No Brasil, o voluntariado está regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, que define serviço voluntário como uma atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada sem fins lucrativos. Embora essa lei ofereça uma base legal para a execução de serviços voluntários, sua aplicação a servidores públicos, como policiais militares, exige uma análise mais profunda.
O serviço voluntário se caracteriza pelo não recebimento de salário ou qualquer forma de compensação monetária. Isso gera algumas implicações jurídicas, principalmente no que diz respeito à hierarquia e disciplina em organismos militares, onde a remuneração e o dever formal de serviço desempenham papéis importantes.
Em termos jurídicos, enquanto o serviço voluntário é dessincronizado do conceito de relação de trabalho tradicional, ele ainda requer a formalização através de um termo de adesão. Este documento deve descrever as condições do serviço, especificando direitos, deveres e limites das atividades exercidas.
A questão da licitude do serviço voluntário desempenhado por policiais militares surge quando esse serviço excede as atividades normalmente consideradas como responsabilidades civis. Imóveis estaduais, mesmo que não façam parte do ambiente direto de segurança pública, são bens públicos, e a sua vigilância pode ser entendida como uma extensão do dever instrito à polícia militar de preservar a ordem pública.
No entanto, deve-se observar que a prestação de serviço voluntário por policiais militares não pode interferir nos deveres e obrigações inerentes à sua função principal. A sua utilização em atividades que não sejam estritamente de segurança pública requer uma avaliação cuidadosa do interesse público e atenção às diretrizes constitucionais.
Os policiais militares, assim como outros servidores públicos, são regidos por regras específicas que regulam sua conduta e as condições de trabalho. Essas regras encontram fundamento na Constituição Federal e em legislações administrativas que delimitam o campo de atuação desses servidores.
O princípio da legalidade é um pilar do direito administrativo que determina que a administração pública somente pode atuar em conformidade com a autorização da lei. No contexto dos policiais militares, esse princípio significa que suas atividades, inclusive o serviço voluntário, devem estar expressamente permitidas por lei. Isso assegura a não violação da segurança jurídica e a proteção contra abusos de autoridade.
Além das considerações legais, o serviço voluntário executado por policiais militares envolve uma avaliação ética e administrativa. Os gestores públicos devem garantir que essa prática não conflite com o exercício adequado das funções policiais, nem gere conflitos de interesse que possam comprometer a imparcialidade e a eficácia da segurança pública.
Finalmente, é essencial deliberar sobre a transição de um modelo hierarquizado e remunerado para um sistema que inclua atividades voluntárias, o que pode representar uma mudança significativa nas operações e na moral da corporação policial.
O uso de policiais para guarda de propriedades estaduais levanta preocupações sobre a alocação eficiente de recursos de segurança pública, bem como a potencial sobrecarga sobre esses agentes.
A disponibilização de policiais para atividades que não estão diretamente relacionadas com a preservação da ordem pública pode conduzir a um desvio de recursos que seriam melhor empregados em outras operações de segurança. Assegurar um equilíbrio entre as atividades voluntárias e a manutenção da prontidão operacional é crucial.
A atividade policial é notoriamente exigente e estressante. Incluir responsabilidades adicionais, mesmo em uma capacidade voluntária, pode fazer pressão adicional sobre agentes já sobrecarregados ou impactar negativamente sua saúde mental. Manter um ambiente de trabalho sustentável e assegurar que o serviço voluntário seja verdadeiramente voluntário é importante para o equilíbrio pessoal e profissional dos policiais.
O serviço voluntário de policiais militares na guarda de imóveis estaduais apresenta um conjunto único de desafios jurídicos, éticos e administrativos. À medida que a sociedade brasileira continua a evoluir e a desenvolver estruturas mais complexas de governança pública, o equilíbrio entre a eficácia da segurança pública e a flexibilidade na gestão de recursos humanos permanecerá no foco das reformas legais e estruturais emergentes.
Os legisladores, administradores públicos e profissionais do direito precisam colaborar para definir diretrizes claras que não apenas protejam direitos, mas também garantam que o serviço prestado atenda aos interesses legítimos da comunidade. Na base desse esforço está a necessidade inegável de consolidar práticas que entendam o papel central do estado na promoção da segurança e na manutenção da ordem pública.
A discussão sobre o voluntariado de policiais militares deve continuar evoluindo para responder às demandas dinâmicas da segurança pública e da ética administrativa. A seguir, estão cinco perguntas frequentes, com respostas, que podem surgir após a leitura deste conteúdo:
1. O serviço voluntário pode influenciar a hierarquia estrutural da polícia militar?
Não diretamente, mas se não gerido adequadamente, pode criar divergências de responsabilidades que impactam a disciplina e o cumprimento das obrigações regimentais.
2. Há remuneração ou compensação pelo serviço voluntário de policiais?
Pelo conceito estabelecido da legislação de voluntariado, o serviço não é remunerado e se baseia no princípio da ausência de compensação financeira.
3. Em que condições os policiais podem exercer atividades voluntárias?
Desde que cumpram suas obrigações principais e que o serviço voluntário seja regulamentado e formalizado com um termo de adesão adequado.
4. Qual o papel das associações de militares nesse contexto?
Elas podem atuar como mediadores para discutir normas e diretrizes que alcancem uma atuação concertada e uma interpretação uniforme das práticas voluntárias.
5. O uso de voluntariado compromete a segurança pública?
Isso depende do equilíbrio das tarefas. Se o serviço voluntário for gerido de maneira que não desvie recursos críticos de missões operativas prioritárias, não deverá comprometer a segurança.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.608/1998
Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Recebeu indevidamente? Agentes públicos enfrentam dilemas entre boa-fé e improbidade. Veja a jurisprudência, defesa e autotutela. Guia essencial para advogados.
Advogados: Domine a responsabilidade civil objetiva em estacionamentos. Súmula 130 do STJ, CDC, gratuidade e excludentes. Estratégias processuais.
Recebeu indevidamente? Agentes públicos enfrentam dilemas entre boa-fé e improbidade. Veja a jurisprudência, defesa e autotutela. Guia essencial para advogados.
Advogados: Domine a responsabilidade civil objetiva em estacionamentos. Súmula 130 do STJ, CDC, gratuidade e excludentes. Estratégias processuais.
