A competência jurídica pode ser definida como a medida da jurisdição que é atribuída a um determinado órgão judicial. Ela determina quais questões um tribunal está habilitado a julgar, com base em critérios estabelecidos pela Constituição ou pelas leis infraconstitucionais. No Brasil, a competência pode ser classificada quanto à matéria, às pessoas, funcional e territorial.
A competência material refere-se ao poder de julgar determinadas questões com base no tipo de matéria. Por exemplo, cabe aos juízos trabalhistas julgar dissídios relacionados ao direito do trabalho, enquanto as questões envolvendo crimes federais são julgadas pela Justiça Federal.
A competência em razão da pessoa ocorre quando determinada matéria deve ser julgada por um tribunal específico devido à qualidade das partes. Um exemplo é a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República.
A competência funcional diz respeito à fase processual em que o tribunal atua, como, por exemplo, competência em razão do grau de jurisdição, com o Tribunal de Justiça tendo competência para revisar atos decisórios de juízos de primeira instância.
Por fim, a competência territorial está relacionada à circunscrição geográfica. A competência é determinada pelo domicílio do réu, lugar do fato, ou outro critério legal específico.
A declinação de competência é o procedimento pelo qual um juízo, ao constatar a sua incompetência para julgar uma demanda, envia o processo para o tribunal adequado, conforme os critérios de competência. Este instituto é um corolário do princípio do juiz natural, que garante que nenhuma causa será processada ou julgada senão por autoridade competente.
A declinação de competência é regulada no Código de Processo Civil brasileiro, sendo aplicável tanto em matérias de competência absoluta quanto relativa. Enquanto a competência absoluta não pode ser alterada por convenção das partes e pode ser arguida a qualquer tempo, a competência relativa só pode ser alegada pelas partes nos prazos legais fixados.
A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não admite prorrogação de competência. Já a incompetência relativa, em regra, deve ser alegada em preliminar de contestação e admite prorrogação, caso as partes não se manifestem no prazo devido.
O procedimento para declinação de competência é um tema que gera múltiplas discussões, principalmente sobre o momento adequado e as consequências processuais da remessa dos autos a outro juízo. Estudaremos algumas dessas implicações a seguir.
Quando um juízo se declara incompetente, a decisão deve ser devidamente fundamentada e os autos remetidos ao juízo competente. No caso de inobservância desse procedimento, pode ocorrer nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.
A prorrogação da competência ocorre quando um juízo entende que original e legitimamente competente não se opõe à competência, mesmo em casos de competência relativa. Na prática, isso significa que se as partes não alegarem a incompetência no momento processual oportuno, a decisão proferida pelo juízo incompetente será válida.
Uma questão que envolve a declinação de competência é a discussão sobre os efeitos de uma decisão de declinação equivocada. A jurisprudência brasileira tende a firmar o entendimento de que tal decisão, quando não atacada em momento oportuno, estabiliza a competência no novo foro escolhido.
A prática da declinação de competência assume papel crucial na garantia de acesso à Justiça e na busca pela prestação jurisdicional mais eficiente e consentânea aos princípios constitucionais. Importante também é a análise de como as normas vigentes respondem aos desafios práticos de realocação de competência jurisdicional.
A declinação de competência é, antes de tudo, um reflexo do princípio do juiz natural, que visa assegurar julgamentos por juízos previamente definidos pela lei, resguardando, assim, os direitos processuais das partes e a integridade do sistema judiciário.
Na prática forense, a correta análise de competência pode evitar nulidades e contribuir para a economia processual. Advogados devem estar atentos não apenas ao prazo para a arguição de incompetência, mas também às estratégias processuais que envolvem tal arguição.
A questão da competência possui impacto direto na celeridade e eficiência jurisdicional. Erros na distribuição podem causar atrasos significativos, afetando o direito das partes à obtenção de uma decisão célere.
A compreensão aprofundada da declinação de competência e do instituto da competência em si é essencial para a prática jurídica, tanto para advogados quanto para magistrados. Em um cenário onde a economia processual e a eficiência são cada vez mais demandadas, conhecer bem o tema pode representar uma vantagem importante na atuação profissional.
1.
A declinação de competência é o procedimento pelo qual um juízo, ao constatar sua incompetência, remete o processo ao tribunal adequado com base em critérios legais de competência.
2.
A competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e não admite prorrogação, enquanto a competência relativa pode ser alterada por convenção das partes e deve ser arguida nos prazos legais.
3.
A incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de contestação. Já a incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício pelo juiz.
4.
Se a incompetência relativa não for arguida tempestivamente, a competência poderá ser prorrogada. Para a incompetência absoluta, os atos poderão ser anulados se realizada atuação sem competência.
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A declinação de competência garante que processos sejam julgados por tribunais competentes previamente definidos pela lei, respeitando assim o princípio do juiz natural.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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