O que é prisão preventiva e quando ela é decretada?

O que é prisão preventiva e quando ela é decretada?

Introdução

A prisão preventiva é uma medida cautelar aplicada durante o curso de um processo penal para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Diferente da prisão definitiva, que decorre de uma condenação, a prisão preventiva ocorre antes do julgamento e possui critérios específicos para sua decretação.

O objetivo desta medida é impedir que o acusado interfira na investigação, fuja da aplicação da lei penal ou continue praticando crimes. Entretanto, sua aplicação deve seguir regras estritas para garantir que não haja abusos.

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva é um instrumento jurídico utilizado para evitar que um acusado em um processo penal atrapalhe as investigações, represente risco para a sociedade ou tente fugir antes de um julgamento. Por ser uma medida cautelar, sua aplicação exige a presença de requisitos legais preestabelecidos no Código de Processo Penal.

Sua decretação não representa uma antecipação de pena, mas uma precaução necessária em determinados casos. A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, o que significa que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Dessa forma, a prisão preventiva é uma exceção e não uma regra.

Quando a prisão preventiva pode ser decretada?

A prisão preventiva pode ser decretada em situações específicas, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Para que seja válida, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos:

Garantia da ordem pública

A prisão preventiva pode ser aplicada quando há indícios de que a liberdade do acusado representa uma ameaça à segurança da sociedade. Isso ocorre, por exemplo, quando há risco de reiteração criminosa, ou seja, quando o acusado demonstra propensão a continuar cometendo crimes. Essa medida busca evitar que novos delitos sejam praticados enquanto o processo está em andamento.

Garantia da ordem econômica

Também é possível decretar a prisão preventiva para proteger a ordem econômica, especialmente em crimes financeiros que possam comprometer a estabilidade de instituições ou do mercado. Casos de lavagem de dinheiro, fraudes fiscais ou corrupção podem justificar essa medida, desde que haja indícios suficientes da ameaça à economia.

Conveniência da instrução criminal

Outro motivo para a decretação da prisão preventiva é a necessidade de garantir que o processo transcorra sem interferências. Isso significa evitar que o acusado ameace testemunhas, destrua provas ou dificulte a coleta de elementos necessários para a investigação. A obstrução da justiça é um fator determinante para a aplicação da medida.

Assegurar a aplicação da lei penal

A prisão preventiva também pode ser aplicada quando há risco de fuga do acusado. Caso exista indício de que a pessoa pretende se esconder, abandonar o país ou adotar qualquer conduta que impeça sua responsabilização penal, a Justiça pode decretar sua prisão para garantir que a sentença seja cumprida.

Critérios para a decretação da prisão preventiva

Para que a prisão preventiva seja decretada, é necessário obedecer a critérios legais que impedem o uso arbitrário dessa medida. O Código de Processo Penal estabelece os seguintes requisitos:

Provas da materialidade do crime e indícios de autoria

Nenhuma prisão preventiva pode ser decretada sem provas concretas de que o crime ocorreu (materialidade) e sem indícios suficientes de que o acusado foi o autor. Isso impede que pessoas sejam presas sem fundamentos jurídicos adequados.

Necessidade e adequação da medida

A prisão preventiva deve ser necessária para os fins mencionados e adequada à gravidade do crime cometido. Se outras medidas cautelares forem suficientes para garantir o andamento do processo, como monitoramento eletrônico ou recolhimento domiciliar, a prisão preventiva não deve ser aplicada.

Proporcionalidade

A medida deve ser proporcional à situação concreta. Prisão preventiva não pode ser usada como forma de punição antecipada. Se houver pena prevista mais branda ou a possibilidade de aplicação de medidas alternativas, a Justiça deve priorizá-las.

Alternativas à prisão preventiva

O Código de Processo Penal prevê alternativas menos gravosas à prisão preventiva que podem ser aplicadas de acordo com o caso concreto. Entre essas medidas estão:

Fiança

Em alguns crimes, é possível que o acusado pague fiança para responder ao processo em liberdade, desde que cumpra condições impostas pela Justiça.

Monitoramento eletrônico

O uso de tornozeleira eletrônica é uma alternativa que permite o acompanhamento do acusado sem que ele precise ser preso.

Recolhimento domiciliar

Determina obrigatoriedade de permanecer em casa durante determinados períodos do dia.

Proibição de contato com determinadas pessoas

Pode ser imposta restrição de comunicação com testemunhas ou vítimas para evitar influências indevidas.

Fim da prisão preventiva: relaxamento e revogação

A prisão preventiva pode ser encerrada caso haja irregularidade na sua decretação ou se os motivos que a justificaram deixarem de existir.

Relaxamento da prisão

Caso seja verificada a ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a Justiça pode determinar seu relaxamento, pondo fim à medida de forma imediata.

Revogação da prisão

Se não houver mais justificativa para a manutenção da prisão preventiva, ou se o acusado passar a cumprir as condições necessárias para responder ao processo em liberdade, o juiz pode revogá-la.

Conclusão

A prisão preventiva é uma medida excepcional aplicada para garantir o bom andamento do processo penal e evitar riscos à sociedade, à economia ou à Justiça. Sua aplicação deve obedecer a critérios rigorosos para evitar abusos e assegurar o direito à presunção de inocência. Dessa forma, compreender os requisitos e as alternativas à prisão preventiva é fundamental para garantir um sistema penal justo e equilibrado.

Perguntas e respostas

O que é prisão preventiva?

A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada antes do julgamento de um acusado para garantir a ordem pública, evitar a fuga ou impedir a obstrução da Justiça.

Quem pode decretar a prisão preventiva?

Somente um juiz pode decretar a prisão preventiva, mediante solicitação do Ministério Público, da autoridade policial ou de forma excepcional, de ofício.

A prisão preventiva pode ser decretada para qualquer tipo de crime?

Não. A prisão preventiva só pode ser aplicada em crimes de maior gravidade e quando houver os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal.

Existe um prazo máximo para a prisão preventiva?

Não há um prazo máximo fixado na legislação, mas o Supremo Tribunal Federal entende que a prisão preventiva não pode se prolongar indefinidamente sem justificativa adequada.

Se a prisão preventiva for decretada injustamente, o que pode ser feito?

O advogado do acusado pode recorrer pedindo o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, demonstrando a ausência de fundamentos para sua decretação.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).