O acesso a medicamentos de alto custo é um tema recorrente nas discussões sobre o direito à saúde no Brasil. A questão envolve um complexo emaranhado de normas jurídicas, princípios constitucionais e interpretações jurisprudenciais. O fornecimento de medicamentos pelo Estado, em especial aqueles de alto custo, é muitas vezes objeto de disputa judicial, levantando importantes questões sobre a equidade e os limites da intervenção estatal na saúde dos cidadãos.
O direito à saúde está consagrado na Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Este dispositivo cria uma obrigação estatal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O mecanismo pelo qual este direito é assegurado envolve uma série de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades de saúde da população.
Além da Constituição, diversas leis infraconstitucionais regulamentam o direito à saúde, como a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta lei enfatiza os princípios de universalidade, equidade e integralidade do SUS, reforçando a noção de que todos devem ter acesso aos medicamentos necessários.
Um dos principais desafios na concessão de medicamentos de alto custo pelo Estado é a limitação orçamentária. O orçamento público é finito e deve ser distribuído entre diversas necessidades sociais. A aquisição de medicamentos de alto custo pode consumir uma porção significativa dos recursos de saúde, causando um dilema entre a maximização do bem-estar social e o atendimento individualizado.
Para balancear a equação entre o atendimento da população e a restrição de recursos, o Ministério da Saúde, juntamente com a ANVISA, estabelece listas de medicamentos essenciais e protocoliza condições para seu fornecimento. Isso significa que não todos os medicamentos de alto custo são rapidamente incluídos na lista de fornecimento do SUS, o que pode criar tensões entre os direitos individuais e as políticas públicas de saúde.
A judicialização da saúde é um fenômeno caracterizado pelo aumento do número de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não disponibilizados pelo SUS. A atuação do Poder Judiciário neste contexto tem como base o princípio da efetividade dos direitos fundamentais, porém levanta questões sobre sua competência para decidir sobre políticas que envolvem o uso de recursos públicos.
O impacto da judicialização na política de saúde pública é duplo: por um lado, permite que cidadãos tenham acesso a tratamentos que seriam inacessíveis; por outro, pode provocar distorções no planejamento e execução das políticas públicas, sobrecarregar o sistema judicial e incentivar a litigiosidade.
Uma alternativa para mitigar a judicialização é o desenvolvimento e seguimento dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), que oferecem uma base técnica para a inclusão de medicamentos no SUS e guiam a alocação de recursos com base em evidências científicas.
Fortalecer a cooperação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário também se revela essencial para criar políticas de saúde pública mais efetivas. Isso pode incluir a implementação de câmaras técnicas no Judiciário para análise de demandas e o incentivo à mediação e conciliação como formas alternativas de resolução de conflitos.
O acesso a medicamentos de alto custo envolve uma série de dinâmicas legais e sociais. A proteção do direito à saúde requer a harmonização entre as necessidades individuais e coletivas, o que demanda ações coordenadas entre os diversos atores envolvidos no sistema de saúde. À medida que novos desafios surgem, o debate jurídico deve continuar evoluindo para encontrar um equilíbrio justo e sustentável.
1. Como a Constituição Federal garante o acesso a medicamentos de alto custo?
– Através do artigo 196, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, embasando o fornecimento de medicamentos necessários para a promoção e recuperação da saúde.
2. Quais são os desafios orçamentários para o fornecimento desses medicamentos?
– As restrições de orçamento público, que é finito e deve ser distribuído entre diversas demandas sociais, representam um desafio para o fornecimento amplo e irrestrito de medicamentos de alto custo.
3. Como a judicialização da saúde afeta o sistema de saúde brasileiro?
– Pode provocar distorções no planejamento das políticas públicas de saúde, sobrecarregar o sistema judicial e incentivar a litigação, além de permitir o acesso individual a tratamentos necessários.
4. O que são Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)?
– São documentos que orientam o fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS com base em evidências científicas, ajudando a alocar recursos de forma mais eficaz.
5. Quais são as alternativas para reduzir a judicialização da saúde?
– O desenvolvimento de PCDTs, fortalecimento da cooperação entre poderes estatais e incentivo a métodos alternativos de resolução de conflitos, como mediação e conciliação, são algumas alternativas.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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Desvende a complexa estrutura jurídica do SNE e o controle externo na educação. Atue com segurança em Direito Administrativo e defesas perante Tribunais de Contas.
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