Glossário Jurídico

Fungibilidade é um termo utilizado no direito para se referir à capacidade de uma coisa ou situação ser substituída por algo de igual valor ou

Fraude contra credores é um termo jurídico utilizado para descrever uma ação ilegal em que um devedor age de forma intencional e maliciosa para prejudicar

Fraude à execução é um instituto do direito civil que ocorre quando uma parte pratica atos com o intuito de prejudicar a efetivação de uma

Foro privilegiado é um instituto jurídico que garante a determinadas autoridades ou agentes políticos o direito de serem julgados por tribunais especiais, em razão do

A filiação é a relação de parentesco estabelecida entre pais e filhos. No âmbito do direito, a filiação possui grande importância, pois define os direitos

A fiança é um instituto do direito civil e do direito das obrigações que consiste em um contrato no qual uma pessoa se compromete a

A Extinção de punibilidade ocorre quando as medidas punitivas previstas em lei deixam de ser aplicadas a um indivíduo que cometeu um crime. Isso pode

A expedição de alvará é um procedimento legal pelo qual uma autoridade competente emite um documento oficial que autoriza determinada ação ou liberação de um

Exoneração de alimentos é um instituto jurídico que permite ao devedor de alimentos solicitar judicialmente a extinção do dever de prestar alimentos a um beneficiário.

A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras,