Progressão de regime: o que mudou no art. 112 da LEP

Em menos de dois meses, duas leis reescreveram a progressão de regime — e uma delas está parcialmente suspensa no Supremo. Este guia mostra o texto que está em vigor hoje, de onde veio cada pedaço e o que ainda pode mudar.

Primeiro a pergunta que organiza tudo: quando o crime foi praticado?

Antes de procurar a fração, é preciso saber qual lei alcança aquela execução. A regra é constitucional: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). Isso significa que a Lei 15.358/2026, que elevou os patamares dos crimes hediondos, alcança apenas fatos praticados a partir de 24 de março de 2026; e que os pontos em que a Lei 15.402/2026 é mais benéfica podem alcançar fatos anteriores.

Quando a condenação já transitou em julgado, a aplicação da lei mais benéfica cabe ao juízo da execução — é o enunciado da Súmula 611 do STF e a competência do art. 66, I, da LEP. Na prática, portanto, coexistem hoje:

• Fatos até 22/01/2020 — antes do Pacote Anticrime, com as frações do regime anterior;
• Fatos entre 23/01/2020 e 23/03/2026 — os oito percentuais da Lei 13.964/2019 (16% a 70%), com o patamar de 55% do feminicídio a partir de outubro de 2024;
• Fatos a partir de 24/03/2026 — os patamares elevados de crime hediondo da Lei 15.358/2026.

Sobre esse desenho incide, ainda, a Lei 15.402/2026 naquilo em que for mais benéfica — ponto que está sob exame do Supremo.

O texto que está em vigor hoje, inciso a inciso

A tabela reproduz a redação vigente do art. 112 da LEP e indica qual lei deu cada redação. Em todos os casos, o requisito objetivo é cumulativo com o subjetivo do § 1º.

Repare nos incisos II e IV: a Lei 15.402/2026 reescreveu o II para tratar do reincidente em crime com violência, mas não tocou no IV, que já previa a mesma hipótese com o mesmo percentual. A sobreposição está no texto e vem sendo apontada pela doutrina — com a diferença de que o inciso II, na redação nova, traz a ressalva dos crimes do Título XII.

O que a Lei 15.402/2026 fez, em uma frase

Ela inverteu a lógica do artigo. Desde o Pacote Anticrime, o caput apenas anunciava que a progressão ocorreria “quando o preso tiver cumprido ao menos” e remetia a oito incisos com percentuais. A Lei 15.402/2026 devolveu ao caput uma fração própria — 1/6 — e transformou os percentuais em exceções expressas. Como consequência, hipóteses que não se encaixem nas exceções voltam à regra geral.

Ela também criou a ressalva dos crimes do Título XII da Parte Especial do Código Penal — os crimes contra o Estado Democrático de Direito — nos incisos I e II. É essa ressalva que está no centro da discussão constitucional.

O que está suspenso, e o que não está

A Lei 15.402/2026 é objeto das ADIs 7966 e 7967, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Em 9 de maio de 2026, o relator deferiu medida cautelar monocrática, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, suspendendo a aplicação da lei aos processos relativos aos atos de 8 de janeiro de 2023 em trâmite no Supremo, até que o Plenário se pronuncie.

Dois pontos importam para quem atua na execução penal:

• a suspensão é tópica, não suspendeu a lei em geral;
• a decisão é monocrática e provisória, sujeita a referendo do Plenário, cujo julgamento é esperado no segundo semestre de 2026. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indeferimento da cautelar.

Enquanto o mérito não é julgado, a redação de 2026 segue como direito vigente para os demais casos — e a tese de aplicação retroativa da lei mais benéfica é matéria a ser deduzida perante o juízo da execução.

A linha do tempo das seis leis

1. Lei 13.769 19/12/2018
   Criou os §§ 3º e 4º: mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progride com 1/8 da pena, cumpridos cinco requisitos cumulativos.
2. Lei 13.964 (Pacote Anticrime) 24/12/2019
   Trocou a fração única de 1/6 por oito percentuais (16%, 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60% e 70%) conforme reincidência, violência e hediondez. É a única da lista com vacatio de 30 dias: em vigor desde 23 de janeiro de 2020. É a base do que a maior parte das execuções em curso ainda aplica.
3. Lei 14.843 11/04/2024
   Reescreveu o § 1º: além da boa conduta carcerária, a progressão passou a depender também dos resultados do exame criminológico.
4. Lei 14.994 09/10/2024
   Criou o inciso VI-A: 55% para o feminicídio primário. Vigorou por menos de dois anos.
5. Lei 15.358 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) 24/03/2026
   Elevou os patamares de crime hediondo de 40/50/60/70% para 70/75/80/85%, revogou o VI-A e trouxe o feminicídio para a alínea “d” do inciso VI, agora em 75%.
6. Lei 15.402 08/05/2026
   Reescreveu o caput: 1/6 volta a ser a regra e os percentuais passam a ser exceções. Reestruturou os incisos I a III e criou a ressalva dos crimes do Título XII do Código Penal. Nasceu da rejeição do veto total ao PL 2.162/2023 e foi promulgada pelo Presidente do Senado.

O requisito objetivo é só metade

A fração resolve o requisito temporal. O art. 112 traz outros comandos que decidem tantos pedidos quanto o percentual:

• § 1º — conduta e exame criminológico. Desde a Lei 14.843/2024, a progressão depende de boa conduta carcerária comprovada pelo diretor e dos resultados do exame criminológico. Antes dela, o exame era faculdade fundamentada do juízo, na linha da Súmula Vinculante 26.
• § 3º — 1/8 para gestante ou mãe. Mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência progride com 1/8 da pena, desde que preenchidos os cinco requisitos cumulativos do parágrafo. O § 4º prevê a revogação do benefício em caso de novo crime doloso ou falta grave.
• § 5º — tráfico privilegiado. O tráfico do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é considerado hediondo para efeito de progressão.
• § 6º — falta grave interrompe. A falta grave interrompe o prazo, e a nova contagem do requisito objetivo passa a ter como base a pena remanescente — não a pena total.
• § 7º — o bom comportamento volta. É readquirido após um ano do fato ou, antes disso, quando cumprido o requisito temporal exigível para o benefício.

Por que não publicamos uma calculadora aqui

Publicamos calculadoras quando a conta é estável e verificável — prazo processual, honorários, adicionais. Nesta matéria, escolher a fração de um caso concreto significa tomar posição sobre direito intertemporal e sobre a validade de uma lei que está sob exame do Supremo. O erro não custaria um valor a corrigir: custaria tempo de liberdade. Preferimos entregar o mapa — e voltaremos ao tema quando o Plenário julgar as ADIs.

Perguntas frequentes

Conteúdo informativo mantido pela Legale Educacional, elaborado a partir do texto compilado da Lei 7.210/1984 e das Leis 15.358/2026 e 15.402/2026. Não constitui orientação para caso concreto nem substitui a atuação de advogado. A matéria está sub judice nas ADIs 7966 e 7967. Verificado em 30/07/2026.