Conhecer os direitos trabalhistas é fundamental para garantir uma relação justa entre empregado e empregador. Ao entender quais são as garantias previstas na legislação, o trabalhador pode reivindicar seus benefícios e evitar abusos. Veja a seguir os 10 principais direitos trabalhistas que todo empregado deve conhecer.
Todo empregador deve assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado logo no início do vínculo empregatício. Esse registro garante direitos como FGTS, aposentadoria, seguro-desemprego e benefícios previdenciários. Além disso, a ausência da assinatura pode resultar em penalidades para o empregador.
A legislação trabalhista estabelece que a jornada normal de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias e 44 horas semanais. Caso haja necessidade de prorrogação, o trabalhador tem direito ao pagamento de horas extras.
As horas trabalhadas além da jornada regular devem ser remuneradas com um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal nos dias úteis, e no mínimo 100% em feriados e finais de semana, caso não seja concedida folga compensatória.
Todo empregado tem direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Se o trabalhador precisar atuar nesse dia, deve receber remuneração extra ou uma folga compensatória.
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. O pagamento deve ser feito com um acréscimo de um terço sobre o salário normal, garantindo ao trabalhador um período de descanso adequado.
O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS. Esse valor pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria ou para aquisição da casa própria.
O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada e deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até dezembro. O cálculo é feito com base na remuneração do empregado e proporcional ao período trabalhado no ano.
A licença-maternidade é um direito garantido às trabalhadoras gestantes, que podem se afastar do trabalho por até 120 dias com remuneração integral. Em casos específicos, esse período pode ser ampliado.
O pai também tem direito à licença-paternidade, cujo prazo mínimo é de 5 dias corridos. Empresas participantes de programas de incentivo podem oferecer um período maior.
Quando ocorre desligamento sem justa causa, o empregador deve conceder aviso prévio ao funcionário. Esse período pode ser trabalhado ou indenizado, e sua duração varia conforme o tempo de serviço, podendo chegar até 90 dias.
O seguro-desemprego garante assistência financeira temporária ao trabalhador formal dispensado sem justa causa. Para ter direito ao benefício, é necessário ter trabalhado o tempo mínimo exigido e cumprir os requisitos estabelecidos pela legislação.
Trabalhadores que exercem suas atividades no período noturno, entre 22h e 5h, têm direito ao adicional noturno. Esse benefício corresponde a um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora normal.
Conhecer os direitos trabalhistas é essencial para que o trabalhador possa garantir o cumprimento da legislação e reivindicar suas garantias corretamente. Caso identifique alguma irregularidade no seu contrato ou condições de trabalho, buscar orientação de um profissional especializado é sempre recomendável.
Todos os trabalhadores que atuam sob o regime da CLT e possuem carteira assinada têm direito ao 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas ao longo do ano.
O empregado pode ser convocado para trabalhar durante o descanso semanal, mas deve receber uma folga compensatória ou o pagamento em dobro pelo dia trabalhado.
O FGTS pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de casa própria, doenças graves ou em programas especiais liberados pelo governo.
O aviso prévio tem duração mínima de 30 dias, acrescido de 3 dias a cada ano completo trabalhado na empresa, podendo chegar a um máximo de 90 dias.
Sim, o adicional noturno é um direito de todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT que exercem atividades entre 22h e 5h.
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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Imutabilidade do fundamento legal na Execução Fiscal: limites à emenda da CDA. Proteja a segurança jurídica e a defesa do contribuinte de erros fiscais!
Domine a responsabilidade administrativa e penal por contaminação hídrica. Entenda autos de infração, nexo causal e a prova de dolo/culpa para sua defesa.
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