Multa de trânsito: competência e validade da autuação

A competência para aplicar multas de trânsito pertence exclusivamente aos agentes da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro. Guardas municipais, policiais militares e agentes de órgãos de trânsito podem autuar, desde que devidamente credenciados e dentro de suas respectivas atribuições territoriais e materiais.

O que o CTB determina sobre a competência para lavrar autos de infração?

O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece que ocorrida a infração, deve ser lavrado auto correspondente pelo agente da autoridade de trânsito, ou por controlador de trânsito. O dispositivo exige que esses profissionais atuem no exercício regular de suas funções e dentro da circunscrição do órgão ou entidade a que estejam vinculados.

A autoridade de trânsito, por sua vez, está definida no artigo 21 do CTB como aquela que integra o Sistema Nacional de Trânsito, incluindo órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada um possui atribuições específicas conforme a natureza e localização da via.

O artigo 24 do CTB detalha que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, executar a fiscalização de trânsito nas vias municipais. Já os órgãos estaduais têm competência nas rodovias e estradas estaduais, enquanto a União atua nas rodovias e estradas federais.

A Resolução nº 734/2018 do CONTRAN regulamentou o credenciamento dos agentes da autoridade de trânsito e dos controladores de trânsito. O normativo exige capacitação técnica específica e estabelece que o credenciamento deve constar em ato publicado pelo dirigente do órgão ou entidade de trânsito.

Como a jurisprudência tem se posicionado sobre a validade das autuações?

Os tribunais superiores consolidaram entendimento de que a validade da autuação depende da conjugação de dois requisitos: o credenciamento formal do agente e a competência territorial do órgão ao qual está vinculado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de comprovação do credenciamento do agente autuante configura vício formal capaz de anular o auto de infração.

Há jurisprudência majoritária no sentido de que guardas municipais devidamente credenciados possuem competência para lavrar autos de infração de trânsito em vias municipais. Os tribunais afastam a tese de que essa atribuição seria exclusiva de policiais, reconhecendo a legitimidade das guardas para fiscalização de trânsito dentro dos limites municipais.

Quanto às operações conjuntas entre diferentes órgãos de trânsito, os tribunais têm admitido sua legalidade, desde que respeitadas as competências territoriais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, validou autuações realizadas em operações integradas entre Polícia Militar Rodoviária e órgãos municipais, quando há convênio ou acordo de cooperação formal.

Existe divergência sobre a possibilidade de agentes de um município autuar em rodovias estaduais ou federais que cruzam seu território. Parte da jurisprudência entende que prevalece a competência do órgão responsável pela via, enquanto outra corrente admite fiscalização municipal em trechos urbanos, mesmo que a rodovia seja de outra esfera administrativa.

Os tribunais também analisam casos de autuações realizadas por sistemas eletrônicos. O entendimento predominante é que a responsabilidade pela autuação permanece sendo do agente credenciado que valida e assina o auto, ainda que a detecção da infração tenha sido automatizada.

Como essa questão impacta a defesa em processos administrativos de trânsito?

A primeira providência na análise de qualquer auto de infração deve ser verificar a qualificação e o credenciamento do agente autuante. Solicite ao órgão de trânsito a portaria ou ato que comprove o credenciamento do servidor que lavrou o auto. A ausência desse documento ou a comprovação de que o agente não estava credenciado na data da infração constitui fundamento sólido para anulação.

Em casos de autuações em divisa entre municípios ou em rodovias que atravessam áreas urbanas, questione a competência territorial. Demonstre que o órgão autuante não possuía atribuição para fiscalizar aquele trecho específico. Essa tese é especialmente relevante quando município autua em rodovia estadual ou federal, mesmo que dentro de seu perímetro geográfico.

Nas operações conjuntas, exija a apresentação do convênio ou termo de cooperação entre os órgãos envolvidos. A inexistência de instrumento formal que autorize a atuação integrada pode configurar incompetência do agente autuante, viciando o auto de infração desde sua origem.

Oriente seus clientes sobre a diferença entre a autoridade que aplica a multa e aquela que julga os recursos. Essa distinção é fundamental para identificar corretamente o órgão competente para receber a defesa prévia e o recurso em segunda instância, evitando que peças sejam protocoladas no local errado e sejam consideradas intempestivas.

Na advocacia consultiva, alerte empresas de transporte e gestores de frotas sobre a importância de mapear as competências dos órgãos de trânsito nas rotas utilizadas. Essa informação permite identificar rapidamente eventuais irregularidades nas autuações recebidas e adotar medidas defensivas tempestivas, otimizando a gestão de multas e reduzindo custos operacionais.

Perguntas frequentes