Erro Médico: Conceitos, Tipos e Responsabilidade Civil

O Conceito de Erro Médico

Erro médico é a expressão utilizada para designar qualquer falha de um profissional da saúde ao prestar atendimento ao paciente. Essa falha pode ser por ação ou omissão, seja por imprudência, negligência ou imperícia. A jurisprudência é clara ao diferenciar entre erro médico e mau resultado, sendo o primeiro passível de responsabilidade civil.

Princípios Fundamentais da Responsabilidade Civil Médica

Dever de Cuidado e Prontidão

O dever de cuidado é um princípio que permeia toda a relação médico-paciente. Profissionais de saúde têm a obrigação de atuar com diligência e prudência, considerando as melhores práticas da medicina e as condições específicas de cada paciente. A prontidão, por sua vez, implica a obrigação do profissional em agir rapidamente em situações que demandam intervenção imediata.

Relação de Causalidade

Para que se configure responsabilidade civil decorrente de erro médico, é fundamental estabelecer uma relação de causalidade entre a conduta do profissional e o dano sofrido pelo paciente. Não basta que exista um dano; é necessário que este dano seja consequência direta da ação ou omissão indevida.

Tipos de Erro Médico

Erro de Diagnóstico

O erro de diagnóstico é uma das formas mais comuns de erro médico e ocorre quando há falha em identificar corretamente a condição de saúde do paciente, levando, muitas vezes, a tratamentos inadequados ou à ausência de tratamento.

Erro Terapêutico

O erro terapêutico acontece quando ocorre uma falha na escolha ou execução de um tratamento, seja por administração incorreta de medicamentos, realização de cirurgias desnecessárias ou erro na dosagem prescrita.

Erro na Comunicação

A comunicação deficiente entre médico e paciente pode resultar em erros prejudiciais, como a falta de clareza sobre os riscos de procedimentos ou a desatenção a contraindicações e alergias conhecidas.

Mecanismos de Reparação

Ação Judicial

A principal via utilizada para reparação em casos de erro médico é a ação judicial. A parte lesada pode recorrer aos tribunais para obtenção de indenização, englobando danos materiais e morais. É importante destacar que cada caso é analisado individualmente, levando em conta as especificidades do ocorrido e as evidências apresentadas.

Mediação e Arbitragem

Embora a via judicial seja a mais recorrente, métodos alternativos como mediação e arbitragem têm sido cada vez mais utilizados para resolver conflitos nessa área. Esses métodos podem oferecer uma solução mais rápida e menos onerosa para ambas as partes envolvidas.

Critérios para Definição da Indenização

A indenização em casos de erro médico é calculada a partir de diversos fatores, incluindo a extensão do dano, as condições financeiras da vítima, a gravidade do erro e as consequências do mesmo para a vida do paciente.

Danos Materiais

Os danos materiais podem incluir, por exemplo, os custos com tratamentos adicionais necessários por conta do erro, equipamentos médicos, medicamentos e até eventuais perdas salariais decorrentes de incapacidade temporária ou permanente.

Danos Morais

Os danos morais estão relacionados ao sofrimento psicológico e emocional que o paciente ou seus familiares experimentam devido ao erro médico. Este tipo de dano é subjetivo e, portanto, sua valoração monetária depende de uma série de fatores, geralmente apreciados pelo julgador.

Prevenção: O Papel dos Protocolos Médicos

A adoção de protocolos médicos rigorosos é fundamental para a prevenção de erros. Esses protocolos servem como diretrizes a serem seguidas por profissionais da saúde para garantir um padrão de atendimento seguro e eficaz.

Formação e Capacitação Contínua

Investir na formação contínua de profissionais de saúde é uma estratégia eficaz para reduzir a incidência de erros médicos. Programas de educação e treinamento contribuem para que os profissionais estejam atualizados com as melhores práticas e inovações no campo da medicina.

Conclusão

A responsabilidade civil por erro médico é uma área do Direito em constante evolução, refletindo as complexidades das interações humanas no âmbito da saúde. Advogados e profissionais da área jurídica devem estar atentos às nuances desse tema para melhor defender os interesses de seus clientes, sejam eles pacientes ou profissionais de saúde.

Perguntas e Respostas

1. O que é necessário para provar um erro médico?

É necessário demonstrar a existência de uma relação médico-paciente, a falha no dever de cuidado, a relação direta entre a falha e o dano, e a materialidade do dano sofrido pelo paciente.

2. Qual é o papel do perito em casos de erro médico?

O perito é fundamental para avaliar se houve ou não um erro na prática médica baseada nos padrões profissionais aceitáveis do momento. Sua opinião técnica auxilia o juiz em sua decisão.

3. Como a legislação brasileira trata os erros médicos?

A legislação brasileira não possui normas específicas sobre erro médico, mas este é tratado no âmbito da responsabilidade civil objetivada, onde a vítima deve demonstrar a culpa do profissional.

4. Quais são as dificuldades comuns enfrentadas pelas vítimas em ações de erro médico?

Dificuldades incluem a obtenção de registros médicos completos, a contratação de peritos especializados, a burocracia dos processos judiciais e a avaliação e mensuração do dano moral.

5. Existe um prazo para iniciar uma ação judicial por erro médico?

Sim, o prazo prescricional para ajuizamento de ação por erro médico normalmente é de cinco anos a partir do conhecimento do dano, conforme estipula o Código Civil Brasileiro.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).