Nomeação à autoria

Nomeação à autoria é um instituto jurídico previsto no direito processual civil brasileiro, utilizado pelo réu em uma ação judicial quando entende que não é a parte legítima para figurar no polo passivo do processo. Trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros que possui o objetivo de indicar a pessoa que, segundo o entendimento do réu, deveria ser o verdadeiro demandado na ação proposta pelo autor.

A nomeação à autoria ocorre geralmente quando o autor ajuíza a ação contra pessoa que não possui legitimidade para responder à demanda, seja por erro ou por equívoco na identificação do responsável pelo fato ou pela relação jurídica sobre a qual recai a controvérsia. Assim, o réu, ciente de que não detém legitimidade para figurar na ação, nomeia aquele que entende ser o verdadeiro responsável, apontando ao juiz a pessoa que, segundo sua ótica, possui ligação direta com o objeto da demanda.

No ordenamento jurídico brasileiro, a nomeação à autoria encontra respaldo nos artigos do Código de Processo Civil e tem hipóteses específicas de cabimento. Um exemplo clássico de sua aplicação ocorre nos casos de ações possessórias ajuizadas contra o possuidor direto do bem, sendo que o real proprietário ou detentor do direito de posse se encontra em outra posição. Outro exemplo é nas ações em que o autor dirige a petição inicial contra um mero preposto ou empregado, quando o real responsável pelos atos questionados seria o empregador ou o mandante.

A finalidade principal desse instituto é evitar decisões proferidas contra pessoas que não têm responsabilidade direta com o mérito da causa, assegurando que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos de forma plena pelo efetivo titular da relação jurídica. Com isso, evita-se também o risco de sentenças ineficazes, que poderiam ser invalidadas ou tornadas inócuas futuramente por vício de ilegitimidade.

No procedimento, uma vez feita a nomeação à autoria, o juiz intimará o autor para que, dentro de prazo legal, se manifeste acerca da substituição do réu nomeado. O autor então poderá aceitar a nomeação, promovendo a substituição do polo passivo, ou recusar a nomeação, mantendo a ação contra o réu originalmente indicado. Se aceita a nomeação, o juiz determinará a citação do nomeado para que ingresse no feito na qualidade de réu e exerça sua defesa.

É importante distinguir a nomeação à autoria de outras figuras processuais, como a denunciação da lide ou o chamamento ao processo. A primeira tem caráter obrigatório em determinadas situações previstas em lei, enquanto a nomeação à autoria é facultativa e adequada nos casos em que há erro na indicação do réu. Além disso, na nomeação à autoria, o réu não busca transferência de responsabilidade ou direito de regresso, mas apenas que o processo seja direcionado contra quem considera ser o verdadeiro responsável.

Em suma, a nomeação à autoria é uma medida que visa corrigir eventuais desvios na formação da relação processual, promovendo a correta identificação dos sujeitos demandados e contribuindo para a eficácia e a legitimidade das decisões judiciais. Essa ferramenta reflete o compromisso do processo civil com a justiça material e com a economia processual, ao permitir que a demanda seja julgada com base nos verdadeiros interesses e sujeitos envolvidos.