Arbitramento de Honorários Sucumbenciais contra Fazenda Pública: Requisitos e Prática

Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda Pública: como e quando é cabível

A fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face da Fazenda Pública sempre gerou controvérsia na advocacia processual civil. Historicamente, prevaleceu o entendimento de que os critérios da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC) eram obrigatórios, afastando-se a possibilidade de arbitramento por equidade contra entes públicos. Essa visão começou a ser desafiada quando a jurisprudência passou a perceber situações em que a aplicação automática dos percentuais resultava em valores irrisórios ou desproporcional à complexidade do trabalho advocatício. A questão ganhou maior relevo após julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceram a possibilidade excepcional de arbitramento equitativo mesmo contra a Fazenda. O tema afeta diretamente a remuneração do advogado que atua contra o Poder Público. Ignorar os requisitos jurisprudenciais para o arbitramento equitativo pode significar receber honorários muito aquém do trabalho efetivamente desenvolvido, especialmente em demandas de alta complexidade com baixo valor de causa ou proveito econômico reduzido. Compreender quando e como requerer o arbitramento por equidade tornou-se competência essencial para quem litiga contra a Fazenda Pública, seja em direito tributário, administrativo ou outras áreas que envolvam demandas contra o Estado.

Fundamentação Legal: o regime dos honorários sucumbenciais no CPC

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu regime específico para a fixação de honorários advocatícios nos artigos 85 a 90. O caput do artigo 85 consagra o princípio da causalidade, determinando que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. O sistema de quantificação está disciplinado principalmente no artigo 85, §2º, que estabelece o arbitramento por apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nessas hipóteses, o juiz deve observar os critérios previstos nos incisos I a IV: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Quando aplicáveis os percentuais, o §3º do artigo 85 estabelece a incidência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A gradação entre o mínimo e o máximo deve observar os mesmos critérios indicados no §2º. A Fazenda Pública possui tratamento diferenciado no §3º, que remete ao §8º para causas em que ela seja parte. Nos termos do artigo 85, §8º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º e os percentuais previstos nos incisos I a V do §3º, que variam conforme o valor da condenação em salários mínimos. O ponto central da discussão reside na interpretação sistemática desses dispositivos. Durante anos, prevaleceu que o §8º afastaria a possibilidade de arbitramento equitativo contra a Fazenda, determinando sempre a aplicação de percentuais. Esta interpretação foi sendo revista pela jurisprudência superior.

Divergências e Posição dos Tribunais: a evolução jurisprudencial

O Superior Tribunal de Justiça passou por evolução interpretativa significativa sobre o tema. Inicialmente, a Corte consolidou entendimento de que, nas causas contra a Fazenda Pública, os honorários deveriam ser fixados necessariamente pelos percentuais do artigo 85, §3º, combinado com o §8º, vedando-se o arbitramento equitativo. Esse posicionamento encontrava fundamento na literalidade do §8º, que menciona expressamente os percentuais do §3º, criando regime específico para causas envolvendo entes públicos. A finalidade seria conferir maior previsibilidade e controle dos gastos públicos, evitando arbitramentos judiciais que pudessem onerar excessivamente o erário. Contudo, a aplicação rígida desse entendimento passou a gerar situações de flagrante injustiça. Em demandas de alta complexidade contra a Fazenda, com baixo valor de causa ou proveito econômico reduzido, a aplicação dos percentuais resultava em honorários absolutamente desproporcionais ao trabalho desenvolvido. A guinada jurisprudencial veio com julgamentos mais recentes que reconheceram a possibilidade excepcional de arbitramento equitativo mesmo contra a Fazenda Pública. O STJ passou a admitir que, quando presentes os requisitos do artigo 85, §2º (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor de causa muito baixo), o juiz pode fixar honorários por equidade também contra entes públicos. A Primeira Seção do STJ consolidou esse entendimento ao reconhecer que o §8º não afasta a aplicação do §2º, mas apenas estabelece regime complementar. Quando presentes as hipóteses autorizadoras do arbitramento equitativo, este pode incidir independentemente de a parte contrária ser pessoa privada ou Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal ainda não pacificou a matéria em sede de repercussão geral, mas decisões monocráticas e de Turmas têm acompanhado a orientação do STJ. O fundamento central é que a regra do §8º não pode tornar letra morta o §2º, sob pena de violação da isonomia e da garantia constitucional de justa remuneração do trabalho advocatício. A atual jurisprudência, portanto, admite o arbitramento equitativo contra a Fazenda desde que demonstrada a inadequação dos critérios percentuais. A excepcionalidade da medida exige fundamentação robusta, comprovando-se que a aplicação dos percentuais resultaria em valor manifestamente inadequado à complexidade e ao trabalho desenvolvido.

Aplicação Prática na Advocacia: como requerer e fundamentar

O primeiro passo prático é identificar se a causa se enquadra nas hipóteses autorizadoras do artigo 85, §2º. Demandas declaratórias sem condenação em valor, ações anulatórias de atos administrativos, mandados de segurança com pedidos predominantemente não patrimoniais, e causas com valor de causa simbólico são candidatas naturais ao arbitramento equitativo. Na petição inicial ou nas contrarrazões recursais, o advogado deve fundamentar expressamente o requerimento de honorários por equidade. Não basta indicar o artigo 85, §2º; é necessário demonstrar concretamente por que os critérios percentuais seriam inadequados ou resultariam em valor irrisório. A fundamentação deve incluir a descrição detalhada do trabalho desenvolvido: número de petições elaboradas, extensão das peças, complexidade das questões jurídicas enfrentadas, necessidade de pesquisa aprofundada, tempo de duração do processo, e qualquer outra circunstância que evidencie a sofisticação técnica da atuação. É recomendável juntar planilha de horas trabalhadas ou memorial descritivo das atividades desenvolvidas ao longo do processo. Essa documentação confere objetividade ao pedido e facilita a valoração judicial. Em causas complexas, a juntada de pareceres, estudos técnicos elaborados, ou manifestações que evidenciem o grau de especialização necessário reforça a fundamentação. Outro aspecto prático relevante é a comparação com valores de mercado. Indicar quanto seria cobrado pela atuação profissional em caso similar, com base em tabelas de honorários da OAB ou estudos de mercado, auxilia o julgador a dimensionar o valor equitativo adequado. Em sede recursal, quando a sentença ou acórdão fixar honorários por percentual resultando em valor manifestamente inadequado, o recurso deve demonstrar objetivamente a desproporção. Não se trata de mera inconformidade subjetiva, mas de evidenciar matematicamente que o valor fixado não remunera sequer parcela mínima das horas efetivamente dedicadas ao caso. A tese defensiva para a Fazenda Pública, por sua vez, deve enfatizar a excepcionalidade do arbitramento equitativo e a necessidade de fundamentação concreta. Alegações genéricas sobre complexidade ou importância da causa não autorizam o afastamento dos critérios percentuais. É preciso demonstrar que houve excesso na valoração ou que os requisitos do §2º não estão efetivamente presentes. Em termos consultivos, o advogado deve orientar o cliente desde o início sobre as perspectivas de remuneração. Em causas contra a Fazenda com baixo valor de causa, mas alta complexidade, é prudente já acordar honorários contratuais compatíveis, não dependendo exclusivamente da sucumbência, ou estabelecer cláusula de êxito calculada sobre o benefício efetivo e não apenas sobre eventual condenação em valor. A gestão de expectativas é fundamental. Embora a jurisprudência do STJ tenha evoluído, muitos juízos de primeira instância e tribunais estaduais ainda aplicam a orientação restritiva anterior, resistindo ao arbitramento equitativo contra a Fazenda. O advogado deve estar preparado para recorrer até as instâncias superiores se necessário. Causas tributárias representam campo fértil para o tema. Ações anulatórias de débitos fiscais, declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandados de segurança preventivos em matéria tributária frequentemente não geram condenação em valor determinado, enquanto exigem trabalho técnico altamente especializado. Nesses casos, o arbitramento equitativo é não apenas cabível, mas necessário para remuneração justa. Litígios envolvendo servidores públicos também se enquadram frequentemente. Ações sobre progressões funcionais, reclassificações, reconhecimento de gratificações, ou questões de regime jurídico podem ter baixo valor de causa, mas envolver complexidade significativa e impacto institucional relevante, justificando honorários arbitrados por equidade.

Perguntas Frequentes