 9099 de 1995. Contudo, mesmo nesses casos, recomenda-se a atuação do advogado para garantir a plena compreensão dos direitos em jogo e a elaboração técnica adequada das manifestações processuais.

A representação por advogado promove o equilíbrio entre as partes, principalmente diante da complexidade das normas legais e processuais, exigindo conhecimento técnico e interpretação especializada. Sem o auxílio de um profissional do direito, há o risco de prejuízo à parte que não possui formação jurídica, o que comprometeria os princípios da isonomia e do contraditório. Assim, o advogado desempenha papel crucial ao traduzir juridicamente os interesses de seu cliente e assegurar que os procedimentos sejam conduzidos de maneira correta, justa e dentro dos parâmetros legais.

Vale destacar que, além da atuação em processos judiciais, a representação por advogado também pode ocorrer em diferentes contextos extrajudiciais, como na elaboração e celebração de contratos, na intermediação de negócios jurídicos, na defesa em processos administrativos perante órgãos públicos, e em negociações de grande repercussão econômica ou social. Em todas essas situações, o advogado atua com a finalidade de proteger os direitos de seu representado, antecipando riscos legais, oferecendo soluções jurídicas adequadas e garantindo maior segurança e validade aos atos praticados.

Por fim, a representação por advogado é mais do que uma exigência formal do processo. Trata-se de uma garantia constitucional material que resguarda a cidadania, a justiça e a legalidade. A presença e a atuação diligente do advogado no processo conferem legitimidade às decisões judiciais e promovem uma justiça mais acessível e eficiente. Assim, o papel do advogado como representante técnico e legal de seu cliente é, ao mesmo tempo, pessoal e institucional, pois contribui para a efetivação dos direitos fundamentais e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.