Honorários Advocatícios no Novo CPC: Guia Completo 2023

Introdução aos Honorários Advocatícios no Novo CPC

Os honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles devidos pela parte vencida no processo à parte vencedora, como parte da compensação pelas despesas com o processo. Eles cumprem um papel fundamental no estímulo ao acesso à justiça, no suporte ao trabalho do advogado e na devida prestação jurisdicional.

A previsão legal sobre honorários advocatícios é encontrada no artigo 85 do CPC de 2015. Essa norma estabelece diretrizes sobre como esses honorários devem ser calculados e distribuídos. É necessário compreender o que a legislação vigente estipula a respeito e como a constitucionalidade desta norma tem sido interpretada.

O que Diz o Artigo 85 do CPC de 2015?

O artigo 85 do CPC é uma norma extensa que dispõe sobre questões centrais dos honorários advocatícios, incluindo:

1. Fixação dos Honorários: Os honorários são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

2. Honorários Recursais: O artigo também institui honorários recursais, prevendo que em cada recurso “a decisão condenará o recorrente vencido em honorários”.

3. Distribuição dos Honorários: Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte, o que representa uma inovação importante comparada à legislação anterior.

4. Princípio da Causalidade: Os honorários são calculados com base no princípio da causalidade, que estabelece que quem deu causa ao processo deve arcar com os custos do mesmo.

Questões de Constitucionalidade

A constitucionalidade do artigo 85, em especial os honorários advocatícios, tem sido objeto de discussão, principalmente no que tange à distribuição e majoração dos honorários em fase recursal. Algumas das questões centrais incluem:

A Natureza Jurídica dos Honorários

Um dos pontos de debate é a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais: são eles considerados uma sanção processual ou uma parcela de ressarcimento? Este questionamento é essencial para entender a quantificação e a fundamentação dos honorários.

Honorários Recursais e Impugnação Constitucional

O CPC de 2015 estabelece que, em caso de recurso, os honorários devem ser majorados. No entanto, questiona-se se essa majoração automática poderia ferir princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

Os Honorários Pertencem ao Advogado?

Outra questão importante diz respeito à titularidade dos honorários. O reconhecimento de que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, e não ao seu cliente, é visto por alguns como uma inovação que pode desafiar disposições constitucionais sobre propriedade e representação.

Análise da Jurisprudência

A interpretação dos tribunais brasileiros é crítica para entender a aplicação prática do artigo 85. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões importantes que oferecem clareza sobre como a norma deve ser aplicada.

Precedentes Importantes do STJ

Os precedentes do STJ têm reiterado que os honorários devem ser fixados de forma razoável, respeitando os limites estabelecidos pelo CPC. As decisões também têm destacado a importância de o juiz fundamentar adequadamente a decisão de fixação dos honorários, para assegurar transparência e justiça.

Supremo Tribunal Federal (STF) e Honorários Advocatícios

O STF, por sua vez, já foi instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade dos honorários sucumbenciais, com argumentação centrada no equilíbrio entre o devido processo legal e a compensação justa pelos serviços advocatícios prestados.

Impacto Prático e Considerações para Advogados

Para advogados, entender as nuances da determinação dos honorários é vital por razões mais amplas. Estar ciente de como maximizar a recuperação de honorários e como essas quantias podem ser contestadas ou ajustadas é fundamental tanto para a prática jurídica quanto para a transparência e satisfação dos clientes.

Como os Advogados Devem Proceder?

Advogados devem estar atentos e garantir que as demandas por honorários sejam acompanhadas por fundamentações sólidas. Investir na elaboração de peças processuais eficazes, que destaquem não apenas o direito, mas também a razoabilidade dos valores pleiteados, é crucial.

Estratégias para Litígios Eficazes

Ao litigar sobre honorários, os profissionais do Direito devem considerar apresentar argumentos robustos e respaldados por jurisprudência para embasar seus pedidos, especialmente em relação à majoração dos honorários recursais.

Conclusão

O artigo 85 do CPC de 2015 representa um pilar essencial na estruturação dos honorários advocatícios. Enquanto questões de constitucionalidade podem surgir, as diretrizes legais e os precedentes judiciários oferecem caminhos claros para advogados buscarem seus direitos de forma ética e eficaz.

Para além das questões legais, os honorários representam o valor do trabalho jurídico e o reconhecimento do papel do advogado na justiça. A adequada aplicação das normas e interpretação judicial oferece segurança e clareza a todos os envolvidos.

Perguntas e Respostas

1. O que são honorários advocatícios sucumbenciais?
– Esses são honorários devidos pela parte vencida no processo à parte vencedora, como compensação pelas despesas do processo.

2. Por que a constitucionalidade do artigo 85 do CPC é debatida?
– Questões como a titularidade dos honorários pelo advogado e majoração de honorários recursais suscitam debates sobre princípios constitucionais como a ampla defesa.

3. Os honorários pertencem ao advogado ou à parte vencedora?
– Segundo o CPC de 2015, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora.

4. Como os tribunais têm interpretado a majoração de honorários?
– Os tribunais, especialmente o STJ, têm interpretado que a majoração deve respeitar os limites do CPC e ser justificada adequadamente.

5. Quais estratégias os advogados podem usar para maximizar a recuperação de honorários?
– Advogados devem fundamentar seus pedidos com base em jurisprudência, garantir a apresentação eficaz de peças processuais e demonstrar a razoabilidade dos valores pleiteados.

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Acesse a lei relacionada em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).