O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diretrizes rigorosas para a persecução penal. A fase pré-processual exige estrita observância das regras de competência delineadas na Constituição Federal. Quando essas balizas são ignoradas, o sistema de freios e contrapesos sofre um abalo direto. O resultado é a fragilização das garantias fundamentais do cidadão investigado.
Profissionais que militam na seara criminal sabem que a forma, no processo penal, é garantia de liberdade. A definição exata de quem pode investigar não é uma mera formalidade burocrática do Estado. Trata-se de um pilar essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito e para a higidez do futuro arcabouço probatório que será levado a juízo.
O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é o marco regulatório primário da segurança pública no Brasil. O legislador constituinte originário optou por um modelo de policiamento bipartido em âmbito estadual. Essa divisão separa de forma hialina as funções preventivas das funções repressivas investigativas.
De um lado, temos a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, incumbências exclusivas da Polícia Militar, conforme expresso no parágrafo 5º do referido dispositivo. A natureza dessa instituição é fardada, voltada primordialmente para o patrulhamento e a inibição imediata da prática delitiva. O foco institucional é atuar antes ou durante o cometimento do crime, cessando a violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
Por outro lado, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem com exclusividade às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira. O parágrafo 4º do artigo 144 é cristalino ao conferir essa exclusividade investigatória no âmbito estadual. Essa estruturação visa garantir que a investigação complexa seja conduzida por uma autoridade dotada de formação jurídica específica e imparcialidade procedimental.
Quando uma força de segurança destinada ao policiamento ostensivo avança sobre atos de investigação contínua, cria-se uma perigosa anomalia jurídica. A realização de diligências investigatórias sigilosas, oitivas formais e a produção de relatórios de investigação por agentes não autorizados constitucionalmente configuram usurpação de função pública. Esse desvio de finalidade contamina a própria essência do procedimento inquisitivo.
O direito à ampla defesa e ao contraditório, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, começa a ser desenhado ainda na fase de inquérito. A jurisprudência pátria e a doutrina processual penal mais garantista reconhecem a existência de um contraditório mitigado na fase policial. Se o órgão que investiga não possui a competência legal e o desenho institucional para tal mister, o exercício da defesa técnica nasce irremediavelmente prejudicado.
Para atuar com excelência diante de nulidades processuais dessa natureza, o operador do direito precisa de um sólido embasamento dogmático. Compreender as minúcias das nulidades e os remédios constitucionais cabíveis é um diferencial gigantesco no mercado jurídico atual. Uma excelente forma de adquirir essa densidade teórica e prática é buscar qualificação especializada, como a Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal 2026.
A Lei 13.964 de 2019, amplamente conhecida no meio jurídico como Pacote Anticrime, introduziu alterações cruciais no Código de Processo Penal. Os artigos 158-A e seguintes do CPP passaram a regulamentar de maneira minuciosa a cadeia de custódia da prova. O objetivo do legislador foi garantir a rastreabilidade, a autenticidade e a integridade dos vestígios desde o seu reconhecimento até o descarte final.
Se uma investigação é conduzida por policiais desprovidos de atribuição de polícia judiciária, a coleta e a preservação de evidências ficam imediatamente sob suspeita técnica. A falta de protocolos adequados por parte de quem não tem a função primária de investigar gera quebras insuperáveis na cadeia de custódia. O resultado jurídico e lógico dessa irregularidade procedimental é a decretação da ilicitude da prova colhida.
Aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada textualmente no artigo 157, parágrafo 1º, do CPP, a prova ilícita por derivação deve ser sumariamente desentranhada dos autos. A colheita de depoimentos mediante coação velada ou a apreensão de objetos sem a devida formalização por um delegado de polícia maculam inevitavelmente todo o processo subsequente. O advogado criminalista diligente deve estar atento a cada etapa documental do flagrante e das diligências preliminares que subsidiam a acusação.
A Constituição da República, em seu artigo 129, inciso VII, confere ao Ministério Público o imperativo controle externo da atividade policial. Essa prerrogativa não é um mero poder, mas uma salvaguarda republicana vital contra abusos e desvios de finalidade estatal. Cabe aos membros do Ministério Público zelar ativamente para que as investigações sejam conduzidas pelas autoridades competentes e dentro da mais estrita legalidade processual.
A omissão ou a leniência no controle dessas usurpações de competência fortalece um sistema de persecução punitivista que atua à margem das leis que deveria proteger. Quando a acusação formal encampa investigações paralelas conduzidas de forma irregular por agentes de patrulhamento, endossa-se uma violação sistêmica dos direitos humanos. O Poder Judiciário, devidamente provocado pela defesa técnica, deve atuar como guardião final das garantias constitucionais, rejeitando de plano denúncias baseadas em apurações nulas.
O debate sobre os contornos exatos de atuação das forças de segurança possui diferentes matizes e interpretações nos tribunais superiores do país. Um exemplo clássico e ainda debatido é a controvérsia sobre a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência por policiais em policiamento ostensivo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha admitido essa prática sob o argumento da eficiência administrativa em infrações de menor potencial ofensivo, há ressalvas teóricas gravíssimas que não podem ser ignoradas.
A lavratura do Termo Circunstanciado não se confunde, em hipótese alguma, com a instauração e condução de um Inquérito Policial formal. O documento é um mero relato objetivo de fatos constatados no momento da intervenção, destinado ao encaminhamento imediato ao Juizado Especial Criminal. A extrapolação flagrante desse limite ocorre quando a guarnição ostensiva passa a realizar interceptações telefônicas brancas, campanas disfarçadas e interrogatórios forçados em repartições não vocacionadas para tal fim.
A atividade de inteligência também não pode servir como pretexto ou subterfúgio semântico para a investigação criminal clandestina. Agências de inteligência possuem o escopo restrito de assessorar o comando na preservação da ordem pública e na disciplina interna de suas tropas. Elas carecem de qualquer autorização legal para conduzir investigações persecutórias de crimes comuns contra cidadãos civis, sob pena de ressuscitar práticas inquisitoriais incompatíveis com o Estado de Direito contemporâneo.
No direito processual penal de matriz democrática, a tipicidade processual exige que todos os atos do Estado-investigador obedeçam rigorosamente a uma forma previamente descrita em lei. Não existe margem para a criatividade punitiva ou para a flexibilização das regras de competência sob a justificativa de uma suposta eficácia no combate à criminalidade. O devido processo legal, em seu aspecto material e formal, é um limite civilizatório absolutamente inegociável.
A paridade de armas, princípio inerente ao processo justo, fica gravemente comprometida quando a defesa precisa enfrentar um aparato estatal que atua corriqueiramente fora dos seus limites legais. A polícia judiciária é teoricamente treinada para buscar a verdade dos fatos, o que abrange a colheita de provas que possam até mesmo exculpar o suspeito. Uma força focada puramente no combate urbano e na repressão imediata carece dessa vocação institucional de distanciamento e imparcialidade investigativa.
Sendo assim, a exigência peremptória de que as investigações sejam presididas por delegados de polícia não representa um capricho corporativista de uma classe. Trata-se do cumprimento estrito do desenho constitucional arquitetado para proteger o indivíduo isolado contra o Leviatã estatal. A nulidade absoluta dos atos praticados por autoridades incompetentes deve ser arguida com veemência desde a primeira oportunidade de manifestação defensiva nos autos.
A legitimação da justiça criminal perante a sociedade depende fundamentalmente do respeito incondicional ao texto da Constituição. Tentar flexibilizar a competência investigativa para acomodar atuações atípicas e irregulares de forças ostensivas gera um precedente de alto risco para as liberdades civis. O direito de defesa somente atinge sua plenitude quando o próprio Estado aceita jogar o jogo processual de acordo com as regras que ele mesmo promulgou.
A advocacia técnica, combativa e intransigente na defesa das garantias é a barreira final entre o cidadão e o abuso de poder inerente à máquina estatal. Identificar com precisão essas nulidades, peticionar de forma cirúrgica apontando a quebra da cadeia de custódia e provocar os tribunais superiores são deveres irrenunciáveis do profissional do direito penal. A especialização dogmática constante é o único caminho para garantir que o processo penal funcione como um verdadeiro instrumento de justiça, e não como mera ferramenta de opressão institucional.
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A arquitetura da competência investigativa no Brasil está umbilicalmente ligada ao artigo 144 da Carta Magna, que impõe uma separação rígida entre a função ostensiva e a polícia judiciária. Ignorar essa fronteira legal não constitui um simples equívoco administrativo sanável, mas uma afronta direta à estrutura do Estado Democrático de Direito projetado pelo poder constituinte originário.
O exercício do direito de defesa experimenta um prejuízo imensurável quando o órgão que investiga atua eivado de desvio de finalidade e incompetência absoluta. A falta de imparcialidade institucional e a ausência de amparo jurídico formal de forças não vocacionadas para a investigação meticulosa destroem a integridade processual, viciando o procedimento desde a sua gênese.
Provas obtidas por agentes estatais sem atribuição constitucional para a investigação sofrem irremediavelmente do vício da ilicitude material e formal. A ruptura frontal da cadeia de custódia, somada aos rigores da teoria dos frutos da árvore envenenada, impõe a extirpação de todo o acervo probatório contaminado, sendo função essencial da defesa suscitar tais vícios o mais brevemente possível.
A usurpação de função pública se materializa quando uma instituição de segurança, cuja atribuição delineada pela Constituição é exclusivamente o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, passa a executar atos reservados à polícia judiciária. Isso engloba a condução velada de inquéritos, colheita formal de depoimentos com fins persecutórios e diligências investigativas para apurar autoria de crimes comuns, atividades que são monopólio legal das Polícias Civis e da Polícia Federal.
Investigações capitaneadas por autoridades desprovidas de atribuição legal maculam de morte todo o acervo probatório derivado de seus atos. A inobservância do rito adequado e o atropelo das regras que regem a cadeia de custódia culminam na inevitável decretação da ilicitude da prova. Por força do artigo 157 do Código de Processo Penal, esses elementos devem ser excluídos fisicamente dos autos, não podendo servir de lastro para qualquer juízo condenatório.
A jurisprudência do STF firmou orientação permitindo que policiais que atuam na repressão imediata lavrem o Termo Circunstanciado de Ocorrência nos casos de infrações de menor potencial ofensivo. No entanto, essa autorização é restritiva e se limita ao registro sumário dos fatos para envio imediato ao Juizado Especial Criminal, não conferindo carta branca para a instauração de inquéritos paralelos ou investigações prolongadas contra a população civil.
Expressiva parte da doutrina garantista e da jurisprudência estende a base axiológica do princípio do juiz natural para a figura conceitual do delegado de polícia natural. Esse raciocínio assegura que o indivíduo tem a prerrogativa inalienável de ser investigado única e exclusivamente por um órgão estatal previamente constituído e autorizado pela Constituição para esse fim específico, blindando o cidadão contra perseguições direcionadas ou investigações procedidas por autoridades de exceção.
Sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública e o detentor da prerrogativa constitucional do controle externo da atividade policial, seu papel é atuar como filtro de legalidade. Diante de investigações promovidas por corporações sem atribuição de polícia judiciária, o membro do *Parquet* deve rejeitar a elaboração de denúncia alicerçada em provas ilícitas, devendo requisitar a instauração do inquérito correto à autoridade legalmente competente e promover a apuração de eventuais crimes de abuso de autoridade.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-24/entenda-por-que-investigacoes-feitas-pelas-pms-ameacam-direito-de-defesa/.
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