Litigância Predatória: Desafios e Soluções no Sistema Jurídico

Introdução

A chamada litigância predatória é um tema de crescente relevância no sistema jurídico contemporâneo. Define-se como litigância predatória a prática abusiva de propor ações judiciais com o intuito de prejudicar ou coagir outra parte, muitas vezes sem fundamento legal sólido. Este fenômeno representa um desafio significativo para a eficiência do Judiciário, além de afetar a equidade no acesso à justiça.

Características da Litigância Predatória

Identificação e Comportamentos Comuns

A litigância predatória pode ser identificada por diversos comportamentos, entre os quais se destacam:

1. Propositura de Múltiplas Ações Similares: A multiplicação de processos com teor idêntico ou similar, muitas vezes em diferentes jurisdições, visando sobrecarregar o réu.

2. Uso Estratégico do Processo: Adoção de estratégias processuais que buscam prolongar litígios desnecessariamente, com o propósito de exaurir os recursos da parte adversária.

3. Ações com Propósitos Ulteriores: Intentar ações com objetivos alheios à resolução de uma controvérsia legítima, como obtenção de acordos financeiros prejudiciais à parte contrária.

Motivação dos Litigantes

As motivações para a litigância predatória variam, mas frequentemente incluem o desejo de forçar acordos financeiros vantajosos, a intenção de danificar a reputação de uma parte ou mesmo a busca por retaliação contra adversários.

Impactos no Sistema Judicial

Efeitos Negativos

A prática da litigância predatória acarreta uma série de problemas para o sistema judiciário:

1. Sobrecarga Judicial: Aumento do número de processos judiciais, agravando a já existente lentidão na tramitação dos casos.
2. Injustiças Processuais: Ações predatórias podem conduzir a injustiças devido ao esgotamento dos recursos da parte vitimada por tais práticas.
3. Erosão da Confiança na Justiça: A percepção de que o sistema é vulnerável a abusos pode diminuir a confiança do público na eficácia e justiça do sistema jurídico.

Prejuízos para as partes envolvidas

As partes que se veem alvo de litigância predatória enfrentam desafios financeiros e emocionais. Os custos associados à defesa legal, somados ao estresse e à incerteza prolongada, podem ser significativos.

Medidas para Combater a Litigância Predatória

Mecanismos Legais

– Sanções Processuais: Imposição de multas e outras penalidades processuais a partes que abusam do direito de ação.
– Instrumentos de Filtragem: Adoção de mecanismos processuais que permitam a filtragem de ações imediatamente identificadas como predatórias.

Práticas Administrativas

– Fortalecimento do Poder Judiciário: Investimento na capacitação de juízes e servidores para identificação precoce de ações predatórias.
– Tecnologia de Informação: Utilização de sistemas de gestão processual que ajudem na identificação de padrões abusivos de litígio.

A Importância da Ética na Advocacia

Papel dos Advogados

Os advogados desempenham um papel crucial na prevenção da litigância predatória. É essencial que os profissionais do Direito atuem com ética, recusando-se a agir em conluio com clientes em práticas abusivas.

Incentivos à Conduta Ética

Programas de incentivo a práticas éticas, bem como o fortalecimento dos códigos de ética profissional, são fundamentais na redução de condutas inadequadas.

Considerações Finais

A litigância predatória é, sem dúvida, um desafio para o sistema judicial e para a sociedade como um todo. Abordá-la requer um esforço conjunto de legisladores, operadores do direito e o próprio poder judiciário. Somente com uma abordagem integrada é possível mitigar os efeitos nocivos dessa prática e assegurar um sistema judicial mais justo e eficaz.

Perguntas e Respostas Frequentes

1. O que é litigância predatória?
Litigância predatória refere-se à prática de iniciar processos judiciais de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou coagir a parte contrária, sem fundamentos legais adequados.

2. Quais são as consequências da litigância predatória para o sistema judicial?
As principais consequências incluem sobrecarga do judiciário, injustiças processuais e erosão da confiança pública no sistema jurídico.

3. Como é possível identificar ações predatórias?
São identificáveis por comportamentos como a propositura de múltiplas ações similares e o uso estratégico de litígios para fins não relacionados à justiça de uma causa.

4. Que medidas o judiciário pode adotar para combater a litigância predatória?
Pode-se adotar sanções processuais, criar instrumentos de filtragem de ações abusivas e fortalecer o poder judiciário com treinamento e tecnologia.

5. Qual o papel dos advogados na prevenção dessa prática?
Advogados devem agir com ética, evitando coludir com clientes em práticas abusivas, promovendo, assim, a integridade no exercício da advocacia.

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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).