Saúde: Competência Federativa e o Erro da Solidariedade

A Arquitetura Constitucional do Direito à Saúde e o Labirinto da Competência Originária

A judicialização da saúde no Brasil atingiu um patamar de complexidade que não admite mais amadorismo estratégico. O dogma de que o direito à saúde impõe uma responsabilidade absolutamente indistinta a todos os entes da federação tem custado caro a pacientes e advogados incautos. A tese central que define a responsabilidade dos Estados-membros pelo custeio e execução de procedimentos de alta complexidade revela a exata fronteira entre a retórica constitucional e a efetividade jurisdicional. Enfrentamos aqui o delicado equilíbrio entre o postulado do artigo 196 da Constituição Federal e as diretrizes organizacionais que estruturam o Sistema Único de Saúde.

A Solidariedade Federativa Não é um Cheque em Branco

O artigo 196 da Carta Magna sedimenta a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Contudo, o intérprete apressado costuma parar a leitura neste dispositivo, ignorando a engenharia institucional erguida pelo artigo 198 do mesmo diploma. A Constituição estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Hierarquia e regionalização significam, primariamente, divisão racional de tarefas. A solidariedade entre os entes não derroga a necessidade de organização administrativa.

O Pacto Federativo e a Lei Orgânica da Saúde

Quando mergulhamos na Lei 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, fica evidente a distribuição de atribuições. A atenção básica é a vocação natural e legal dos Municípios. Por outro lado, os tratamentos e procedimentos de alta complexidade, que exigem vultoso aporte financeiro e densidade tecnológica, recaem sobre a esfera de competência dos Estados e da União. Ingressar com uma demanda sem observar esta triagem administrativa é desafiar a lógica do financiamento público, forçando entes desprovidos de dotação orçamentária específica a arcarem com ônus insuportáveis, o que invariavelmente leva a bloqueios judiciais inócuos em contas vazias.

A Estratégia Processual do Advogado de Elite

Na advocacia contenciosa moderna, o conhecimento material deve andar de mãos dadas com a tática processual. Ao receber um cliente necessitado de uma intervenção médica de ponta, o profissional de excelência mapeia não apenas a urgência médica, mas a viabilidade de execução da liminar. Direcionar o polo passivo da demanda ao Estado-membro correspondente não é apenas um rigor formal, é o que garante que a ordem judicial seja direcionada a quem detém a estrutura hospitalar regulada, o maquinário específico e o fundo de saúde apto a suportar o bloqueio de verbas, se necessário. A complexidade desta matéria exige um domínio que vai além da letra da lei, sendo um dos pilares da Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde 2026 da Legale.

O Olhar dos Tribunais

A jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras passou por uma evolução profunda e corretiva nesta matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, após anos lidando com a banalização da tese da solidariedade passiva irrestrita, precisaram intervir para salvar a própria funcionalidade do Sistema Único de Saúde. O entendimento consolidado é cristalino no sentido de que, embora os entes federados sejam solidariamente responsáveis pela saúde, a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências estipuladas pelo próprio SUS.

O magistrado, ao deferir a tutela provisória ou proferir a sentença, tem o dever de determinar que o ônus financeiro e executivo recaia sobre o ente com atribuição legal para aquele nível de complexidade. Se a demanda versa sobre um procedimento cirúrgico de altíssima complexidade, o Estado deve figurar no polo passivo e, essencialmente, ser o destinatário principal da ordem de fazer. Caso a parte autora ajuíze a ação apenas contra o Município, os tribunais superiores têm orientado a necessidade de inclusão do Estado ou da União, inclusive com o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando houver interesse jurídico direto do ente federal no custeio de tecnologias não incorporadas ou de altíssimo custo.

A leitura que os tribunais fazem hoje é eminentemente pragmática. A solidariedade atua como uma garantia para o cidadão de que o Estado latu sensu não se furtará ao atendimento, mas não serve de atalho para o advogado negligente escolher aleatoriamente quem processar. A racionalidade do sistema impõe que o ressarcimento entre os entes seja a *ultima ratio*, devendo o litígio nascer estruturado corretamente. Portanto, o patrono que domina a jurisprudência vinculante sobre a repartição de competências em saúde já entra na arena judicial com a garantia de que sua tutela não será frustrada por embargos de declaração protelatórios ou conflitos negativos de competência.

Insights Estratégicos sobre a Judicialização da Saúde

A imperatividade do Litisconsórcio Estratégico. A formação do polo passivo em demandas de saúde de alta complexidade deve ser cirúrgica. Optar por processar o Estado e a União conjuntamente pode alargar as garantias de execução da tutela, mas atrai a competência da Justiça Federal, cujos critérios de concessão de liminares podem ser mais restritivos dependendo da região. A escolha do réu define o campo de batalha processual.

A desconstrução da solidariedade irrestrita. O advogado não pode basear sua petição inicial exclusivamente no jargão genérico da solidariedade do artigo 196 da Constituição. É mandatório dedicar um tópico específico demonstrando, com base na legislação do SUS, que o procedimento pleiteado recai expressamente sobre a competência administrativa do ente processado, blindando a ação contra preliminares de ilegitimidade.

O perigo da ineficácia executiva municipal. Demandar um Município de pequeno porte para o fornecimento de uma cirurgia robótica ou oncológica complexa é assinar um atestado de ineficácia. Mesmo com a liminar em mãos, o ente municipal alegará a reserva do possível material, demonstrando ausência de leitos e profissionais, transferindo o problema para a fila do sistema de regulação estadual e atrasando o tratamento vital.

O domínio sobre os enunciados do CNJ. O Conselho Nacional de Justiça possui jornadas e resoluções específicas sobre o direito à saúde. A citação dos enunciados do CNJ, que orientam os juízes a respeitarem a divisão de competências do SUS na determinação de bloqueios e sequestros de verbas, demonstra elevada atualização doutrinária e facilita o deferimento imediato pelo juízo de piso.

A essencialidade da prova técnica prévia. A definição do que é baixa, média ou alta complexidade não se faz por achismo jurídico. O relatório médico que instrui a petição inicial deve ser robusto e, preferencialmente, atestar o nível de complexidade do procedimento perante a tabela do Ministério da Saúde. Uma prova documental falha permite que o Estado alegue tratar-se de obrigação primária municipal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Pergunta: É possível ajuizar a ação de alta complexidade apenas contra o Município com base na solidariedade?
Resposta: Embora a solidariedade exista em tese, a prática e a jurisprudência dominante indicam que isso é um erro estratégico fatal. O juiz deverá direcionar o cumprimento ao Estado. Demandar apenas o Município por algo que ele não tem estrutura para cumprir resultará em atrasos massivos, declínios de competência e, em alguns entendimentos, até no reconhecimento de ilegitimidade passiva para aquele ato específico.

Pergunta: O que acontece se o juiz deferir a liminar determinando que o Município custeie um procedimento de alta complexidade?
Resposta: O Município certamente interporá Agravo de Instrumento, embasado na jurisprudência dos tribunais superiores, requerendo a suspensão da liminar ou a inclusão obrigatória do Estado no polo passivo. Caso o Município acabe custeando a intervenção por força de bloqueio judicial, ele terá o direito de ajuizar uma ação de regresso contra o Estado ou a União.

Pergunta: Como o Supremo Tribunal Federal pacificou essa questão organizacional?
Resposta: O STF fixou tese vinculante orientando que a solidariedade dos entes federados não afasta a necessidade de o Poder Judiciário observar as regras de repartição de competências estatuídas no SUS. O julgador deve, sempre que possível, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente que possui a atribuição legal de financiamento e execução do tratamento postulado.

Pergunta: Quando a União deve obrigatoriamente figurar no polo passivo?
Resposta: A União deve ser acionada, geralmente formando litisconsórcio passivo com o Estado, quando o litígio envolver medicamentos, procedimentos ou tecnologias de saúde que ainda não foram incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou tratamentos experimentais e de altíssimo custo financeiro, hipótese que desloca imediatamente a competência para a Justiça Federal.

Pergunta: Por que a especialização em Direito Médico se tornou indispensável nestas ações?
Resposta: Porque a judicialização da saúde deixou de ser uma mera aplicação de princípios constitucionais abstratos. Ela exige a compreensão profunda das normativas da ANS, das portarias do Ministério da Saúde, da lista Rename e das diretrizes do SUS. Um profissional não especializado raramente consegue reverter negativas administrativas complexas ou formular a petição inicial com a precisão técnica que o cenário jurisprudencial atual exige.

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