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A importância da legalidade na relação entre o Estado e os cidadãos, seu impacto na administração pública, garantias do cidadão, controle judicial e responsabilidade dos agentes públicos. A sociedade civil como vigilante da legalidade.

“Proteção do trabalhador: Licença médica e o cancelamento do plano de saúde. Conheça as bases legais, consequências jurídicas e jurisprudência sobre o tema.”

Explore o conceito de expatriação no Direito do Trabalho, discutindo suas implicações legais, tributárias, de imigração e os desafios enfrentados por trabalhadores em bandeira estrangeira.

Descubra a importância do Habeas Corpus no Direito Brasileiro e sua aplicação prática na proteção da liberdade individual.

Este artigo explora os limites e atribuições do Conselho Nacional de Justiça e os impactos da digitalização nos julgamentos, abordando a importância dos direitos processuais e da atuação dos profissionais do Direito.

Descubra a importância da redução de jornada no cenário trabalhista brasileiro, seus aspectos legais, direitos do trabalhador e implicações para advogados.

Explore o ICMS e seu rateio entre municípios, a Lei Kandir e os princípios do Direito Tributário, além da jurisprudência do STF e as implicações para o planejamento tributário.

Introdução ao Direito da Propriedade Intelectual: descubra conceitos fundamentais, importância, desafios e tendências neste campo essencial.

Descubra como o Direito de Família se relaciona com a propriedade de animais, abordando responsabilidades, guarda, aspectos emocionais e tendências jurídicas atuais.

Este artigo aborda o Direito do Trabalho e a demissão por justa causa, destacando seus fundamentos, processo, consequências e garantias legais para empregados. Confira!