O direito brasileiro, ao longo dos anos, desenvolveu uma série de princípios que buscam equilibrar as relações jurídicas e garantir a execução de direitos de maneira justa e eficaz. Um desses princípios fundamentais na execução, inclusive na execução fiscal, é o princípio da menor onerosidade. Este princípio busca reduzir o impacto negativo sobre o devedor, equilibrando a satisfação do crédito do credor e a proteção da dignidade e do patrimônio do executado.
O princípio da menor onerosidade está previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que estabelece que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. Este princípio decorre do direito fundamental de propriedade e da dignidade da pessoa humana, ao evitar que o processo executivo se torne excessivamente oneroso e prejudicial ao executado.
Na execução fiscal, este princípio ganha especial relevância devido às especificidades do crédito tributário. Adotar formas menos onerosas para a execução fiscal implica, por exemplo, optar por medidas que restrinjam o patrimônio do executado de forma proporcional e não excessiva. Isso pode incluir a penhora sobre rendimentos ou bens que não inviabilizem a subsistência do devedor ou o funcionamento de suas atividades empresariais.
Apesar de ser um princípio bem intencionado, a aplicação prática do princípio da menor onerosidade enfrenta desafios. Muitas vezes, há um conflito entre a busca célere do crédito fiscal pelo Estado e a proteção do patrimônio do devedor. Críticos apontam que a interpretação estrita desse princípio pode resultar em prolongamentos indevidos do processo executivo e dificuldade para o credor público satisfazer rapidamente seus créditos.
O Judiciário tem um papel crucial na aplicação desse princípio, assegurando que a execução ocorra sem abusos e em linha com os direitos fundamentais do devedor. Os magistrados devem atuar com sensibilidade e equilíbrio, determinando penhoras que não prejudiquem desnecessariamente o devedor, mas que também não frustrem a tutela do crédito ao qual o credor tem direito.
Para os advogados e os procuradores da Fazenda Pública, compreender profundamente o princípio da menor onerosidade é vital. É importante conhecer as suas fronteiras e a casuística associada para promover execuções fiscais de maneira mais humana e menos conflituosa. Esse entendimento evita embates desnecessários e promove uma interação mais eficaz e pacífica entre o Fisco e o contribuinte.
O campo da execução fiscal não é estático, e as discussões em torno do princípio da menor onerosidade continuam a evoluir. Debates legislativos e jurisprudenciais buscam aperfeiçoar a aplicação desse princípio, garantindo que ele realmente sirva para balancear os direitos dos credores e devedores de forma justa e equilibrada.
O princípio da menor onerosidade é um importante mecanismo de equilíbrio no processo de execução fiscal. Facilita um processo menos opressivo e mais humano, respeitando o conjunto de direitos que devem ser assegurados aos devedores. A correta aplicação desse princípio requer não apenas o conhecimento técnico dos profissionais de direito, mas também uma visão ética e humanista do exercício da advocacia e da magistratura.
A aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal não só evita abusos e protege a dignidade do devedor, mas também assegura uma execução mais justa e balanceada. Avanços nesse campo nos ensinam a lidar melhor com conflitos, abrindo espaço para execuções mais pacíficas e menos litigiosas.
1. Por que o princípio da menor onerosidade é importante na execução fiscal?
O princípio ajuda a equilibrar a proteção dos direitos de propriedade do devedor e a efetivação do direito de crédito do credor, garantindo uma execução mais justa.
2. Como o juiz decide os meios menos onerosos na execução fiscal?
O juiz avalia as diversas formas de satisfação do crédito e escolhe a que menos prejudica o executado, respeitando sua dignidade e patrimônio.
3. Quais são algumas medidas práticas que podem ser adotadas no âmbito desse princípio?
Preferir penhoras que bloqueiam rendas ao invés de bens, ou executar bens que não comprometam a atividade econômica do devedor são algumas medidas práticas.
4. Quais são os desafios enfrentados na aplicação desse princípio?
Um dos principais desafios é o conflito entre o interesse em receber rapidamente o crédito tributário e a necessidade de não onerar excessivamente o devedor.
5. O princípio da menor onerosidade se aplica a outros tipos de execução?
Sim, embora tenha relevância especial na execução fiscal, ele é um princípio geral que se aplica a diversas formas de execução dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
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Acesse a lei relacionada em Artigo 805 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015
Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.
Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).
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