O agravo interno é um recurso interposto nos tribunais superiores, como os Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisões monocráticas dos relatores. A finalidade desse recurso é submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado, ampliando o debate e promovendo uma revisão da decisão por um grupo de julgadores.
Regido pelo artigo 1.021 do CPC, o agravo interno possui um prazo de interposição de 15 dias. O recurso deve demonstrar de forma clara os fundamentos que justificam a revisão da decisão monocrática, além de apontar os pontos de divergência com o entendimento do relator. A fundamentação deve ser precisa, visando à probabilidade de sucesso do recurso ao ser analisado pelo colegiado.
O §4º do artigo 1.021 do CPC estipula que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, atendendo a pedido da parte contrária, condenará o recorrente a pagar multa de até 5% do valor atualizado da causa. A imposição dessa penalidade visa desincentivar a prática de abusos processuais que atentem contra a eficiência do procedimento judicial.
A configuração do abuso no uso do agravo interno exige a demonstração de má-fé ou objetivo meramente protelatório por parte do recorrente. O recurso é considerado abusivo quando:
1. As razões apresentadas são repetitivas e desprovidas de fundamentação jurídica substancial.
2. O intuito do recurso é apenas atrasar o andamento do processo.
3. O recurso vai contra decisões consolidadas pela jurisprudência ou contra súmulas vinculantes dos tribunais superiores.
Uma vez constatado o abuso, além de sofrer a imposição de multa, o recorrente pode ter a sua conduta interpretada como litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC, sujeitando-se a sanções adicionais. Isso reforça a importância de um uso consciente e responsável dos recursos disponíveis.
Para se evitar a caracterização de um recurso abusivo, é primordial que o agravo interno seja devidamente fundamentado. Isso implica em apresentar argumentos substanciais que demonstrem a divergência entre a decisão do relator e a interpretação jurídica vigente.
Antes de interpor um agravo interno, é recomendado que o advogado consulte as jurisprudências consolidadas pelos tribunais superiores. Uma decisão contrária a entendimentos previamente estabelecidos deve ser sustentada por argumentos inovadores e consistentes.
O recurso deve ser redigido de forma objetiva, destacando os pontos questionáveis da decisão monocrática sem recorrer a argumentos genéricos ou exageros retóricos. A clareza na exposição das razões recursais favorece o acolhimento do argumento pelo colegiado.
O agravo interno exerce um papel fundamental na ampliação do debate dentro dos processos judiciais ao permitir que decisões monocráticas sejam revistas por um órgão colegiado. Esse mecanismo assegura maior discussão sobre as questões controversas, promovendo decisões mais ponderadas e justas.
Embora promova a revisão das decisões, o uso indiscriminado do agravo interno pode resultar em atrasos processuais significativos. Daí a necessidade de cautela na sua interposição, uma vez que recursos protelatórios ou desprovidos de fundamento apenas contribuem para a morosidade judiciária.
O agravo interno constitui uma importante ferramenta no arsenal de recursos do advogado, mas exige o uso criterioso e responsável. Ao proporcionar uma análise colegiada de decisões monocráticas, ele reforça a pluralidade de entendimentos no Judiciário. No entanto, um manejo inadequado pode acarretar penalidades graves para o jurisdicionado, contribuindo para a obstrução da justiça efetiva. Portanto, assegurar o equilíbrio entre a defesa dos interesses da parte e o respeito ao devido processo legal é essencial para um sistema judiciário eficiente.
1. **Qual é o prazo para interpor um agravo interno?**
– O prazo para a interposição de um agravo interno é de 15 dias contados da intimação da decisão monocrática.
2. **Como evitar a caracterização do agravo interno como recurso abusivo?**
– Deve-se assegurar que o recurso seja bem fundamentado, alinhado com a jurisprudência e redigido de forma clara e objetiva.
3. **O que acontece se um agravo interno for considerado manifestamente inadmissível?**
– O recorrente pode ser condenado a pagar uma multa de até 5% do valor atualizado da causa, conforme o §4º do artigo 1.021 do CPC.
4. **Qual a importância do agravo interno no contexto judicial?**
– O agravo interno permite a revisão de decisões monocráticas por um colegiado, promovendo maior equilíbrio e justiça nas decisões judiciais.
5. **Quais são as possíveis sanções por abuso de recurso?**
– Além da multa, o recorrente pode ser interpretado como litigante de má-fé, sujeitando-se a sanções adicionais previstas no artigo 80 do CPC.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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