Equiparação salarial é um instituto do Direito do Trabalho que prevê a igualdade de salários entre empregados que desempenham a mesma função dentro de uma empresa ou organização, desde que preenchidos determinados requisitos legais. Essa garantia tem como base o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, que determina que
Empregador doméstico é a pessoa física que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços de um empregado doméstico no âmbito residencial de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, sem finalidade lucrativa. O termo está relacionado à relação de trabalho particular estabelecida entre indivíduos, em que uma das partes, o
Empregado hipersuficiente é uma expressão utilizada no Direito do Trabalho brasileiro para designar um trabalhador que, em razão de determinados critérios legais, possui uma maior capacidade técnica e econômica de negociar direitos e condições de trabalho, diferenciando-se assim do empregado comum. Essa categoria de trabalhador foi introduzida de maneira mais
O e-Social é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Trata-se de uma plataforma digital desenvolvida pelo governo federal brasileiro com o objetivo de unificar o envio de informações pelo empregador relativas aos trabalhadores. Ele integra as informações que antes eram prestadas de forma fragmentada por
Dissídio coletivo é um instrumento jurídico do Direito do Trabalho utilizado para solucionar conflitos de natureza trabalhista que envolvem categorias profissionais e econômicas, ou seja, empregados e empregadores representados por suas respectivas entidades sindicais. Trata-se de uma ação judicial proposta perante a Justiça do Trabalho com o objetivo de resolver
Diárias de viagem são valores pagos a servidores públicos, empregados ou colaboradores de instituições públicas e privadas que se deslocam temporariamente de sua sede ou local habitual de trabalho para outra localidade, com o objetivo de desempenhar atividades laborais, participar de eventos, reuniões, cursos ou cumprir missões específicas de interesse
Desvio de função é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho para descrever uma situação em que um servidor público ou empregado é designado para exercer atividades que não correspondem ao cargo para o qual foi legalmente investido ou contratado. Trata-se de uma ilicitude
O descanso semanal remunerado, conhecido pela sigla DSR, é um direito trabalhista assegurado pela legislação brasileira que garante ao empregado um período contínuo de repouso, sem prejuízo de sua remuneração. Trata-se de um instituto jurídico previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, bem como disciplinado pela
Depósito recursal é uma exigência financeira presente na legislação processual trabalhista brasileira que se relaciona diretamente com a interposição de recursos em processos judiciais na esfera da Justiça do Trabalho. Trata-se de um valor em dinheiro que a parte sucumbente, geralmente o empregador, deve recolher aos cofres públicos como condição
Demissão sem justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho em que o empregador opta por encerrar o vínculo empregatício com o trabalhador sem que haja a necessidade de apresentar uma motivação específica ou uma falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de um direito conferido ao empregador
