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Material Didático do Curso
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Este curso oferece uma análise precisa e atualizada dos crimes previstos nos artigos 232-A, 233 e 234 do Código Penal, abordando condutas como a promoção de migração ilegal, a prática de atos obscenos em locais públicos e a veiculação de material de teor obsceno. Com base em jurisprudência, doutrina e implicações constitucionais, o conteúdo explora os limites entre a repressão penal e os direitos fundamentais, como liberdade de expressão, moralidade pública e proteção da ordem jurídica. Ideal para operadores do Direito que desejam aprofundar seus conhecimentos na área penal e atuar com segurança frente a essas tipificações.
Mauricio De Thomazi Oliveira Guedes é respeitado professor na Legale Educacional e Delegado de Polícia em SP. Com sólida formação em Ciências Sociais e Direito, ele integra teoria e prática, destacando-se em segurança pública e Direito Penal.
