Pós em Agentes Públicos

A Pós-graduação Latu Sensu sobre Agentes Públicos irá abordar temas que se apresentam ao nível constitucional, bem como as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.112/90 apontando, sempre, os entendimentos consolidados em nossa jurisprudência, com especial
destaque para o STF e o STJ. Os módulos que compõem o curso foram estruturados de forma a proporcionar ao corpo discente
atualização sobre as matérias apresentadas, por profissionais com expertise em cada um dos módulos desenvolvidos.

Nesse sentido, no Módulo I, serão abordadas, de início, noções básicas envolvendo as diferenças entre os conceitos normalmente confundidos de agentes públicos, agentes políticos, servidores públicos, funcionários públicos, empregados públicos, temporários, bem como os particulares em colaboração com o Estado, item de capital importância, por refletir em diversos temas apontados pela Constituição Federal.

Nos Módulo II destaca-se a questão relacionada ao ingresso na estrutura da Administração Pública, abordando-se as diversas etapas que compõem a regra geral e seus reflexos, sua extensão para os candidatos portadores de necessidades especiais e afrodescendentes, e as
exceções positivadas ao nível da própria Constituição. Outrossim, serão desenvolvidos comentários acerca da cronologia envolvendo a introdução, suspensão, e resgate, a partir de 2007, do Regime Jurídico Único pelo STF.

No Módulo III, o foco será o estágio probatório, abordando temas relacionados principalmente a forma de avaliação do servidor (pontual ou global), de acordo com tese consolidada ao nível do STJ.

No Módulo IV, será enfocada a questão da Estabilidade do Servidor, com destaque para os requisitos necessários para a sua aquisição, bem como as hipóteses de perda do cargo pelo servidor que se encontrar nessa condição.

Nos Módulos V e VI, serão abordados temas relacionados a remuneração dos servidores, com destaque para o teto fixado pela Constituição, seus destinatários, as exceções por ela própria fixadas, os subtetos estaduais e municipais, a revisão anual acompanhada do entendimento
fixado pelo STF, a equiparação, a redução e o piso estabelecido por aquela Corte.

No Módulo VII, o destaque vai para o tema acumulação remunerada de cargos, enfatizando-se as hipóteses autorizadoras com as modificações promovidas pelo STF, através de interpretação da Lei Maior, bem como a sanção incidente sobre o servidor pela prática da acumulação ilegal.

No Módulo VIII, será abordado o tema relacionado ao direito de greve dos servidores, bem como de sindicalização, à luz das orientações promovidas pelos nossos Tribunais ao longo do tempo, com análise das possibilidades de aplicação da Lei Geral de Greve, Lei n.º 7.783/89, em vista da inexistência de legislação regulamentadora para o setor público.

Nos Módulos IX e X, será desenvolvido tema único relacionado ao regime previdenciário dos servidores, tanto específico quanto regime geral, nos limites estabelecidos pela CF, através da EC 103/19.

No Módulo XI, será abordado tema único que se apresenta, tão-somente, ao nível da Lei n.º 8.112/90, relacionado ao regime disciplinar, com destaque para a extensão da responsabilidade do servidor, civil, administrativa e penal, as sanções previstas na esfera administrativa, as regras sobre prescrição, os instrumentos voltados a apuração de irregularidades, com base nas inúmeras súmulas do STJ e do STF e a questão relacionada ao pedido de revisão.

Por fim, no módulo XII, serão abordados outros itens presentes ao longo da Lei n.º 8.112/90, como as licenças, regime de vantagens, hipóteses de provimento derivado de cargos, hipóteses de vacância de cargos, finalizando com as hipóteses de remoção do servidor e seus efeitos práticos