Advogado criminalista, especialista em Direito Penal Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), pós-graduado em Direito e Tecnologia da Informação pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli- USP) e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGV Law) de São Paulo. Em 2018, estudou Ciências Criminais na Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha).
Astreintes: Prévia Cominação e Exigibilidade Processual
Astreintes: exigibilidade depende de prévia cominação e intimação. Entenda por que a aplicação retroativa viola o CPC e a segurança jurídica.