1.
O agravo interno visa garantir a possibilidade de revisão de decisões monocráticas dentro dos tribunais, assegurando que questões importantes não sejam injustamente bloqueadas para apreciação colegiada.
2.
É crucial demonstrar de forma inequívoca que a decisão monocrática recorrida é equivocada ou que falhou em reconhecer aspectos legais e jurídicos significativos para a apreciação de um recurso.
3.
Não, o agravo interno tem aplicação restrita e não pode ser usado para todas as decisões. Ele é cabível, em regra, contra decisões monocráticas que prejudiquem o recorrente em tribunais.
4.
Na Justiça do Trabalho, o agravo interno é crucial para garantir que questões trabalhistas de grande impacto social e econômico sejam devidamente examinadas por tribunais superiores, especialmente quando consideradas inaplicáveis em recurso de revista.
5.
Interpor um agravo interno sem embasamento adequado pode conduzir a sanções por má-fé, além de aumentar a demora processual sem proveito, impactando negativamente tanto na carga de trabalho dos tribunais quanto nos interesses das partes envolvidas.
Envolver-se ativamente no estudo e prática dos recursos jurídicos pertinentes é vital para a operacionalização eficaz deste mecanismo no cenário legal brasileiro, garantindo justiça e consistência na aplicação do direito.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Apelação tardia do assistente? Coisa julgada absolutória e HC de ofício! Domine a técnica processual para garantir liberdade e segurança jurídica.
Entenda a eficiência da jurisdição constitucional e o impacto dos precedentes na gestão processual. Essencial para advogados nos tribunais superiores.
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