Defensor Público do Estado de São Paulo (VI Concurso). Especialista em Direito Público. Mestre em Direito à Saúde (Universidade Santa Cecília). Pós-graduando em Direito Civil. Professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Palestrante e autor de obras.
Astreintes: Prévia Cominação e Exigibilidade Processual
Astreintes: exigibilidade depende de prévia cominação e intimação. Entenda por que a aplicação retroativa viola o CPC e a segurança jurídica.