A execução penal no Brasil é um terreno fértil para debates complexos sobre a hermenêutica constitucional. Um dos pontos mais nevrálgicos reside na progressão de regime para condenados por crimes hediondos ou equiparados. A Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal (STF) surge como um farol interpretativo nesse cenário. Ela não apenas consolidou o entendimento sobre a inconstitucionalidade da vedação à progressão, mas também estabeleceu diretrizes sobre o exame criminológico.
Para o advogado criminalista, compreender a Súmula Vinculante 26 exige ir além da leitura literal do verbete. É necessário entender o contexto histórico e a dogmática jurídica que sustentam a decisão. A súmula reflete a tensão entre a garantia fundamental da individualização da pena e a necessidade de aferição rigorosa da periculosidade do agente.
A Lei nº 8.072/1990, em sua redação original, impunha o cumprimento da pena em regime integralmente fechado para crimes hediondos. Essa disposição gerou, durante anos, uma batalha jurídica nos tribunais superiores. O argumento central da defesa sempre orbitou em torno do princípio da humanidade das penas e da sua função ressocializadora.
O STF, no julgamento do Habeas Corpus 82.959, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos. A Corte entendeu que a vedação absoluta à progressão feria a Constituição Federal. A partir desse leading case, o sistema de execução penal precisou se adaptar rapidamente.
A Súmula Vinculante 26 cristalizou esse entendimento. Ela determina que o juízo da execução deve observar a inconstitucionalidade da norma proibitiva antiga. Contudo, o texto da súmula faz uma ressalva crucial que muitas vezes passa despercebida em análises superficiais. Ela reitera a competência do magistrado para avaliar os requisitos subjetivos do apenado.
Um dos pontos de maior controvérsia na aplicação da Súmula Vinculante 26 diz respeito ao exame criminológico. Antigamente, a Lei de Execução Penal (LEP) exigia o exame para a progressão ao regime semiaberto. Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 10.792/2003, essa obrigatoriedade legal foi suprimida do texto do artigo 112 da LEP.
Muitos operadores do Direito interpretaram essa mudança como o fim do exame criminológico. Todavia, a Súmula Vinculante 26 deixou claro que a supressão da obrigatoriedade não significa a proibição da perícia. O verbete autoriza o juiz a determinar a realização do exame, desde que o faça de modo fundamentado.
Aqui reside a importância da técnica jurídica refinada. O exame deixou de ser uma regra automática para se tornar uma ferramenta de convicção judicial. O magistrado pode solicitá-lo quando as peculiaridades do caso concreto gerarem dúvidas sobre a aptidão do condenado para retornar ao convívio social, ainda que em regime mais brando.
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A parte final da Súmula Vinculante 26 exige que a determinação do exame criminológico seja fundamentada. Isso decorre diretamente do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não basta o juiz invocar a gravidade abstrata do delito para solicitar a perícia. A gravidade do crime já foi considerada pelo legislador ao tipificar a conduta como hedionda e estabelecer penas mais severas.
A decisão que ordena o exame deve apontar fatos concretos da execução da pena. O comportamento carcerário, faltas disciplinares ou traços da personalidade demonstrados durante o cumprimento são elementos válidos. O advogado deve estar atento para impugnar decisões genéricas que transformam a exceção em regra, violando o espírito da Súmula.
A defesa técnica deve fiscalizar se a fundamentação é idônea. Se o magistrado utiliza argumentos padronizados, sem conexão com a realidade do apenado, cabe recurso. O Agravo em Execução é o instrumento adequado para combater a exigência infundada de exame criminológico, que muitas vezes serve apenas para retardar a concessão do benefício.
A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos (lapso temporal) e subjetivos (bom comportamento e baixa periculosidade). A Súmula Vinculante 26 reforça que a inconstitucionalidade da vedação de progressão não implica em liberdade automática. O filtro dos requisitos permanece ativo e rigoroso.
Com o advento do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), os percentuais para progressão em crimes hediondos foram alterados. No entanto, a lógica hermenêutica da Súmula 26 continua aplicável. A análise do requisito subjetivo ganhou ainda mais relevância, pois o legislador endureceu os critérios temporais, exigindo que o mérito do condenado seja inquestionável.
O “bom comportamento carcerário”, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional, é o ponto de partida. Contudo, a Súmula permite que o juiz vá além desse atestado administrativo. O exame criminológico funciona como uma perícia multidisciplinar, envolvendo psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, para aferir a cessação da periculosidade.
O advogado que atua na execução penal deve ter uma postura proativa. Diante de um pedido de progressão de regime em crime hediondo, é vital antecipar-se à possível exigência do exame criminológico. Instruir o pedido com documentos que comprovem a evolução do apenado, como certificados de estudo e trabalho, fortalece o requisito subjetivo.
Quando o exame é determinado fundamentadamente, a estratégia muda. O foco passa a ser o acompanhamento da perícia. É direito da defesa apresentar quesitos e, se necessário, contratar assistentes técnicos. O laudo pericial não é uma sentença, mas uma prova que deve ser valorada em conjunto com os demais elementos dos autos.
Muitas vezes, laudos periciais são inconclusivos ou baseados em metodologias questionáveis. A Súmula Vinculante 26, ao permitir o exame, também abre espaço para o contraditório sobre o seu resultado. O juiz não está adstrito às conclusões dos peritos, mas precisa de argumentos robustos para decidir de forma contrária ao laudo técnico.
A Súmula Vinculante 26 é, em essência, uma homenagem ao princípio da individualização da pena. Ela impede que o legislador trate todos os condenados por crimes hediondos como uma massa uniforme, indigna de progressão. Ao mesmo tempo, impede que o juiz libere condenados perigosos sem a devida cautela.
A análise caso a caso é o que legitima o sistema de justiça criminal. A execução penal não é meramente uma fase administrativa; é uma fase jurisdicionalizada onde direitos fundamentais estão em jogo. A aplicação automática de regras, seja para prender ou para soltar, fere a lógica constitucional.
Portanto, a interpretação da Súmula Vinculante 26 exige equilíbrio. Ela não é um “alvará de soltura”, nem uma “chave trancada”. É um instrumento que devolve ao juiz da execução o poder-dever de gerir o cumprimento da pena, sempre balizado pela fundamentação das decisões e pelas circunstâncias pessoais do agente.
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A análise aprofundada da Súmula Vinculante 26 revela que a discricionariedade judicial na execução penal é um poder vinculado à motivação. O sistema jurídico brasileiro afastou a tarifação absoluta das provas e dos requisitos, privilegiando o livre convencimento motivado. Isso coloca uma responsabilidade imensa sobre os ombros dos advogados, que devem produzir provas de mérito subjetivo com a mesma diligência que produzem provas de inocência na fase de conhecimento. A execução penal deixou de ser o “primo pobre” do Processo Penal para se tornar uma área de alta complexidade técnica.
Não. A legislação atual não prevê a obrigatoriedade do exame criminológico. No entanto, conforme a Súmula Vinculante 26 do STF, o juiz da execução pode determiná-lo de forma discricionária, desde que apresente fundamentação concreta baseada nas peculiaridades do caso.
A fundamentação deve basear-se em fatos concretos da execução da pena, e não na gravidade abstrata do delito. Exemplos de fundamentação válida incluem histórico de faltas disciplinares graves, interrupções na reabilitação, ou comportamento agressivo dentro do cárcere que suscite dúvidas sobre a cessação da periculosidade.
Não. A Súmula Vinculante 26 consolidou o entendimento de que a vedação à progressão de regime prevista na redação original da Lei 8.072/90 é inconstitucional. O condenado tem direito à progressão, desde que preencha os requisitos objetivos (tempo de pena) e subjetivos (bom comportamento).
Não. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Ele pode decidir de forma contrária à conclusão dos peritos, desde que fundamente sua decisão em outros elementos probatórios constantes nos autos de execução.
O recurso cabível é o Agravo em Execução. A defesa deve argumentar a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e aos termos da Súmula Vinculante 26, demonstrando que a decisão judicial carece de elementos concretos que justifiquem a excepcionalidade da medida.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.072/1990
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-28/um-laudo-pericial-hermeneutico-sobre-a-sumula-vinculante-26-do-stf/.
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