Precatórios: Acordos, Riscos e Estratégias na Advocacia

Novas Regras para Acordos de Precatórios: O Que o Advogado Precisa Saber

O regime jurídico dos precatórios representa um dos principais desafios para a advocacia brasileira. A tensão entre o direito fundamental à satisfação do crédito reconhecido judicialmente e a realidade financeira dos entes públicos cria um campo de atuação complexo, que exige domínio técnico tanto do direito constitucional quanto do processual. As alterações procedimentais nos regimes de acordo para precatórios impactam diretamente a estratégia do advogado. Ignorar as especificidades desses mecanismos pode resultar em perda de prazos, aceitação de condições desfavoráveis ou mesmo na frustração de expectativas legítimas do cliente quanto ao recebimento do crédito. A compreensão adequada desse tema não se limita ao conhecimento das normas que regem a ordem cronológica de pagamento. O advogado precisa dominar os aspectos relativos aos descontos legais, às formas de negociação, aos limites de renúncia e às consequências tributárias dos acordos celebrados.

Fundamentação Legal do Regime de Precatórios e das Transações

O sistema constitucional de precatórios encontra sua base no artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária. A norma consagra a ordem cronológica de apresentação como princípio fundamental, criando um sistema que visa evitar privilégios e garantir isonomia entre os credores. A Emenda Constitucional 62/2009, posteriormente modificada pela EC 94/2016 e pela EC 99/2017, criou regimes especiais de pagamento e possibilitou expressamente a realização de acordos diretos entre credores e devedores. O artigo 97, parágrafo 8º do ADCT autoriza os entes públicos a realizar acordos diretos com os credores de precatórios, inclusive mediante concessão de descontos. A Lei 13.463/2017 estabeleceu parâmetros nacionais para esses acordos, fixando percentuais mínimos de pagamento e limites para descontos. O artigo 1º dessa lei determina que a União pode realizar acordos diretos com redução máxima de até 40% do valor do crédito, sendo esse percentual reduzido para credores que se enquadrem em condições especiais. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 910 a 912, disciplina o procedimento de expedição de precatório, estabelecendo requisitos formais e prazos que devem ser observados. A integração dessas normas com as disposições constitucionais forma o arcabouço jurídico que rege toda a matéria. No âmbito estadual e municipal, normas locais regulamentam a forma específica de apresentação de propostas de acordo, os percentuais aplicáveis e os procedimentos internos para aprovação. A validade dessas normas depende de sua conformidade com os parâmetros constitucionais e legais estabelecidos no plano federal. A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, também incide sobre o tema ao estabelecer limites para despesas com pessoal e determinar a inclusão dos precatórios no planejamento orçamentário. O artigo 30, parágrafo 7º da LRF veda a execução de precatório por meio de desconto em folha de pagamento, mas não impede acordos voluntários.

Divergências e Posição dos Tribunais

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento crucial sobre o regime de precatórios no julgamento das ADIs 4357 e 4425. A Corte declarou a constitucionalidade da possibilidade de acordos diretos, mas estabeleceu parâmetros rigorosos para sua validade, exigindo que sejam voluntários e não resultem de coação econômica sobre o credor. A discussão sobre os limites de deságio permitido em acordos foi objeto de análise no RE 729.107, no qual o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. O Tribunal considerou legítima a concessão de descontos pelo credor, desde que haja efetiva voluntariedade e que o percentual não configure esvaziamento do direito reconhecido judicialmente. Quanto à natureza jurídica dos acordos, o STJ consolidou na jurisprudência da Primeira Seção que se trata de transação civil regida pelo Código Civil, aplicando-se os artigos 840 a 850 do CC. Essa qualificação tem consequências práticas relevantes, especialmente quanto à interpretação restritiva das cláusulas e à impossibilidade de renúncia a direitos não previstos expressamente no acordo. A questão da incidência tributária sobre os valores pagos em acordos gerou divergências importantes. O STJ, no julgamento do REsp 1.687.322, decidiu que a quitação de precatório mediante acordo não altera a natureza do crédito para fins tributários, mantendo-se o regime de isenção ou tributação conforme a origem do crédito (alimentar ou comum). Controvérsia relevante diz respeito à possibilidade de o ente público condicionar o acordo à desistência de outras ações contra a Fazenda. O entendimento predominante nos Tribunais Regionais Federais é pela invalidade dessa exigência quando não há conexão entre os processos, por configurar coação e violação ao direito de ação. O Superior Tribunal de Justiça também enfrentou a questão dos honorários advocatícios em acordos de precatórios. A jurisprudência consolidada é no sentido de que o desconto incide sobre o valor total do precatório, incluindo os honorários, salvo disposição contratual expressa em contrário entre advogado e cliente. Discussão importante envolve o momento da homologação judicial do acordo. Parte da doutrina e da jurisprudência defende que acordos firmados na fase de cumprimento de sentença prescindem de homologação quando envolvem apenas questões patrimoniais disponíveis. A corrente majoritária, contudo, exige a homologação judicial para garantir segurança jurídica e evitar questionamentos posteriores.

Aplicação Prática na Advocacia

A advocacia em precatórios exige análise técnica criteriosa antes de recomendar ao cliente a aceitação de proposta de acordo. O primeiro passo consiste em calcular o valor presente líquido do crédito, considerando o prazo estimado para recebimento pela ordem cronológica, a correção monetária aplicável e eventuais riscos de execução. Um caso típico envolve precatório de servidor público aposentado no valor de 500 mil reais, com previsão de pagamento em cinco anos pela ordem cronológica. O ente público oferece acordo com desconto de 30%, possibilitando pagamento imediato de 350 mil reais. A análise deve considerar não apenas a diferença nominal, mas o valor do dinheiro no tempo, a idade e necessidades do cliente, e a segurança do recebimento antecipado. A negociação de acordos de precatórios demanda estratégia. É fundamental verificar se o ente público publicou edital específico para acordos, quais os percentuais máximos de desconto oferecidos e se há diferenciação para categorias de credores. Credores idosos, portadores de doenças graves ou que detenham créditos de pequeno valor frequentemente obtêm condições mais vantajosas. Na elaboração da petição de adesão ao acordo, o advogado deve observar requisitos formais específicos. É necessário identificar corretamente o processo de origem, o número do precatório, juntar procuração com poderes específicos para transigir, e indicar a forma de pagamento pretendida. A ausência de qualquer desses elementos pode levar ao indeferimento sumário da proposta. Situação prática recorrente envolve precatórios com diferenças de interpretação sobre o valor devido. Nesses casos, o acordo pode representar solução estratégica para evitar prolongamento da discussão em embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. O advogado deve ponderar o custo-benefício de prosseguir com a discussão judicial versus aceitar valor certo mediante acordo. A questão dos honorários contratuais merece atenção especial. O contrato de honorários deve prever expressamente como se dará a remuneração do advogado em caso de acordo, se o percentual incidirá sobre o valor bruto ou líquido, e se haverá algum acréscimo em razão da antecipação do recebimento. A ausência de previsão contratual clara gera conflitos éticos e judiciais. Em precatórios de natureza alimentar pertencentes a idosos ou portadores de doenças graves, a estratégia pode envolver a demonstração da urgência no recebimento do crédito para obtenção de condições mais favoráveis. Documentação médica atualizada e comprovação da necessidade concreta dos valores fortalecem a posição negocial do credor. O advogado também deve estar atento aos aspectos sucessórios em acordos de precatórios. Quando o credor falece durante a tramitação, os sucessores podem ter interesse diverso quanto à aceitação de acordo. A representação adequada dos herdeiros e a obtenção de consenso entre eles são fundamentais para viabilizar a transação.

Perguntas Frequentes

O advogado pode aceitar proposta de acordo de precatório sem consultar o cliente? Não. A transação em precatório configura ato de disposição de direito que exige autorização expressa do cliente. O artigo 105 do Código de Processo Civil determina que a procuração deve conter poderes especiais para transigir. A aceitação de acordo sem autorização específica pode gerar responsabilidade civil do advogado e nulidade do ato processual. Qual o percentual máximo de desconto que pode ser concedido em acordo de precatório? Não existe limite legal universal. A Lei 13.463/2017 estabelece desconto máximo de 40% para acordos com a União, mas esse percentual varia conforme características do credor e do crédito. Estados e municípios podem estabelecer percentuais próprios respeitando parâmetros constitucionais. O STF considera que descontos superiores a 50% podem configurar esvaziamento do direito e merecem análise judicial criteriosa. O acordo de precatório precisa ser homologado judicialmente? A homologação judicial é recomendável e exigida pela maioria dos tribunais para conferir segurança jurídica à transação. Embora parte da doutrina defenda a desnecessidade em casos de direitos patrimoniais disponíveis, a homologação evita questionamentos posteriores quanto à validade do acordo e permite a expedição de alvará ou transferência bancária de forma mais célere e segura. Como funciona a tributação em acordos de precatórios alimentares? Precatórios de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões) possuem tratamento tributário específico. Valores referentes a direitos vencidos em anos anteriores sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte, conforme Lei 13.149/2015. O acordo não altera a natureza do crédito para fins tributários, sendo aplicável o regime de isenção ou tributação conforme a origem e o período a que se referem os valores. É possível desistir de acordo de precatório após a assinatura? Após a homologação judicial do acordo e o cumprimento das obrigações assumidas pelo ente público (geralmente o pagamento), não é possível desistir unilateralmente. Antes da homologação, o credor pode manifestar desistência, mas alguns tribunais têm exigido justificativa fundamentada. Após o recebimento dos valores, eventual arrependimento só seria possível mediante novo acordo com o devedor, o que é improvável na prática. Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional 62/2009 Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/tj-sp-divulga-novas-regras-para-acordo-de-precatorios-em-2026-edital-substitui-norma-anterior-da-pge-sp/.