A evolução tecnológica transformou radicalmente a composição do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. O que antes se limitava a bens tangíveis, como imóveis e veículos, ou valores depositados em instituições financeiras tradicionais, hoje abrange uma vasta gama de ativos digitais. Dentre estes, os criptoativos assumiram um protagonismo inegável na economia global. Para o profissional do Direito, essa mudança de paradigma exige uma atualização constante, especialmente no que tange ao processo de execução civil. A busca pela satisfação do crédito exequendo depara-se agora com a necessidade de alcançar bens que existem apenas no ambiente virtual, protegidos por criptografia e, muitas vezes, fora da alçada direta do sistema bancário convencional.
A execução de criptoativos não é apenas uma possibilidade teórica, mas uma realidade premente nos tribunais brasileiros. O Código de Processo Civil (CPC), regido pelo princípio da efetividade da execução, estabelece em seu artigo 789 que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Não havendo exclusão legal expressa que confira impenhorabilidade absoluta às criptomoedas, estas são passíveis de constrição judicial. O desafio, portanto, reside menos na admissibilidade da penhora e mais na viabilidade técnica e procedimental de sua efetivação.
Compreender a natureza jurídica desses ativos é o primeiro passo para uma atuação jurídica eficaz. Embora sejam frequentemente utilizados como meio de troca, os criptoativos, juridicamente, assemelham-se mais a bens móveis incorpóreos do que a moeda corrente propriamente dita, ao menos para fins de classificação no rol de penhora. Essa distinção é crucial, pois influencia a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Enquanto o dinheiro em espécie ou em depósito bancário ocupa o topo da prioridade, os criptoativos podem ser enquadrados no inciso III (títulos e valores mobiliários com cotação em mercado) ou no inciso XIII (outros direitos), a depender da interpretação judicial e da natureza específica do token em questão.
A descentralização é a característica fundamental da tecnologia blockchain, base da maioria dos criptoativos. Isso impõe barreiras significativas aos métodos tradicionais de pesquisa patrimonial, como o SISBAJUD. O sistema financeiro tradicional é centralizado e regulado de forma que o Banco Central possui visibilidade e controle sobre as instituições. No universo cripto, a custódia dos ativos pode ocorrer de duas formas principais: através de intermediários, conhecidos como Exchanges, ou por meio de custódia própria (self-custody) em carteiras digitais privadas. Essa dicotomia altera profundamente a estratégia processual do advogado exequente.
Quando os ativos estão custodiados em Exchanges, a execução assemelha-se, em parte, à penhora de valores bancários. As Exchanges, especialmente aquelas com sede ou representação no Brasil, estão sujeitas à jurisdição nacional e devem cumprir ordens judiciais. O Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) trouxe maior clareza ao definir as prestadoras de serviços de ativos virtuais, sujeitando-as a regras de prevenção à lavagem de dinheiro e, consequentemente, à fiscalização. Assim, é plenamente possível requerer ao juízo a expedição de ofícios a essas corretoras para que informem a existência de saldos e procedam ao bloqueio dos ativos.
Para advogados que desejam se aprofundar nas nuances tecnológicas que impactam essas decisões judiciais, o estudo do Direito Digital torna-se uma ferramenta indispensável para formular pedidos precisos e tecnicamente embasados. Sem o conhecimento da infraestrutura tecnológica, o operador do direito corre o risco de formular pedidos genéricos que resultam em medidas inócuas, frustrando a expectativa do credor.
A situação torna-se consideravelmente mais complexa quando o devedor opta pela custódia própria, mantendo seus ativos em “cold wallets” (carteiras desconectadas da internet) ou “hot wallets” não custodiais. Nesses casos, não há uma instituição terceira que detenha a posse dos bens; o acesso aos fundos depende exclusivamente da chave privada, que é de conhecimento único do devedor. O Estado-Juiz não possui meios técnicos para “quebrar” a criptografia da blockchain e transferir os valores à força sem essa chave. Aqui, a execução demanda criatividade jurídica e o uso de medidas coercitivas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC.
Diante da impossibilidade técnica de confisco direto em carteiras privadas sem a colaboração do devedor, o processo civil moderno deve recorrer a mecanismos de pressão psicológica e legal. O magistrado tem o poder de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Isso pode incluir a imposição de multas diárias (astreintes) até que o devedor entregue as chaves privadas ou transfira os ativos para uma conta judicial, a apreensão de passaporte ou CNH, e até mesmo a vedação de participação em concursos públicos ou licitações, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A investigação patrimonial em blockchain também exige o uso de ferramentas especializadas. O rastro das transações é público e imutável, permitindo, em tese, que se acompanhe o fluxo financeiro do devedor. Contudo, identificar que uma determinada carteira pertence a um CPF específico é o grande obstáculo. Ferramentas como o Sniper, desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representam um avanço na integração de bases de dados para localizar vínculos patrimoniais, mas a eficácia plena no rastreamento de criptoativos ainda depende de cruzamento de dados com as Exchanges que realizam a conversão de moeda fiduciária para digital (on-ramp/off-ramp).
Outro ponto de atenção refere-se à avaliação e liquidação desses bens. A volatilidade dos criptoativos é extrema, o que pode gerar distorções significativas no valor da execução entre o momento da penhora e o da efetiva expropriação. O advogado deve estar atento para requerer a conversão imediata dos ativos em moeda corrente nacional assim que o bloqueio for efetivado, a fim de evitar que a flutuação do mercado corroa o valor penhorado ou gere excesso de execução. A nomeação de peritos especializados em tecnologia pode ser necessária para avaliar a autenticidade e o valor de mercado de ativos mais complexos, como NFTs ou tokens de governança.
A ocultação de patrimônio através de criptoativos afronta diretamente o princípio da boa-fé processual, insculpido no artigo 5º do CPC. A conduta do devedor que transfere bens para o ambiente digital com o intuito claro de blindar seu patrimônio contra credores configura fraude à execução. Nesses casos, a demonstração da movimentação financeira atípica, mesmo sem a apreensão imediata do bem, pode fundamentar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento de fraude, permitindo o alcance de bens de terceiros beneficiários ou laranjas.
A jurisprudência tem evoluído para reconhecer que a anonimidade inerente a certas criptomoedas não pode servir de escudo para a inadimplência. Tribunais têm deferido pedidos de quebra de sigilo telemático para identificar endereços IP e dispositivos utilizados para acessar carteiras digitais, criando um cerco probatório que vincula o devedor aos ativos ocultos. A cooperação judiciária nacional e internacional também desempenha um papel relevante, uma vez que muitas Exchanges operam em múltiplas jurisdições, exigindo cartas rogatórias ou cooperação direta via tratados internacionais para a efetivação de bloqueios.
A constante atualização sobre as ferramentas processuais é vital. O domínio das regras gerais de execução e dos princípios que regem a satisfação do crédito é a base sobre a qual se constrói a argumentação para a penhora de novos tipos de ativos. O aprofundamento em Direito Civil e Processo Civil permite ao advogado manejar com destreza os institutos clássicos, adaptando-os às novas realidades tecnológicas sem perder a segurança jurídica.
Uma vez realizada a penhora, surge a questão da expropriação. Diferentemente de um imóvel que vai a leilão, os criptoativos possuem liquidez quase imediata em mercados globais. A forma mais eficiente de expropriação é a alienação por iniciativa particular ou a adjudicação. No caso de ativos com cotação em bolsa (Exchange), a venda pode ser realizada diretamente pela plataforma, mediante ordem judicial, com o depósito do produto da venda em conta vinculada ao juízo.
Se o ativo for um token não fungível (NFT) ou um criptoativo de baixa liquidez, o procedimento de leilão judicial pode ser necessário. Nesses casos, o edital deve conter especificações técnicas detalhadas sobre o ativo, a rede blockchain em que se encontra e os procedimentos de transferência. O arrematante precisa dispor de uma carteira digital compatível para receber o bem, o que adiciona uma camada de complexidade técnica ao ato de arrematação que o judiciário e os leiloeiros precisam estar preparados para gerir.
Há também a possibilidade de adjudicação pelo próprio exequente. Se o credor tiver interesse e capacidade técnica para receber os criptoativos, ele pode requerer que os bens lhe sejam transferidos pelo valor da cotação do dia, abatendo-se do crédito exequendo. Essa opção elimina os custos e a demora da alienação judicial, sendo especialmente atraente em momentos de alta do mercado ou quando o ativo possui potencial de valorização futura que interesse ao credor.
A custódia judicial de criptoativos é um tema sensível. Varas e tribunais, em regra, não possuem carteiras institucionais nem protocolos de segurança cibernética adequados para a guarda de chaves privadas. O risco de perda, extravio ou hackeamento desses ativos enquanto estiverem sob a tutela do Estado é real. Por essa razão, a prática recomendada é a manutenção dos ativos custodiados na Exchange, com o bloqueio de saques, ou a conversão imediata em moeda fiduciária. A transferência para uma “carteira do juízo” ainda é uma prática incipiente e arriscada sem a devida infraestrutura.
O advogado do executado, por sua vez, deve vigiar o respeito ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). A penhora de criptoativos não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa devedora, caso esses ativos sejam essenciais ao seu funcionamento (como no caso de empresas que operam com tokenização de ativos). Além disso, deve-se questionar avaliações imprecisas e requerer a substituição da penhora caso a volatilidade do ativo represente um risco excessivo de depreciação durante o curso do processo.
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Natureza Híbrida: Criptoativos desafiam as categorias tradicionais de bens. Eles comportam-se como moeda, commodity ou valor mobiliário dependendo do contexto, exigindo uma análise casuística para a correta classificação na ordem de penhora.
O Fator Humano na Execução: A tecnologia não elimina a necessidade de coerção pessoal. Quando a criptografia impede o acesso direto aos bens (self-custody), a execução volta-se contra a pessoa do devedor para forçar a colaboração, utilizando medidas atípicas do art. 139, IV do CPC.
Velocidade é Crucial: A volatilidade dos criptoativos e a facilidade de transferência transfronteiriça exigem que os pedidos de arresto cautelar ou tutela de urgência sejam a regra, e não a exceção, para evitar a dilapidação patrimonial antes da citação.
Cooperação Internacional: A ausência de fronteiras no mundo cripto torna a cooperação jurídica internacional e o conhecimento sobre a sede das grandes Exchanges vitais para o sucesso da recuperação de crédito.
Pergunta 1: É possível penhorar criptomoedas que estão em uma carteira fria (hardware wallet) em posse do devedor?
Resposta: Juridicamente sim, mas tecnicamente é complexo. O oficial de justiça pode apreender o dispositivo físico (o hardware), mas sem a senha (chave privada/seed phrase), os fundos continuam inacessíveis. Nesses casos, o juiz deve determinar que o devedor forneça as credenciais sob pena de multa diária ou outras medidas coercitivas, como apreensão de passaporte, com base no poder geral de cautela e no art. 139, IV do CPC.
Pergunta 2: As Exchanges de criptomoedas são obrigadas a informar o saldo dos devedores à justiça?
Resposta: Sim. As Exchanges que operam no Brasil estão sujeitas à legislação nacional e devem cumprir ordens judiciais de quebra de sigilo e bloqueio de bens. O Marco Legal dos Criptoativos reforçou essa obrigação. Contudo, Exchanges sediadas exclusivamente no exterior e sem representação no Brasil podem exigir procedimentos de carta rogatória, o que torna o processo mais lento.
Pergunta 3: Como é definido o valor da criptomoeda para fins de abatimento da dívida, dada a sua volatilidade?
Resposta: O valor deve ser fixado no momento da efetiva liquidação (conversão em reais) ou da adjudicação. Se houver penhora e o ativo desvalorizar drasticamente antes da venda, o credor pode sair prejudicado. Por isso, recomenda-se pedir a conversão imediata em moeda nacional logo após o bloqueio, depositando-se o valor em conta judicial para garantir a segurança econômica da execução.
Pergunta 4: O sistema SISBAJUD bloqueia automaticamente criptomoedas?
Resposta: Não automaticamente da mesma forma que bloqueia contas bancárias tradicionais. Embora haja integração e evolução constante (como a inclusão de algumas corretoras), o bloqueio de criptoativos muitas vezes ainda depende da expedição de ofícios específicos às Exchanges indicadas pelo credor ou descobertas via investigações patrimoniais paralelas.
Pergunta 5: O devedor pode alegar impenhorabilidade de criptomoedas?
Resposta: Em regra, não. Criptomoedas são bens patrimoniais disponíveis e penhoráveis. A única exceção seria se o devedor conseguisse provar que os ativos, de alguma forma, enquadram-se nas hipóteses do art. 833 do CPC, como, por exemplo, se fossem a única fonte de subsistência de natureza salarial (o que é raro e difícil de comprovar em relação a criptoativos) ou se estivessem vinculados a uma poupança até o limite de 40 salários mínimos, tese que ainda encontra divergência na jurisprudência quando aplicada a investimentos de risco.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, Art. 833
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mar-08/provimento-01-2026-do-tj-rn-e-a-consolidacao-da-execucao-de-criptoativos/.
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