Liquidação por artigos

Liquidação por artigos é uma das modalidades do processo de liquidação de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, estando prevista no Código de Processo Civil. A liquidação de sentença consiste na fase do processo civil destinada a tornar determinado o valor da condenação quando a sentença for ilíquida, isto é, quando ela reconhece o direito do autor, mas não especifica o valor a ser pago ou entregue pela parte vencida.

A liquidação por artigos é utilizada quando o valor da condenação depende da demonstração da existência de fatos novos, distintos daqueles que foram analisados na fase de conhecimento e que não ficaram suficientemente descritos ou comprovados na sentença condenatória. É adequada, por exemplo, quando se trata de prejuízos que surgiram em decorrência de certos acontecimentos posteriores à sentença ou ainda quando há elementos fáticos complexos que não podem ser determinados apenas por cálculos aritméticos.

Nesse procedimento, a parte interessada apresenta uma petição inicial contendo os chamados artigos de liquidação, os quais são formulações que detalham os fatos que precisam ser demonstrados para que se apure o valor da condenação. Essa petição possui estrutura própria e deve conter todos os fundamentos fáticos que sustentam o valor pretendido, sendo que cada afirmação relevante deve ser acompanhada da indicação dos meios de prova que serão utilizados para demonstrá-la.

Após a apresentação da petição de liquidação por artigos, abre-se prazo para que a parte contrária apresente impugnação, ou seja, tenha a oportunidade de contestar os fatos e os valores apresentados. Segue-se, então, a fase de instrução probatória, quando o juiz coleta as provas necessárias para apurar o valor da condenação. Essa etapa pode envolver a oitiva de testemunhas, a produção de provas documentais, perícias técnicas ou qualquer outro meio de prova admitido em direito.

Ao final da instrução, o juiz profere sentença de liquidação, estabelecendo de forma precisa o valor da condenação que deverá ser objeto da execução. Importante destacar que essa sentença de liquidação não rediscute o mérito da decisão anterior, mas apenas cumpre a função de quantificar o que já foi decidido.

A escolha da liquidação por artigos, portanto, deve se dar quando não for possível aplicar as outras modalidades de liquidação previstas em lei, como a liquidação por cálculos ou a liquidação por arbitramento. Ela é o procedimento adequado quando há controvérsia sobre fatos essenciais à apuração do valor a ser executado, tornando-se imprescindível a formação de um procedimento contraditório específico que possibilite às partes apresentar provas e argumentos sobre esses pontos.

Dessa forma, a liquidação por artigos constitui uma garantia processual importante, pois assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa na apuração do valor final da condenação, contribuindo para que a execução futura seja justa e esteja bem fundamentada na realidade dos fatos.