Recurso de Revista: Critérios de Admissibilidade na Justiça Trabalhista

Admissibilidade de Recurso de Revista no Direito Brasileiro

Introdução ao Recurso de Revista

O Recurso de Revista é uma ferramenta processual no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito da justiça laboral. Sua função principal é permitir a uniformização da jurisprudência e a correta aplicação do direito pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Este recurso está vinculado a critérios estritos de admissibilidade e destina-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Requisitos de Admissibilidade

Exigências Legais

Para que um Recurso de Revista seja admitido é necessário atender a requisitos legais específicos. Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os principais requisitos são:

1. **Prequestionamento**: O tema deve ter sido abordado e decidido anteriormente nas instâncias inferiores.

2. **Divergência Jurisprudencial**: É preciso demonstrar que existe divergência na interpretação da lei entre diferentes TRTs ou entre TRT e o TST.

3. **Violação Literal da Lei ou da Constituição**: A alegação deve estar baseada em uma interpretação errônea ou aplicação inadequada de um dispositivo legal ou constitucional.

Ônus da Prova

O ônus de provar que o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade recai sobre a parte recorrente. Tal incumbência inclui a apresentação de cópias de decisões divergentes e, no caso de violação legal, a clara demonstração do erro de interpretação ou aplicação da norma.

Procedimento de Interposição

A interposição do Recurso de Revista exige cuidados formais essenciais para sua admissibilidade. Entre eles, destaca-se a necessidade de um arrazoado técnico que sustente a revisão do julgado, respeitando o limite do prazo de oito dias estabelecido na CLT.

Estrutura do Recurso

A petição de interposição deve conter:

– **Identificação das partes e do processo**: Informações que permitam a exacta identificação da causa.
– **Fundamentação jurídica**: Argumentação detalhada sobre as razões da reforma do julgamento, sempre evidenciando o desacerto na interpretação da lei ou destacando a divergência jurisprudencial.
– **Indicação dos dispositivos legais violados**: Listagem objetiva dos artigos de lei ou trecho constitucional que entendem ter sido violados.

Função do TST e Análise das Inovações Normativas

O TST atua como um guardião da unificação jurisprudencial e da correta aplicação da lei trabalhista. As normas de admissibilidade visam não apenas a filtragem recursal mas também a celeridade processual e segurança jurídica.

Impacto das Inovações Normativas

Alterações normativas recentes nas regras de admissibilidade tornam o procedimento ainda mais rigoroso. Uma das principais evoluções é a padronização dos critérios para identificar e demonstrar divergência jurisprudencial, assim como a expectativa de o TST expedir orientações jurisprudenciais sistemáticas para auxiliar na aplicação correta do direito.

Papel das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais

As súmulas e orientações têm um papel fundamental ao oferecer parâmetros interpretativos consolidados, que ajudam advogados a moldarem seus recursos e juízes a tomarem decisões mais alinhadas com o entendimento corrente do TST.

Medidas Práticas para Indicação do Recurso

Estratégias de Preparação Recursal

Advogados devem investir esforços na preparação cuidadosa de seus recursos, providenciando uma pesquisa jurisprudencial detalhada e qualificando o indicativo probatório necessário.

Uso de Ferramentas Tecnológicas

Plataformas de pesquisa jurisprudencial e inteligência artificial podem auxiliar na identificação de precedentes conflitantes e na elaboração de teses recursais mais robustas e bem fundamentadas.

Considerações Finais

O Recurso de Revista é uma peça processual vital para a correta administração da justiça laboral no Brasil. Entender sua admissibilidade é crucial para os profissionais do Direito, sobretudo à luz das frequentes alterações normativas. Advogados, partes e o próprio judiciário precisam estar atentos às complexidades e detalhes deste recurso, garantindo que suas decisões estejam sempre alinhadas às mais recentes orientações do Tribunal Superior do Trabalho.

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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).