Direito Civil · Pós-Graduação
Pós-graduação em Defesa do Consumidor Em Serviços Públicos
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Pós-graduação em Direito Civil
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O que você vai estudar
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Módulo 01: Sujeitos da Relação Jurídica de Consumo
- Tema 01: Relação jurídica de consumo. Partes (ou sujeitos) – características. Sinalagma. Consumidor como sujeito de direitos (des) equilíbrio. Vulnerabilidade
- Tema 02: CONSUMIDOR - Os quatro conceitos de consumidor. Artigo 2º caput do CDC (strictu sensu). Consumidor como destinatário final. Pessoa jurídica como consumidora
- Tema 03: As teorias sobre o conceito de consumidor. Teoria finalista. Teoria maximalista e Teoria finalista mitigada. A teoria adotada pelo CDC e a posição do STJ
- Tema 04: Consumidores por equiparação. Artigo 2º - parágrafo único - a coletividade de pessoas. Consumidor vítima do evento (bystander – artigo 17 CDC). Pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (artigo 29 CDC)
- Tema 05: FORNECEDOR. Liberdade de exploração. Risco da atividade (art. 170 CF). Conceito de fornecedor – Habitualidade x eventualidade. Conjunto de atos com finalidade comum. Fins lucrativos.Conceito de empresário (art. 966 CC)
- Tema 06: Cadeia de fornecimento. Produtor. Montador. Criador. Fabricante. Construtor. Transformador. Importador. Exportador. Distribuidor. Comerciante e prestador de serviços. Extensão do conceito (artigo 3º CDC)
- Tema 07: Fornecedor de produtos e fornecedor prestador de serviços. Entes despersonalizados. Atividade de caráter comercial, financeiro ou industrial. Fornecedor por equiparação. Cadeia de fornecedores e solidariedade
Módulo 02: Elementos da Relação Jurídica de Consumo
- Tema 01: Relação jurídica: conceito –incidência de norma jurídica. Elementos da relação jurídica de consumo: (i) sujeitos (ii) objeto (iii) elemento teleológico (finalidade – destinatário final). Sujeitos da relação de consumo: fornecedor e consumidor (elemento subjetivo). Objeto da relação jurídica de consumo: produto e serviço (objetivos)
- Tema 02: PRODUTO ou bem: conceito e extensão. Conceito econômico. Produto durável, produto não durável, móvel, imóvel, material, imaterial, fungível e não fungível. Diálogo com o Código Civil (Livro II - Dos Bens)
- Tema 03: SERVIÇO – Realidade do mercado de consumo. Remuneração e serviço gratuito. Remuneração direta e remuneração indireta. Natureza bancária, financeira, de crédito, securitária. Relação trabalhista
- Tema 04: SERVIÇOS PÚBLICOS. Artigos 170 e 175 da Constituição Federal – Artigo 6º, X e 22 do CDC. Permissão. Concessão. Prestador de serviço público. Administrador (fornecedor) e administrado (consumidor). Serviços adequados, seguros, eficientes, essenciais e contínuos. Lei 8.987/95 – regime de concessão e permissão (art. 7º, CDC). Leis n.º 9.472/97 e 9.478/97
- Tema 05: Relações jurídicas que não de consumo. Ausência de elementos próprios das relações de consumo. Compra e venda de veículos entre particulares. Locação de bem imóvel. Casuística
- Tema 06: Relações jurídicas que não de consumo. Ausência de elementos próprios das relações de consumo. Prestação de serviços advocatícios. Condomínio. Franchising. Casuística
- Tema 07: Relações jurídicas que não de consumo.Ausência de elementos próprios das relações de consumo. Imposto, taxas e contribuições de melhoria. Relação entre hospitais e empresas fornecedoras de equipamentos de proteção e medicamentos
Módulo 03: Teoria dos Contratos I
- Tema 01: O que é o contrato? Evolução histórica de sua compreensão. Princípios "clássicos" do contrato: (i) a liberdade contratual
- Tema 02: Princípios "clássicos" do contrato (continuidade): (ii) obrigatoriedade dos efeitos contratuais; (iii) relatividade dos efeitos contratuais
- Tema 03: "Novos" princípios contratuais: (i) A boa-fé objetiva
- Tema 04: "Novos" princípios contratuais (continuidade): (ii) função social do contrato. Doutrina do terceiro cúmplice. "Novos" princípios contratuais: (i) A boa-fé objetiva
- Tema 05: "Novos" princípios contratuais (continuidade): (iii) equilíbrio contratual (sinalagma; lesão e onerosidade excessiva)
- Tema 06: Formação dos contratos. Classificação dos contratos
- Tema 07: A causa dos contratos. Contratos típicos, atípicos e mistos
Módulo 04: Teoria dos Contratos II
- Tema 01: Contratos coligados. Contratos por adesão. Contratos eletrônicos
- Tema 02: Exceção de contrato não cumprido. Exceção de inseguridade
- Tema 03: Inadimplemento do contrato: (i) regime das impossibilidades; (ii) inadimplemento absoluto
- Tema 04: Inadimplemento do contrato (continuidade): (iii) mora ou inadimplemento relativo; (iv) violação positiva do contrato
- Tema 05: Perdas e danos. Juros. Cláusula Penal
- Tema 06: Extinção dos contratos: (i) nulidade e anulabilidade; (ii) resilição (unilateral e bilateral)
- Tema 07: Extinção dos contratos (continuidade): (iii) resolução (interesse contratual positivo/negativo)
Módulo 05: Contratos do CDC
- Tema 01: Técnicas formais de contratação. Contratos abrangidos pela categoria negocial das relações de consumo. Contratos de comum acordo. Contratos individuais e contratos de adesão. Contratos típicos e contratos atípicos (contrato bancário, cartão de crédito, leasing, planos de saúde, assistência médica, seguro, compra e venda de produtos). Contratos envolvendo pagamento parcelado e outorga de concessão de crédito (artigos 52 e 54 CDC)
- Tema 02: Aplicação das leis civis e comerciais nas relações jurídicas de consumo. As vantagens e desvantagens da codificação. Microssistema – CDC – lei especial e Rompimento com a tradição do Direito Privado – liberalismo – pacta sunt servanda. principiológica, analítica e sintética (não regula as divisões do setor produtivo). Preceitos gerais – leis específicas, setorizada, posteriores devem submeter-se à lei principiológica
- Tema 03: Dirigismo contratual e a boa-fé como princípio basilar. O poder vinculante da oferta. Execução específica. Formas de contratação. Contratos de adesão (artigo 54 CDC). Cláusulas gerais dos contratos. Proteção contra cláusulas abusivas. Controle das cláusulas gerais dos contratos. Contratos bancários. Garantia complementar, legal, contratual e estendida. Artigo 50 CDC
- Tema 04: Interpretação dos contratos de consumo. Responsabilidade decorrente dos contratos de consumo. Modificação de cláusulas contratuais por onerosidade excessiva. Artigos 46, 47 e 48 do CDC
- Tema 05: Direito de arrependimento. Prazo de reflexão. Contagem do prazo de reflexão. Conceito de “compra realizada fora do estabelecimento comercial”. Devolução das quantias pagas. Despesas de envio, frete e outros encargos. Artigo 49 CDC
- Tema 06: Cláusulas abusivas I – nulidade e rol exemplificativo. Cláusula de não indenizar, cláusula de renúncia, cláusula de limitação da indenização, reembolso do consumidor, transferência de responsabilidade a terceiros, vantagem exagerada, cláusula contrária à boa fé e á equidade, cláusula surpresa, inversão do ônus da prova, arbitragem compulsória, imposição de representante, cláusula de mandato
- Tema 07: Cláusulas abusivas II - alteração unilateral do preço, opção exclusiva do consumidor, cancelamento unilateral do contrato, ressarcimento dos custos de cobrança, modificação unilateral do contrato, violação de normas ambientais, desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, imposição de renúncia das benfeitorias necessárias, limitação de acesso ao Poder Judiciário, prazos de carência, impedimento de restabelecimento dos direitos do consumidor nos casos de impontualidade dele. Presunção de exagero (par.1º). Princípio da conservação dos contratos (par. 2º). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas – legitimidade (par. 4º)
Módulo 06: Contratos Relacionais
- Tema 01: Introdução. Teoria do contrato relacional
- Tema 02: Os Princípios dos contratos relacionais: transparência; equidade, confiança e boa-fé
- Tema 03: Mercado de trocas e forma contratual
- Tema 04: Contratos descontínuos e contratos relacionais. Distinção entre Contratos de adesão e relacionais
- Tema 05: O contexto atual da proteção contratual do consumidor. O dever de renegociar
- Tema 06: Contratos relacionais em espécie I
- Tema 07: Contratos relacionais em espécie II
Módulo 07: Serviços Públicos e Contratos Administrativos
- Tema 01: Serviços públicos: conceito de serviços públicos. Serviços públicos e as atividades estatais. Serviços públicos e poder de polícia
- Tema 02: História dos serviços públicos. escola dos serviços públicos na França. Crise dos serviços públicos. Serviços públicos e o tratamento normativo: serviços públicos na Constituição Federal
- Tema 03: Serviços públicos: princípios e classificação
- Tema 04: Serviços públicos e contratos administrativos: formas de gestão. delegação, concessão, permissão e autorização de serviços públicos
- Tema 05: Serviços públicos e contratos administrativos. Concessões comuns e concessões especiais. as parcerias público-privadas
- Tema 06: Contratos administrativos: conceito. Prerrogativas especiais em favor da administração pública. regime tarifário das concessões de serviços públicos. Transferência da concessão. Reversibilidade dos bens. Formas de extinção das concessões
- Tema 07: Serviços públicos em espécie: telecomunicações; energia elétrica; serviço postal; transporte coletivo terrestre de passageiros; portos; transporte ferroviário; saneamento básico e abastecimento de água
Módulo 08: Serviços Públicos e Obrigações Tributária
- Tema 01: Noções introdutórias. Atividade financeira do Estado. Direito Tributário. Conceito de tributo. Espécies tributárias. Tributação oculta e serviços públicos
- Tema 02: Limitações constitucionais ao poder de tributar
- Tema 03: Imunidade tributária e serviços públicos
- Tema 04: Legislação tributária. Competência tributária
- Tema 05: Obrigação tributária. Crédito tributário
- Tema 06: Remuneração dos serviços públicos.Diferenças entre taxa e tarifa
- Tema 07: Tributação e serviços públicos. Legitimidade do consumidor para pleitear repetição de indébito tributário nos serviços públicos concedidos
Módulo 09: Serviços Públicos do CDC
- Tema 01: Direitos Humanos I – Introdução Introdução. As transformações no serviço público e sua concepção no Estado contemporâneo
- Tema 02: Serviço público no âmbito da relação jurídica de consumo (artigos 2º e 3º do CDC. Elementos subjetivos: consumidor-usuário e fornecedor- Poder Público. Elementos objetivos: produto e serviço público. Distinção entre consumidor e usuário
- Tema 03: A incidência do CDC aos serviços públicos
- Tema 04: Obrigações do Estado fornecedor (art. 22 do CDC)
- Tema 05: Aspectos de direito material aplicáveis ao usuário
- Tema 06: Responsabilidade Civil do Estado por danos causados aos consumidores
- Tema 07: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública (Lei n. 13.460/2017)
Módulo 10: Legislação e Princípios do Serviço Público Prestadores de Serviço Público Usuário do Serviço Público
- Tema 01: Legislação regente dos serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Leis específicas e setoriais
- Tema 02: Princípios do serviço público. Hermenêutica aplicável aos princípios do serviço público
- Tema 03: Usuários dos serviços públicos. Caracterização. Direitos e deveres
- Tema 04: Prestadores do serviço público: execução direta e indireta. Concessionários, permissionários e autorizatários
- Tema 05: Deveres e responsabilidades dos prestadores de serviços públicos
- Tema 06: Regulação estatal da prestação de serviços públicos. Agências reguladoras
- Tema 07: Regulação estatal da prestação de serviços públicos. Processo regulatório. Avaliação de impacto regulatório. Processo sancionatório
Módulo 11: Serviços Públicos Essenciais e Serviços Públicos não Essenciais – Segurança Pública
- Tema 01: Serviços públicos. Serviços essenciais e não essenciais. Conceitos. Críticas e distinções
- Tema 02: Fontes dos serviços públicos essenciais e não essenciais. Natureza jurídica do vínculo entre consumidor e prestador do serviço público
- Tema 03: Características e regime jurídico dos serviços públicos essenciais e não essenciais. Lei de proteção ao usuário dos serviços públicos
- Tema 04: Espécies de serviços públicos essenciais e não essenciais segundo o Código de Defesa do Consumidor
- Tema 05: Princípio da continuidade e possibilidade de interrupção do serviço público à luz do direito do consumidor. Requisitos. Exceções. Jurisprudência
- Tema 06: Segurança pública. Conceito. Competências constitucionais. Serviço público x função pública de segurança
- Tema 07: Atividades de segurança pública. Lei nº 11.473/2007. Força Nacional de Segurança Pública. Código de Defesa do Consumidor x segurança pública
Módulo 12: A Jurisprudência na Hipotése de Inadimplência do Usuário– Interrupção do Fornecimento
- Tema 01: Estudo de caso 1
- Tema 02: Estudo de caso 2
- Tema 03: Estudo de caso 3
- Tema 04: Estudo de caso 4
- Tema 05: Estudo de caso 5
- Tema 06: Estudo de caso 6
- Tema 07: Estudo de caso 7
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Ana Rita de Figueiredo Nery é professora Educacional, doutora em Direito pela USP e pós-doutoranda em Ciência Política.
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“Recomendo a pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho. O Antero é didático, claro e objetivo.”
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Mayara RodriguesPós Social em Direito Previdenciário · Google
Perguntas frequentes
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