A evolução tecnológica sempre impôs desafios ao ordenamento jurídico, mas o advento da Inteligência Artificial generativa provocou um sismo nas bases dogmáticas da Propriedade Intelectual. O debate central ultrapassa a proteção de software e adentra a complexa relação entre o treinamento de algoritmos (input) e a geração de novas obras (output). Para o jurista contemporâneo, compreender essa dinâmica exige ir além da letra fria da lei e explorar teses modernas de hermenêutica e responsabilidade civil.
O cerne da discussão reside no funcionamento dos Grandes Modelos de Linguagem (LLMs). Estes sistemas dependem de volumes massivos de dados, processo conhecido como machine learning. A questão jurídica fundamental é: a vetorização de obras protegidas para fins de aprendizado de máquina constitui violação de direitos autorais ou se trata de um novo paradigma de uso?
Sob uma leitura conservadora da Lei de Direitos Autorais brasileira (Lei nº 9.610/98), a reprodução de obra exige autorização prévia (art. 29). O treinamento de IA envolve, tecnicamente, cópias digitais. Logo, em uma interpretação literal, haveria contrafação em escala industrial.
Contudo, uma doutrina mais sofisticada, alinhada à realidade tecnológica, advoga a tese do Uso Não-Expressivo. O argumento central é funcionalista: a máquina não “lê” a obra para fruição estética (como um humano lendo um livro), mas sim para extrair padrões estatísticos e sintáticos. Se o uso não compete com a exploração normal da obra nem causa prejuízo injustificado aos interesses do autor — critérios da Regra dos Três Passos da Convenção de Berna —, poderia ser considerado lícito, mesmo sem previsão explícita no rol taxativo do artigo 46 da LDA.
Essa lacuna legislativa coloca o Brasil em uma posição de insegurança jurídica frente a países que já adotam exceções para TDM (Text and Data Mining) ou cláusulas abertas como o Fair Use.
No tocante ao resultado gerado pela IA, a legislação brasileira é marcadamente antropocêntrica. O artigo 11 da LDA é claro: autor é a pessoa física criadora. O “espírito criativo” é um requisito ontológico que falta à máquina. Portanto, obras geradas inteiramente por IA, sem intervenção humana determinante, caem no domínio público desde a sua gênese.
A complexidade surge nas “obras híbridas”, onde há colaboração entre comando humano (prompt) e execução algorítmica. O desafio forense será provar o nexo de causalidade criativa. Se a IA age como mero instrumento (pincel digital), há autoria. Se a IA toma as decisões estéticas preponderantes, não há.
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Um “elefante na sala” frequentemente ignorado em análises generalistas é a intersecção com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os datasets de treinamento não contêm apenas obras intelectuais, mas bilhões de dados pessoais.
Além disso, quando uma IA imita o estilo de um artista ou a voz de um cantor, a batalha jurídica pode ser mais eficaz se travada no campo dos Direitos da Personalidade (Código Civil) e da Concorrência Desleal. Embora o “estilo” não tenha copyright, a imitação parasitária que gera confusão ou enriquecimento sem causa é passível de repressão civil.
Diante da impossibilidade de licenciamento individual, discute-se a remuneração compensatória. Contudo, a analogia com o ECAD (gestão coletiva de música) possui falhas técnicas quando aplicada a LLMs. Diferente de uma música tocada no rádio, uma resposta do ChatGPT pode conter fragmentos infinitesimais de milhares de obras, tornando o rastreamento individualizado impraticável.
As soluções mais viáveis tecnicamente apontam para:
Por fim, o advogado moderno deve atentar-se à autonomia privada. Antes de discutir a lei, é preciso analisar os Termos de Serviço (ToS) das plataformas. Ao publicar uma obra no GitHub, Instagram ou LinkedIn, o usuário concedeu uma licença implícita ou explícita para treinamento de IA? A batalha contratual muitas vezes precede a discussão autoral.
A proteção da criatividade humana em um mundo automatizado exige uma dogmática jurídica refinada. O profissional que ignora a intersecção entre tecnologia, contratos e propriedade intelectual corre o risco de obsolescência.
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1. O treinamento de IA viola automaticamente o Art. 29 da Lei de Direitos Autorais?
Em uma leitura literal, sim, pois envolve cópia. Porém, a tese contemporânea de “uso não-expressivo” defende que a extração de padrões estatísticos não configura fruição da obra, podendo ser lícita se não concorrer com o original, aplicando-se a hermenêutica da Convenção de Berna.
2. O estilo de um artista é protegido por Direito Autoral contra IAs?
Não diretamente. O Direito Autoral protege a obra fixada, não o estilo ou a técnica. Contudo, a imitação perfeita que visa desviar clientela ou explorar a reputação alheia pode ser combatida via repressão à Concorrência Desleal, Enriquecimento Sem Causa e violação de Direitos da Personalidade.
3. O que são os “Termos de Uso” no contexto do treinamento de IA?
São contratos de adesão em plataformas digitais. Muitas vezes, ao subir um conteúdo, o usuário concede uma licença ampla para a plataforma usar seus dados, inclusive para aprimoramento de algoritmos, o que pode esvaziar a alegação posterior de violação autoral.
4. Uma obra criada por IA pode ter proteção se houver muita edição humana posterior?
Sim. Se o humano utilizar a geração da IA apenas como base e realizar modificações criativas substanciais, o resultado final pode ser protegido como obra derivada, recaindo a proteção sobre as contribuições humanas originais.
5. Como a LGPD se relaciona com o treinamento de IA?
Muitos textos usados para treinar IAs contêm dados pessoais. O uso desses dados sem base legal clara (como consentimento ou legítimo interesse devidamente justificado) constitui violação da LGPD, independentemente da questão dos direitos autorais.
Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.
Acesse a lei relacionada em Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-04/direitos-autorais-no-pl-de-inteligencia-artificial-em-tempo-para-evitar-um-desastre/.
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