SAF: Desvendando a Tributação e o TEF para Advogados
A evolução legislativa no cenário desportivo brasileiro trouxe à tona debates complexos e necessários acerca da estruturação empresarial das entidades de prática desportiva. A transição do modelo associativo civil, sem fins lucrativos, para o modelo empresarial, consubstanciado na Sociedade Anônima do Futebol (SAF), demanda uma análise rigorosa sob a ótica do Direito Tributário e do Direito Empresarial. Não se trata apenas de uma mudança de nomenclatura ou de gestão, mas de uma reconfiguração completa da personalidade jurídica e, consequentemente, do regime fiscal aplicável.
Para os profissionais do Direito, a compreensão da Lei nº 14.193/2021 é imperativa. O diploma legal instituiu não apenas um novo tipo societário, mas também um sistema tributário próprio, denominado Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF). Este regime visa conferir viabilidade econômica e segurança jurídica para a atração de investimentos, afastando as incertezas que historicamente permearam a tributação de clubes constituídos como associações civis. A análise técnica deve iniciar-se pela compreensão de que a adesão à SAF implica a submissão a regras de governança e transparência que impactam diretamente a apuração dos tributos devidos.
A Natureza Jurídica da Sociedade Anônima do Futebol e seus Reflexos Fiscais
A Sociedade Anônima do Futebol é uma companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras específicas da Lei nº 14.193/2021 e, subsidiariamente, às disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.). Ao optar por este modelo, a entidade abandona a imunidade tributária condicionada, prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, muitas vezes pleiteada pelas associações civis, e passa a integrar um regime de tributação simplificado, porém oneroso.
A constituição da SAF pode ocorrer pela transformação da associação civil original, pela cisão do departamento de futebol ou pela iniciativa de pessoa natural ou jurídica e fundo de investimento. Em qualquer dessas modalidades, o nascimento da nova pessoa jurídica atrai a incidência de tributos federais sobre a receita bruta, em um modelo que se assemelha, em sua mecânica de arrecadação unificada, ao Simples Nacional, embora com alíquotas e bases de cálculo distintas e específicas para o setor. Para advogados que desejam se aprofundar nas nuances dessa transição societária e suas implicações no cenário esportivo, o estudo detalhado através de uma Pós-Graduação em Direito Desportivo torna-se uma ferramenta indispensável para a atuação consultiva e contenciosa.
O legislador buscou, com a criação da SAF, resolver o passivo tributário histórico dos clubes. A lei estabelece mecanismos de sucessão trabalhista e tributária que protegem, em certa medida, o patrimônio da nova sociedade, limitando a responsabilidade pelas dívidas anteriores à constituição da SAF, desde que cumpridos os requisitos de destinação de percentuais de receitas para o pagamento dos credores através do Regime Centralizado de Execuções (RCE). Essa blindagem patrimonial relativa é um dos pontos mais sensíveis e que exige maior atenção na engenharia jurídica da operação.
O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)
O cerne da questão tributária na SAF reside na instituição do TEF. Este regime substitui a apuração isolada de diversos tributos federais pelo recolhimento de uma alíquota única incidente sobre a receita mensal da sociedade. O TEF engloba o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas a terceiros (Sistema S).
A sistemática de recolhimento unificado simplifica a conformidade fiscal (compliance), reduzindo custos acessórios para a entidade desportiva. No entanto, é fundamental notar que o TEF é um regime opcional, embora na prática seja o caminho natural para a maioria das SAFs devido à sua previsibilidade. A base de cálculo é a totalidade das receitas recebidas pela Sociedade Anônima do Futebol, compreendendo as receitas decorrentes da exploração dos direitos desportivos, premiações, patrocínios, licenciamento de marca e bilheteria.
Fases de Incidência e Alíquotas Aplicáveis
A legislação estabeleceu um regime transitório de alíquotas visando fomentar a consolidação do modelo nos primeiros anos de atividade. Nos cinco primeiros anos-calendário da constituição da SAF, a alíquota unificada corresponde a 5% sobre as receitas mensais recebidas. Um ponto crucial de distinção técnica é que, neste primeiro quinquênio, as receitas decorrentes da cessão dos direitos desportivos dos atletas (transferências de jogadores) não compõem a base de cálculo tributável do TEF. Essa exclusão representa um incentivo fiscal significativo, dado que a negociação de atletas é uma das principais fontes de renda no futebol moderno.
Após o término do quinto ano-calendário, inicia-se a segunda fase do regime tributário. A alíquota é reduzida para 4% sobre a receita mensal. Contudo, a base de cálculo é ampliada para incluir as receitas provenientes da transferência de atletas. Essa mudança de paradigma exige um planejamento tributário robusto, pois, dependendo do volume de negociações de atletas realizadas pela SAF, a carga tributária efetiva pode sofrer alterações relevantes, mesmo com a redução nominal da alíquota. Entender como essas receitas impactam o balanço e a tributação exige um domínio sólido sobre o Regime de Tributação da Pessoa Jurídica, capacitando o advogado a realizar simulações e projeções financeiras precisas para seus clientes.
Obrigações Acessórias e Responsabilidade Solidária
A adesão ao TEF não isenta a Sociedade Anônima do Futebol do cumprimento de obrigações acessórias. A entidade deve manter escrituração contábil regular e entregar as declarações fiscais exigidas pela Receita Federal do Brasil. A transparência é um dos pilares da Lei da SAF, e a falha no cumprimento dessas obrigações pode acarretar multas pesadas e até a exclusão do regime especial, remetendo a sociedade ao regime geral de tributação (Lucro Real ou Lucro Presumido), o que poderia ser financeiramente desastroso.
No que tange à responsabilidade tributária, a lei estabelece que a SAF responde subsidiariamente pelas obrigações tributárias da associação original (clube associativo) anteriores à constituição da empresa, limitando-se essa responsabilidade ao montante das receitas transferidas para o pagamento das dívidas no Regime Centralizado de Execuções. Contudo, o advogado deve estar atento às hipóteses de fraude ou confusão patrimonial, que podem ensejar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização solidária e ilimitada dos administradores e acionistas.
Outro aspecto relevante é a retenção de tributos na fonte. Embora a SAF esteja sujeita ao recolhimento unificado sobre suas receitas, ela mantém a condição de responsável tributária na contratação de serviços de terceiros e no pagamento de rendimentos a pessoas físicas, devendo efetuar as retenções de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias conforme a legislação geral. O TEF aplica-se aos tributos devidos pela SAF sobre suas próprias receitas, não alterando sua responsabilidade como substituta tributária.
Comparativo com os Regimes Gerais de Tributação
Para avaliar a vantajosidade do TEF, é necessário compará-lo com o Lucro Real e o Lucro Presumido. No Lucro Real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro líquido contábil ajustado pelas adições e exclusões legais. Considerando que muitos clubes operam com margens de lucro baixas ou até prejuízos fiscais, o Lucro Real poderia, em tese, parecer atrativo pela ausência de tributação sobre a renda em caso de prejuízo. Entretanto, as alíquotas de PIS e Cofins no regime não cumulativo (9,25% na soma) incidem sobre o faturamento independentemente do lucro, o que, somado à complexidade das obrigações acessórias e à elevada carga previdenciária sobre a folha de salários, torna o Lucro Real oneroso e complexo.
O Lucro Presumido, por sua vez, aplica alíquotas de presunção sobre a receita bruta para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Embora mais simples que o Lucro Real, ele não oferece a unificação com as contribuições previdenciárias patronais, que representam um custo elevadíssimo para entidades desportivas com grandes folhas de pagamento de atletas. O TEF, ao englobar a contribuição previdenciária na alíquota única de 5% (ou 4%), oferece uma vantagem competitiva inegável ao desonerar a folha de pagamento, transformando um custo fixo elevado em um custo variável atrelado à receita.
A especificidade do Direito Desportivo exige que o operador do direito não apenas conheça a lei seca, mas compreenda a dinâmica econômica do futebol. A tributação incidente sobre a venda de ingressos, direitos de transmissão e patrocínios no modelo de SAF simplifica o fluxo de caixa, permitindo que a gestão foque na performance desportiva e na valorização da marca. A segurança jurídica trazida pela definição clara dos tributos devidos mitiga o risco de passivos ocultos e contenciosos fiscais intermináveis que marcaram a história dos clubes brasileiros.
Em conclusão, a tributação da Sociedade Anônima do Futebol através do TEF representa um marco regulatório que alinha o futebol brasileiro às práticas de mercado internacionais. A alíquota unificada e a simplificação das obrigações principais criam um ambiente favorável ao investimento. Todavia, a correta aplicação do instituto demanda vigilância constante quanto aos prazos de transição de alíquotas e à correta segregação das receitas, especialmente no que tange às transferências de atletas. O domínio dessa matéria é um diferencial competitivo para advogados tributaristas e desportivos.
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Principais Insights sobre a Matéria
O Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) consolida uma tendência de simplificação tributária setorial, visando a profissionalização da gestão. A principal vantagem estratégica do regime não é apenas a alíquota unificada, mas a inclusão das contribuições previdenciárias patronais dentro dessa alíquota, desonerando significativamente a folha de pagamento dos clubes, que costuma ser o maior centro de custos. Além disso, a regra de transição que isenta a tributação sobre a venda de atletas nos primeiros cinco anos funciona como um subsídio indireto para que as novas SAFs possam capitalizar-se e sanear dívidas herdadas antes de assumirem uma carga tributária plena sobre todas as suas receitas.
Perguntas e Respostas Frequentes
1. Quais tributos estão incluídos na alíquota unificada do TEF?
O TEF engloba o recolhimento unificado do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive as destinadas a terceiros (Sistema S).
2. A SAF é obrigada a aderir ao Regime de Tributação Específica do Futebol?
Não, a adesão ao TEF é facultativa. A Sociedade Anônima do Futebol pode optar pelos regimes gerais de tributação, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido, caso entenda ser mais vantajoso, embora o TEF costume ser financeiramente mais atrativo devido à inclusão das contribuições previdenciárias.
3. Como funciona a tributação sobre a transferência de atletas na SAF?
Nos primeiros cinco anos de constituição da SAF, as receitas decorrentes da transferência de atletas não compõem a base de cálculo da alíquota unificada de 5%. A partir do sexto ano, a alíquota cai para 4%, mas passa a incidir também sobre as receitas de transferências de jogadores.
4. Existe responsabilidade da SAF pelas dívidas tributárias do clube original?
A Lei 14.193/2021 estabelece que a SAF não responde pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a constituiu, exceto quanto às obrigações repassadas especificamente. No entanto, há o dever de repassar parte das receitas (20% das receitas correntes mensais e 50% dos dividendos) para o pagamento das dívidas através do Regime Centralizado de Execuções (RCE).
5. O que ocorre se a SAF deixar de recolher os tributos pelo TEF?
A inadimplência reiterada ou o descumprimento de obrigações acessórias pode levar à exclusão da SAF do regime específico, obrigando-a a recolher os tributos pelos regimes gerais, o que geralmente acarreta um aumento significativo da carga tributária e da complexidade burocrática.
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Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-jan-27/a-nova-tributacao-da-sociedade-anonima-do-futebol/.
