A responsabilidade civil no contexto de estacionamentos é uma questão de grande relevância no direito brasileiro, principalmente no que diz respeito à prestação de serviços de guarda de veículos. Este artigo pretende oferecer uma visão abrangente sobre as obrigações legais dos estabelecimentos que oferecem estacionamento a seus clientes, os direitos dos consumidores e as nuances que envolvem a proteção e segurança dos bens deixados sob a custódia de terceiros.
A relação entre o consumidor e o estabelecimento prestador de serviços de estacionamento pode ser analisada sob a luz de diferentes modalidades contratuais. Em geral, considera-se que tal relação configura um contrato de depósito, onde o prestador assume a obrigação de guardar o veículo de outrem, sendo responsável por eventuais danos ou furtos ocorridos durante o período em que o bem está sob sua custódia.
Há divergências sobre se o contrato de estacionamento pode ser considerado típico ou atípico. Alguns operadores do direito entendem que, apesar de não estar expressamente tipificado no Código Civil, ele possui características que o assemelham ao contrato de depósito, especialmente no que tange à responsabilidade pela guarda e conservação do bem.
Outros defendem a natureza atípica do contrato, baseando-se na necessidade de aplicação dos princípios gerais do direito e das normas do Código de Defesa do Consumidor para preencher as lacunas e oferecer proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na relação contratual.
A principal obrigação do prestador de serviços de estacionamento é garantir a segurança dos veículos sob sua guarda. A responsabilidade civil nestes casos é, em regra, objetiva, o que implica dizer que o estabelecimento responde pelos danos causados aos veículos independentemente de culpa.
Existem exceções à regra da responsabilidade objetiva, conhecidas como excludentes de responsabilidade. São elas:
1. Caso fortuito e força maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis que exoneram o prestador de serviços de sua obrigação de indenizar.
2. Culpa exclusiva da vítima: Quando o dano ocorre exclusivamente por ação ou omissão do proprietário do veículo, não há que se falar em responsabilidade do estacionamento.
3. Fato de terceiro: Situações em que um terceiro, sem vínculo com o estacionamento, age de maneira a causar o dano. Contudo, o estabelecimento pode ser chamado a responder pelo dano perante o consumidor, sub-rogando-se nos direitos deste para posteriormente buscar o ressarcimento junto ao verdadeiro culpado.
A jurisprudência brasileira, particularmente os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que os estacionamentos têm responsabilidade civil objetiva pelos danos ou furtos ocorridos, ainda que existam avisos de não responsabilidade. Estes avisos são considerados nulos por serem abusivos frente ao Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor e garantir segurança no fornecimento de serviços.
Uma questão interessante é compreender a aplicabilidade das mesmas regras aos estacionamentos gratuitos. Supõe-se que mesmo nestes casos, há um serviço implícito de guarda, caso o estacionamento esteja vinculado a uma atividade econômica principal do estabelecimento, ou seja, há um intuito de vantagem indireta.
Os estacionamentos públicos, geridos por entes estatais ou concessionárias, geralmente seguem regramento próprio que pode isentar ou mitigar a responsabilidade em caso de danos, conforme regulamentos específicos. Já os privados, regidos pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, devem respeitar direitos elementares de proteção e segurança do consumidor.
Para os consumidores, é imprescindível tomar certas medidas a fim de facilitar a comprovação de eventual dano ou furto e assegurar os seus direitos:
– Guarde o tíquete de estacionamento: Ele é a prova do contrato de depósito. Sem ele, pode ser difícil demonstrar a relação jurídica.
– Documente o estado do veículo: Fotografias tiradas na entrada e na saída do estacionamento podem ser úteis como prova.
– Relate danos imediatamente: Caso note algum dano, notifique de imediato o responsável pelo estacionamento para registrar a ocorrência.
A responsabilidade civil dos estacionamentos é uma questão complexa que envolve a análise de contratos, legislação e jurisprudência. Estabelecimentos que oferecem serviços de estacionamento devem adotar medidas de segurança robustas para proteger os bens sob sua guarda e cumprir com suas obrigações legais, enquanto os consumidores devem estar cientes de seus direitos e agir de forma proativa para protegê-los.
Ao conhecer melhor o arcabouço legal e as nuances dessa relação contratual, tanto prestadores de serviços como consumidores podem atuar de forma mais efetiva na defesa de seus interesses e no cumprimento de suas responsabilidades.
1. Os estacionamentos sempre têm responsabilidade objetiva sobre os veículos?
Sim, a responsabilidade é objetiva, o que significa que não depende de comprovação de culpa do prestador do serviço. Entretanto, algumas excludentes, como caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima, podem liberar o estacionamento de responsabilidade.
2. É legal o estacionamento colocar placas avisando que não se responsabiliza por danos?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais avisos são considerados abusivos e nulos, pois tentam renunciar a responsabilidade em desacordo com a lei.
3. Quais são os documentos mais importantes para provar um dano no estacionamento?
O tíquete de estacionamento e as fotografias do veículo são cruciais para provar que o carro estava sob a guarda do estacionamento e o estado do veículo ao entrar e sair.
4. Estacionamentos gratuitos têm alguma responsabilidade?
Sim, se o estacionamento gratuito visa beneficiar uma atividade econômica principal do estabelecimento, ele também tem responsabilidades pela guarda dos veículos.
5. O dono do estacionamento pode ser considerado culpado por um furto realizado por um terceiro?
Sim, o estacionamento responde ao consumidor pelo furto, devendo depois acionar juridicamente o terceiro causador do dano para ressarcimento, caso o localize.
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Acesse a lei relacionada em Código de Defesa do Consumidor
Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
Domine a jurisdição especializada em eventos esportivos e a Lei Geral do Esporte. Entenda Juizados do Torcedor, responsabilidade civil e penal. Atualize-se!
Tensão entre privacidade e investigação criminal: Acesso a dados de IP, reserva de jurisdição e o Marco Civil da Internet. Entenda a polêmica.
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