Exequatur

Exequatur é um termo jurídico utilizado principalmente no direito internacional privado e refere-se ao ato jurisdicional que confere eficácia no território de um Estado a uma sentença ou decisão judicial estrangeira. Em termos práticos, é o reconhecimento e a autorização concedida por um tribunal de um país para que uma decisão judicial proferida no exterior produza os mesmos efeitos legais como se tivesse sido proferida internamente. No Brasil, por exemplo, o exequatur é uma competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente aquelas que tratam da cooperação jurídica internacional.

O objetivo do exequatur é garantir que decisões judiciais estrangeiras possam ser executadas ou surtam efeitos no país onde se busca sua aplicação, respeitando sempre os princípios da soberania nacional, da ordem pública e da reciprocidade entre os Estados. Isso significa que, para que uma sentença oriunda de outro país possa ser reconhecida e aplicada internamente, é necessário que preencha determinados requisitos legais e formais estabelecidos pela legislação interna do país onde sua execução é pretendida.

Entre os requisitos normalmente exigidos para o deferimento do exequatur incluem-se a demonstração de que a decisão é definitiva e transitada em julgado no país de origem, que tenha sido proferida por autoridade competente conforme as regras de jurisdição internacional, e que não contrarie a ordem pública do país onde se pretende seu reconhecimento. Além disso, é comum que se exija a comprovação de que houve regular citação das partes e que foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo estrangeiro.

No ordenamento jurídico brasileiro, o trâmite para obtenção do exequatur começa com o ingresso de um pedido perante o Superior Tribunal de Justiça, instruído com a documentação relativa à sentença estrangeira, devidamente traduzida por tradutor juramentado e legalizada, salvo nos casos em que o país de origem da sentença e o Brasil forem signatários de tratados ou convenções internacionais que dispensem tais formalidades. Após a análise dos requisitos, o STJ pode conceder ou negar o exequatur. O deferimento permite que a decisão estrangeira seja executada no Brasil como qualquer outra sentença nacional com status de título executivo judicial.

É importante destacar que o exequatur não reexamina o mérito da decisão judicial estrangeira. Ou seja, ao apreciar o pedido, o tribunal não julga novamente o caso, limitando-se a verificar se estão presentes os requisitos legais e se a sentença estrangeira respeita os princípios fundamentais do ordenamento jurídico local.

Além de decisões judiciais, o exequatur pode ser exigido também para a homologação de laudos arbitrais proferidos fora do país, dependendo da natureza do título a ser reconhecido e das normas aplicáveis. A homologação tem como finalidade tornar esses títulos executáveis no país, possibilitando aos interessados que busquem sua efetivação concreta, como, por exemplo, o recebimento de valores decorrentes de uma condenação judicial ou o cumprimento de alguma obrigação determinada pela sentença estrangeira.

Portanto, o exequatur é uma etapa fundamental na cooperação internacional entre os sistemas jurídicos dos diferentes países e desempenha papel relevante na proteção de direitos transnacionais, na segurança jurídica e na efetividade das decisões judiciais em um mundo globalizado, onde é cada vez mais comum que indivíduos e empresas enfrentem litígios ou controvérsias com dimensões internacionais.