O sistema de justiça penal enfrenta desafios constantes ao buscar equilibrar a necessidade de retribuição, reabilitação e prevenção de novos delitos. Um dos temas complexos nesse cenário é a responsabilidade pelo custeio de medidas restritivas aplicadas a indivíduos sujeitos a decisões judiciais, como o uso de tornozeleiras eletrônicas. Este artigo explora a dimensão jurídica da responsabilização financeira de condenados ou acusados em contextos de liberdade assistida ou monitorada eletronicamente, com foco nas implicações, justificativas e críticas dessa prática, que é frequentemente discutida em âmbito legislativo e judiciário.
O monitoramento eletrônico, concretizado com ferramentas como as tornozeleiras, surgiu como uma solução para reduzir o encarceramento em massa e promover penas alternativas. A tecnologia permitiu que o sistema penal adotasse abordagens mais flexíveis e menos onerosas do que o encarceramento tradicional, permitindo que o indivíduo mantivesse laços sociais e familiares enquanto ainda estivesse sob vigilância do Estado.
No Brasil, a legislação sobre monitoramento eletrônico se insere principalmente no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal. Essas normas estabeleceram diretrizes sobre quem pode ser submetido a tal vigilância e em quais circunstâncias, oferecendo uma alternativa ao aprisionamento em casos de menor gravidade ou para indivíduos que aguardam julgamento.
Defensores da prática de cobrar dos detentos o custo das tornozeleiras argumentam que isso alivia os cofres públicos, reduzindo o impacto financeiro do sistema penal. Afinal, a implementação de medidas restritivas é dispendiosa, e a alocação desses custos aos próprios usuários é vista como uma maneira justa de compartilhar o ônus econômico da justiça penal.
Por outro lado, críticos destacam vários problemas éticos e práticos. Primeiro, muitos indivíduos que estão sob vigilância eletrônica já enfrentam dificuldades financeiras e estão em condições de vulnerabilidade. Imputar o custo de sua vigilância pode aumentar as disparidades sociais e prejudicar a reintegração desses indivíduos na sociedade. Além disso, existe o argumento de que o Estado, na imposição de medidas judiciais, deveria assumir seus custos como parte de sua obrigação de oferecer justiça.
A cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas também levanta questões sobre direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito a um tratamento justo e equitativo no sistema de justiça é fundamental, e qualquer abordagem que pareça penalizar de forma desproporcional os menos afortunados enfrenta escrutínio jurídico e moral. Abordagens que possam resultar em lágrimas mais severas para pessoas de baixa renda são vistas como violando princípios de igualdade e dignidade.
Ao considerar a responsabilização financeira dos indivíduos monitorados, é crucial ponderar sobre a eficiência do sistema de monitoramento versus o encarceramento. Devem ser instrumentos que ajudem não apenas a aliviar o sistema carcerário, mas também a preservar e promover a ressocialização. A aplicação de penalidades financeiras pode, paradoxalmente, desvirtuar o objetivo do monitoramento eletrônico como uma saída terapêutica e socialmente consciente.
A implantação de medidas onerosas ou burocráticas pode levar a uma taxa elevada de retrocessos, onde indivíduos optam por violar tais restrições devido à impossibilidade de cumprimento financeiro, recrutando mais acusados de volta ao caro e superlotado sistema prisional.
Algum legisladores e advogados propõem soluções criativas para o problema do financiamento desses dispositivos. A alocação de fundos governamentais específicos, ou a parceria pública-privada para financiar tais programas, poderia aliviar alguns dos encargos financeiros associados ao monitoramento eletrônico sem transferir o custo total para aqueles sob vigilância. Inovações tecnológicas também podem ajudar a reduzir os custos ao longo do tempo.
A discussão sobre quem deve arcar com os custos do monitoramento eletrônico no sistema de justiça penal é multifacetada, envolvendo considerações econômicas, éticas e sociais. Uma abordagem equilibrada que respeite os direitos individuais, enquanto assegura a viabilidade econômica do sistema de justiça, é essencial. Tal abordagem requer uma consideração cuidadosa do impacto direto e indireto das políticas de cobrança, em especial em contextos que priorizam a ressocialização e reafirmam os valores fundamentais do sistema de justiça.
1.
O monitoramento eletrônico é importante porque reduz a necessidade de encarceramento em massa, fornece um meio menos oneroso de vigilância e permite que os indivíduos mantenham vínculos sociais e familiares enquanto cumprem suas penas.
2.
As principais críticas incluem a imposição de um ônus financeiro excessivo sobre indivíduos vulneráveis, a potencial violação de direitos fundamentais e o desvio do objetivo original de ressocialização que o monitoramento eletrônico busca alcançar.
3.
A responsabilidade financeira pode limitar as oportunidades de reintegração social e econômica dos indivíduos devido a maiores dificuldades financeiras que, em última instância, podem aumentar as taxas de reincidência.
4.
Alternativas incluem a alocação de verbas governamentais específicas, parcerias público-privadas e o uso de inovações tecnológicas para reduzir os custos dos dispositivos no longo prazo.
5.
Os princípios incluem a dignidade da pessoa humana, igualdade diante da lei e o direito a um tratamento justo e equitativo no sistema de justiça.
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Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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