Advogada e Consultora Tributarista, especialista em Tributos Municipais. Também atua como Colunista Jurídica, Professora pós-graduada em Direito Tributário e é autora do projeto Tributário Sem Mistério.
Astreintes: Prévia Cominação e Exigibilidade Processual
Astreintes: exigibilidade depende de prévia cominação e intimação. Entenda por que a aplicação retroativa viola o CPC e a segurança jurídica.