Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que contribuíram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante um determinado período estabelecido pela legislação brasileira. Esse tipo de aposentadoria tem como principal critério o tempo de contribuição à Previdência Social, independentemente da idade do segurado, embora regras introduzidas por reformas da previdência tenham vinculado ambos os fatores em certos casos.

Historicamente, a aposentadoria por tempo de contribuição surgiu como uma forma de reconhecer a longa vida laboral do trabalhador que por décadas contribuiu com o sistema. Até a promulgação da Emenda Constitucional número 103 de 2019, também conhecida como a Reforma da Previdência, esse benefício era acessível exclusivamente pelo cumprimento de um tempo mínimo de contribuição. Para homens, o período exigido era de 35 anos de contribuição, e para mulheres, 30 anos, sem a exigência mínima de idade. Entretanto, com a Reforma da Previdência, essa modalidade de aposentadoria pura foi extinta para os novos segurados, permanecendo válida apenas para aqueles que já estavam inseridos no regime de contribuições até a data da promulgação da emenda.

Com a reforma, foram instituídas regras de transição que procuram preservar direitos adquiridos e suavizar os efeitos da mudança nas regras para os segurados que estavam próximos de se aposentar. Entre essas regras de transição, destacam-se cinco modelos principais: o sistema de pontos, o pedágio de 50 por cento, o pedágio de 100 por cento, a idade mínima progressiva e a aposentadoria por idade com tempo de contribuição reduzido. Cada uma dessas regras possui critérios específicos de elegibilidade, combinando idade e tempo de contribuição de formas distintas. Elas foram pensadas para permitir que os trabalhadores continuem a planejar sua aposentadoria de maneira previsível, mesmo diante das alterações do regime previdenciário.

O sistema de pontos, por exemplo, consiste na soma da idade do segurado com seu tempo de contribuição. Em 2023, a pontuação exigida era de 100 pontos para mulheres e 105 para homens, com um aumento progressivo anual até atingir, respectivamente, 100 e 105 pontos. Já os pedágios funcionam como uma espécie de compensação para quem estava perto de se aposentar. No caso do pedágio de 50 por cento, podem se aposentar os segurados que estiverem a dois anos ou menos do tempo mínimo exigido antes da reforma, tendo de trabalhar esse tempo restante mais a metade dele. No pedágio de 100 por cento, que exige uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, deve-se cumprir o tempo que faltava dobrado à data da reforma.

Além disso, os trabalhadores que preencheram todos os requisitos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição até a data da promulgação da Reforma da Previdência mantiveram o direito de se aposentar segundo as regras anteriores, garantindo o chamado direito adquirido. Isso significa que mesmo que o pedido de aposentadoria seja feito após a reforma, o trabalhador pode requerer o benefício conforme a legislação vigente à época em que cumpriu todos os requisitos.

Outro aspecto relevante é a diferença entre o Regime Geral de Previdência Social RGPS, gerido pelo INSS, e os regimes próprios de previdência, que atendem aos servidores públicos. Em ambos os regimes, o tempo de contribuição é um fator chave, mas as regras específicas podem variar bastante, especialmente após a uniformização promovida pela Reforma da Previdência, que buscou tornar os critérios mais semelhantes entre os setores público e privado.

Por fim, a aposentadoria por tempo de contribuição impacta diretamente o planejamento previdenciário dos trabalhadores, exigindo acompanhamento constante das alterações na legislação e análise criteriosa de cada caso. Profissionais do direito previdenciário têm um papel fundamental nesse processo, orientando os segurados a escolherem o momento mais vantajoso para requerer o benefício, considerando valores, carências, regras de transição e possíveis revisões. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, embora alterada pelas novas normas, continua sendo um tema central no direito previdenciário brasileiro.