Pronúncia sem Prova Judicial: O Fim do In dubio pro societate

A Incomunicabilidade do Inquérito Policial como Único Fundamento da Sentença de Pronúncia

O processo penal não tolera o protagonismo das presunções. Submeter um indivíduo ao crivo do Tribunal do Júri com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial representa uma grave ofensa ao devido processo legal. A decisão de pronúncia, embora não encerre um juízo de condenação, exige um padrão probatório robusto e, acima de tudo, judicializado. A fase policial, marcada pela ausência de contraditório e pela inquisitoriedade, serve para a formação da opinio delicti do Ministério Público, mas jamais pode atuar como um passaporte automático para o julgamento popular.

A Tensão Entre a Tradição Punitivista e o Estado Democrático de Direito

A práxis jurídica brasileira carregou, por décadas, um dogma perigoso na fase do sumário de culpa: o famigerado princípio do in dubio pro societate. Esta construção, destituída de qualquer amparo constitucional, serviu como uma espécie de muleta argumentativa para magistrados que, na dúvida sobre a autoria, preferiam lavar as mãos e remeter o caso ao Tribunal do Júri. A lógica era cruel e invertia a presunção de inocência garantida no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Ocorre que a primeira fase do rito escalonado do Júri não é um mero despachante de processos. O artigo 413 do Código de Processo Penal determina que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. O termo suficiente não está na lei por acaso. Ele impõe um filtro epistêmico rigoroso.

O Filtro Epistêmico do Artigo 155 do Código de Processo Penal

O artigo 155 do Código de Processo Penal é cristalino ao vedar que o magistrado fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Se o legislador proibiu a condenação baseada apenas no inquérito, qual seria a racionalidade jurídica de permitir que a pronúncia, uma decisão de altíssima carga restritiva que submete o réu ao juiz natural da causa, fosse alicerçada na mesma fragilidade? A resposta é simples: não há racionalidade.

A pronúncia exerce um papel de controle. Ela existe para evitar que acusações infundadas, baseadas em boatos, oitivas sem a presença da defesa ou reconhecimentos irregulares, cheguem ao plenário. Quando o juiz sumariante abdica deste controle e pronuncia o réu lendo apenas as páginas do inquérito policial, ele converte o Tribunal do Júri em um palco de roleta russa jurídica.

A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Graduação em Tribunal do Júri: Teoria e Prática Jurídica Avançada (2026) da Legale.

A Ilegalidade do Testemunho de Ouvir Dizer

Um dos desdobramentos mais comuns da pronúncia baseada em inquérito é a utilização da testemunha de ouvir dizer (hearsay rule). É o caso do policial militar que vai a juízo apenas para ratificar o que supostamente ouviu de terceiros no local do crime, sem que as testemunhas oculares sejam levadas à presença do juiz. O contraditório exige a possibilidade de confrontar a prova. Não se pode confrontar um boato.

A prova produzida na fase judicial precisa ser autônoma e suficiente para, no mínimo, apontar com clareza a probabilidade da autoria. Se a instrução processual em juízo se mostrar vazia, contraditória ou anêmica, o único caminho compatível com o Estado Democrático de Direito é a impronúncia, conforme o artigo 414 do Código de Processo Penal.

O Olhar dos Tribunais: A Superação de um Dogma Punitivista

O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm protagonizado uma verdadeira revolução silenciosa, mas profunda, na interpretação do rito do Júri. Historicamente, as Cortes Superiores toleravam a pronúncia com base em elementos do inquérito sob o pretexto de que o Júri seria soberano para analisar os fatos. Contudo, essa visão sofreu um revés necessário e dogmaticamente correto.

Atualmente, o entendimento pacificado nas turmas criminais do STJ é de que a pronúncia não pode ser uma mera chanceladora da denúncia. Os Ministros têm anulado sistematicamente decisões de pronúncia que se amparam exclusivamente na fase policial ou em testemunhos indiretos. O STF, na mesma toada, tem reafirmado que o in dubio pro societate é incompatível com a ordem constitucional vigente. Para as Cortes Superiores, o juiz togado atua como um verdadeiro gatekeeper, um guardião que impede que o cidadão seja julgado pelos seus pares sem que haja um lastro probatório mínimo produzido sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Esta guinada jurisprudencial obriga o Ministério Público a produzir provas reais em juízo e retira da Defesa o fardo de ter que combater fantasmas investigativos no plenário. Os Tribunais agora exigem que a prova judicializada seja o motor da pronúncia, relegando o inquérito ao seu verdadeiro papel: uma peça informativa, provisória e insuficiente por si só para afetar o status libertatis do acusado.

Insights Estratégicos para a Advocacia de Elite

Insight 1: O Fim do In dubio pro societate.
Este princípio não possui base legal ou constitucional. A defesa deve atacá-lo em todas as manifestações prévias à pronúncia, demonstrando que a dúvida na fase do judicium accusationis deve militar em favor da liberdade e da presunção de inocência.

Insight 2: O Artigo 155 do CPP é a Bússola.
A vedação de fundamentação exclusiva no inquérito aplica-se integralmente à decisão de pronúncia. A defesa técnica deve mapear minuciosamente a sentença para demonstrar, em eventual Recurso em Sentido Estrito, a ausência de corroboração judicial das provas.

Insight 3: O Combate ao Testemunho Indireto.
Testemunhas de ouvir dizer não servem como indícios suficientes de autoria. O advogado criminalista deve impugnar a validade de depoimentos de agentes estatais que apenas reproduzem relatos não judicializados.

Insight 4: A Atuação Proativa na Instrução.
Não basta aguardar a inércia da acusação. A defesa deve usar a audiência de instrução da primeira fase para evidenciar cabalmente as contradições do inquérito policial, esvaziando a justa causa para a pronúncia.

Insight 5: A Impronúncia como Meta Primária.
O objetivo do advogado na primeira fase não é apenas preparar terreno para o plenário, mas evitar que o cliente chegue lá. Buscar a impronúncia exige técnica refinada de cross-examination e controle rigoroso da cadeia de custódia da prova desde a fase policial.

Perguntas e Respostas Fundamentais

O que é a decisão de pronúncia?
É o ato judicial que encerra a primeira fase do rito do Tribunal do Júri (judicium accusationis). Por meio dela, o juiz togado reconhece a materialidade do crime contra a vida e a existência de indícios suficientes de autoria, determinando que o réu seja julgado pelo conselho de sentença.

O juiz pode utilizar o inquérito policial em algum momento da pronúncia?
Sim, o inquérito não é descartado. Contudo, os elementos informativos ali colhidos só podem embasar a pronúncia se forem corroborados, confirmados e sustentados pelas provas produzidas judicialmente sob o contraditório. O que a lei veda é a fundamentação exclusiva na fase policial.

Por que o Tribunal do Júri não pode simplesmente analisar as falhas do inquérito?
Porque o Júri julga por íntima convicção, sem necessidade de fundamentar seus votos. Se um processo frágil, baseado apenas em inquérito, for enviado aos jurados, o risco de uma condenação baseada em emoção, pressão midiática ou meras conjecturas é inaceitável para o Estado Democrático de Direito. O juiz atua como um filtro necessário.

Qual recurso cabe contra a decisão de pronúncia fundamentada em inquérito?
O recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. Além disso, a depender da teratologia da decisão e da flagrante ilegalidade, é possível o manejo de Habeas Corpus perante os Tribunais Superiores para trancar o andamento do feito.

Como os precedentes do STJ afetam a rotina do advogado criminalista?
Os precedentes recentes fornecem uma poderosa munição argumentativa. O advogado passa a ter o respaldo direto das Cortes Superiores para exigir a impronúncia do seu cliente sempre que a acusação falhar em produzir provas judicializadas contundentes, elevando o nível de exigência probatória nas varas criminais de todo o país.

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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Penal

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-07/pode-a-pronuncia-se-basear-so-no-que-esta-no-inquerito-nao/.