O Filtro de Relevância no Recurso Especial: Guia Prático para Advogados

O STJ como corte de precedentes e o filtro da relevância da questão federal

O Superior Tribunal de Justiça foi concebido pela Constituição de 1988 como guardião da uniformização da legislação federal infraconstitucional. Essa missão institucional, contudo, tem sido comprometida pelo volume crescente de processos que chegam à Corte, muitos deles desprovidos de aptidão para gerar teses com repercussão que transcenda o interesse individual das partes. O PL 3.085/2024 propõe a criação de um filtro de admissibilidade semelhante à repercussão geral do STF: a “relevância da questão federal”. A proposta exige que o recorrente demonstre, em preliminar formal, que a matéria discutida no recurso especial possui relevância jurídica, econômica, política ou social que justifique o pronunciamento do STJ. Trata-se de mudança estrutural no acesso à jurisdição extraordinária. O modelo atual permite que recursos especiais sejam conhecidos pela simples demonstração de violação a dispositivo de lei federal ou divergência jurisprudencial, independentemente da magnitude da questão debatida. O novo sistema condiciona o conhecimento à prova de que a controvérsia merece atenção da Corte Superior. A alteração dialoga diretamente com a função uniformizadora do STJ. Se o tribunal existe para pacificar a interpretação do direito federal e orientar os tribunais locais, faz sentido que selecione apenas as causas com potencial de gerar precedentes qualificados, capazes de servir como paradigma para múltiplos casos futuros.

Fundamentação Legal: a arquitetura constitucional do recurso especial

O recurso especial encontra sua matriz no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. As alíneas “a”, “b” e “c” estabelecem três hipóteses de cabimento: contrariedade a tratado ou lei federal, declaração de invalidade de ato de governo local contestado em face de lei federal, e divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal. O sistema atual não exige qualquer demonstração de relevância. Basta ao recorrente enquadrar sua pretensão em uma das hipóteses constitucionais e atender aos requisitos formais dos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil. O tribunal de origem realiza juízo prévio de admissibilidade (art. 1.030 do CPC), mas os critérios são exclusivamente formais e legais, sem margem para análise discricionária sobre a importância da causa. O PL 3.085/2024 propõe incluir no artigo 105 da Constituição um parágrafo que condicione o conhecimento do recurso especial à demonstração de relevância da questão federal. A redação espelha o artigo 102, parágrafo 3º, que disciplina a repercussão geral no recurso extraordinário, instituto consolidado desde a Emenda Constitucional 45/2004. No recurso extraordinário, a repercussão geral exige que a questão constitucional discutida seja relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico (art. 1.035 do CPC). A demonstração é ônus do recorrente, e a ausência de fundamentação adequada autoriza a inadmissão liminar. O mesmo modelo seria transportado para o recurso especial, criando simetria entre as vias extraordinárias. A inspiração no sistema do STF não é casual. Dados demonstram que a repercussão geral reduziu drasticamente o estoque de processos no Supremo sem comprometer sua função de guardião da Constituição. Pelo contrário: a seleção qualificada de temas permitiu que a Corte aprofundasse a fundamentação de seus julgados e gerasse precedentes mais robustos.

Divergências e Posição dos Tribunais: o debate sobre filtragem recursal

O STJ manifestou apoio institucional à criação do filtro de relevância. A Corte sustenta que o volume atual de processos impede o exame aprofundado das questões verdadeiramente relevantes e transforma o tribunal em mera instância revisora de decisões individuais, desvirtuando sua missão constitucional. Ministros do STJ têm destacado que parcela expressiva dos recursos especiais versa sobre questões de índole eminentemente fática ou que envolvem valores reduzidos, sem potencial de gerar precedentes aplicáveis a outros casos. A ausência de filtro qualitativo obriga a Corte a dedicar recursos humanos e materiais a processos que não contribuem para a uniformização do direito federal. O argumento encontra respaldo em dados estatísticos. Levantamentos internos indicam que mais de 60% dos recursos especiais julgados anualmente tratam de teses já consolidadas na jurisprudência do tribunal, sem agregar qualquer elemento novo à discussão. Trata-se de reiteração de entendimentos pacificados, trabalho que poderia ser desempenhado pelos tribunais de segunda instância mediante aplicação dos precedentes vinculantes. A OAB Federal, por sua vez, manifestou preocupação com o risco de restrição excessiva ao acesso à justiça. A entidade pondera que a avaliação da relevância envolve margem de subjetividade que pode ser utilizada para barrar recursos legítimos. Ademais, questiona se advogados terão condições de fundamentar adequadamente a relevância sem jurisprudência consolidada sobre os critérios de análise. Setores da advocacia empresarial, contudo, apoiam a medida. Grandes escritórios argumentam que seus clientes já enfrentam dificuldades para obter pronunciamento do STJ sobre questões estruturais de direito material, enquanto o tribunal se ocupa de milhares de casos repetitivos. A filtragem permitiria priorização de temas com impacto econômico significativo. O STF não se pronunciou oficialmente sobre o PL, mas ministros já sinalizaram em palestras que o sistema de repercussão geral foi exitoso e pode servir de modelo para outras cortes. A experiência do Supremo demonstra que é possível conciliar seletividade com preservação das garantias processuais, desde que os critérios de relevância sejam objetivos e a fundamentação das decisões de inadmissão seja rigorosa.

Aplicação Prática na Advocacia: como demonstrar a relevância da questão federal

A aprovação do PL 3.085/2024 exigirá que advogados reformulem completamente a estrutura da fundamentação do recurso especial. Não bastará mais indicar o dispositivo legal violado e transcrever acórdãos paradigmas. Será indispensável demonstrar, em preliminar destacada, que a tese discutida possui relevância que transcende o interesse das partes. A relevância jurídica se caracteriza quando a controvérsia envolve interpretação de instituto jurídico de ampla aplicação ou colisão entre normas que gera insegurança jurídica sistêmica. Exemplo: divergência sobre a natureza jurídica de determinado contrato bancário que afeta milhares de relações em curso. O recorrente deve indicar concretamente quantos processos similares tramitam no país e como a definição da tese pelo STJ pacificará a matéria. A relevância econômica exige demonstração do impacto financeiro agregado da questão, e não apenas do valor da causa individual. Em demandas tributárias, por exemplo, é insuficiente mencionar o montante do crédito discutido no processo. É preciso estimar o volume total de autuações similares lavradas pela Fazenda e o potencial de repetição da tese em outros contribuintes, demonstrando que a matéria afeta parcela significativa da arrecadação ou da atividade econômica. A relevância social se verifica quando a decisão impacta direitos difusos ou coletivos. Questões envolvendo políticas públicas, direitos de grupos vulneráveis ou acesso a serviços essenciais possuem, em tese, relevância social. O advogado deve, contudo, ir além da afirmação genérica: é necessário especificar quantas pessoas são atingidas, quais os efeitos concretos da tese na vida desses indivíduos e por que a intervenção do STJ é indispensável. A relevância política se configura em casos que envolvem organização do Estado, separação de poderes ou questões federativas. São situações mais raras, mas de enorme importância institucional. Exemplos incluem conflitos de competência entre entes federados, interpretação de normas que definem atribuições de órgãos públicos e aplicação de princípios estruturantes do regime democrático. Na prática, a petição de recurso especial deverá conter tópico preliminar específico, antes mesmo da exposição das razões de mérito, no qual o recorrente fundamenta detalhadamente a relevância da questão federal sob ao menos um dos critérios mencionados. Esse tópico deve vir acompanhado de elementos concretos: dados estatísticos, notícias de processos similares, pareceres técnicos, estudos econômicos ou sociais que comprovem a magnitude da controvérsia. A ausência de fundamentação adequada da relevância autorizará a inadmissão liminar do recurso especial pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, sem necessidade de remessa ao STJ (o PL prevê que o juízo de admissibilidade sobre relevância seja feito na segunda instância). Isso significa que recursos mal fundamentados nesse ponto sequer chegarão à Corte Superior. Advogados precisarão, portanto, desenvolver nova habilidade: a de identificar, desde a elaboração da estratégia recursal, se a tese discutida possui elementos de relevância demonstráveis. Casos de baixa relevância deverão ser resolvidos nas instâncias ordinárias, sem perspectiva real de acesso ao STJ. A mudança exigirá maior sinceridade na avaliação das chances recursais e melhor gestão da expectativa dos clientes.

Perguntas Frequentes