Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto dos honorários recursais tornou-se elemento central na remuneração do advogado atuante na esfera contenciosa. A previsão legal dos honorários pela interposição de recursos conferiu novas camadas de complexidade às lides, exigindo do operador do Direito profundo conhecimento técnico e estratégica atuação processual.
O artigo 85 do CPC/2015 delineia o regime dos honorários sucumbenciais, fixando-os como direito do advogado e obrigação da parte vencida, incidindo nas decisões de primeira e segunda instância e, também, nos tribunais superiores em grau recursal. Uma das grandes inovações advindas desse diploma é a expressa previsão dos chamados “honorários recursais”, delineados no §11 desse artigo:
“Art. 85[…]
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando-se o disposto nos §§ 2º e 3º, bem como o limite do § 2º.”
A redação busca não apenas remunerar o trabalho adicional do advogado em instâncias superiores, mas também desestimular recursos meramente protelatórios e promover maior efetividade processual.
A instituição dos honorários recursais possui dupla razão de ser. Primeiramente, compensa o esforço e dedicação dos advogados na fase recursal, muitas vezes mais árdua e técnica. Em segundo lugar, funciona como mecanismo desincentivador de recursos infundados, alinhando-se à valorização da advocacia e ao anseio por uma Justiça mais célere.
Entender as nuances dos honorários recursais é imprescindível, especialmente considerando seus reflexos financeiros tanto para advogados quanto para as partes, tornando o tema central na experiência prática de qualquer profissional do contencioso.
O CPC/2015 estabelece alguns pressupostos para a aplicação dos honorários recursais:
1. A existência de decisão prévia que tenha fixado honorários de sucumbência.
2. O não provimento do recurso interposto pela parte sucumbente.
3. A não aplicação da majoração na ausência de fixação inicial de honorários ou de provimento parcial/revogação da decisão recorrida.
Essas características destacam que os honorários recursais possuem regime jurídico próprio, diverso dos honorários fixados na origem. Assim, cada nova instância recursal em que o recurso é integralmente desprovido enseja nova majoração dos valores.
Um aprofundamento sólido dos honorários sucumbenciais e recursais é fundamental para o advogado moderno. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil abordam de maneira minuciosa o tema e fornecem ferramentas práticas para a sua correta utilização.
Um dos debates mais recorrentes sobre o tema refere-se ao chamado “marco temporal” para a fixação e majoração dos honorários recursais: afinal, em qual momento processual é possível aplicar a regra? E quais hipóteses autorizam a majoração?
A resposta exige compreensão sobre os diversos graus de jurisdição e a atuação dos tribunais na apreciação de recursos ordinários e extraordinários.
Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina, a regra é que a majoração dos honorários sucumbenciais é devida:
– Quando houver sucumbência recursal (não provimento de recurso interposto),
– Desde que já tenham sido fixados honorários na instância imediatamente anterior,
– E observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.
Não cabe majoração quando não houve decisão sobre honorários de sucumbência na instância precedente ou quando a decisão do tribunal apenas dá parcial provimento ao recurso, alterando a sucumbência.
A compreensão dessas hipóteses é fundamental para evitar erros na atuação ou até a interposição de recursos desnecessários.
Outro aspecto fundamental é a atuação dos tribunais superiores (STJ e STF):
– Se o recurso especial ou extraordinário é desprovido, caberá a majoração dos honorários sucumbenciais, limitando-se tal majoração nos percentuais legais e sobre o valor da causa.
– Se o recurso é inadmitido na origem, a majoração também pode ser aplicada pelo tribunal local, quando do não provimento de eventual agravo interno.
Esses detalhes possuem impacto direto na remuneração do advogado e, também, nos custos processuais das partes.
Um ponto fulcral é compreender os limites impostos pela lei quanto ao montante dos honorários sucumbenciais gerais e recursais.
O artigo 85, §2º, do CPC prevê que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. As majorações decorrentes de recursos não podem ultrapassar esse teto, considerando-se o total dos honorários fixados cumulativamente até a última instância.
Existem, contudo, discussões sobre se o percentual pode ultrapassar 20% mediante somatório dos acréscimos recursais, ou se cada majoração recursal incide sobre o mesmo valor de base. A tendência majoritária tem sido a observância do teto global de 20%.
Além disso, para causas em que não há condenação ou proveito econômico, critérios subsidiários devem ser utilizados, considerando-se a apreciação equitativa do magistrado (art. 85, §8º).
Uma vez transitada em julgado a decisão que fixa os honorários recursais, eles ingressam no crédito do advogado como direito autônomo. Sua execução pode ser promovida nos autos do processo em que proferida a sentença, com observância das vias processuais adequadas.
A titularidade dos honorários sucumbenciais, inclusive os recursais, é do advogado, podendo ser objeto de execução provisória ou definitiva, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
O correto cálculo, atuação estratégica e zelo pela constituição integral dos honorários são diferenciais cada vez mais valorizados na prática contenciosa — motivo pelo qual o aprofundamento teórico e prático é imprescindível para o profissional.
Embora o CPC/2015 tenha traçado balizas claras, a aplicação dos honorários recursais ainda gera divergências pontuais nos tribunais. Alguns pontos que suscitam debates:
– Majoração mesmo em hipóteses de julgamento monocrático versus colegiado;
– Aplicabilidade em embargos de declaração;
– Incidência em agravo interno referente a decisão que inadmitiu recurso na origem.
Com o amadurecimento da jurisprudência, especialmente dos Tribunais Superiores, o tema caminha para maior homogeneidade, mas o acompanhamento das decisões recentes segue sendo vital para uma atuação jurídica precisa.
O tema dos honorários recursais transcende o simples aspecto remuneratório. O adequado domínio desse instrumento:
– Contribui para a precificação estratégica do serviço advocatício;
– Melhora a gestão de risco para clientes;
– Otimiza a rotina de escritórios contenciosos;
– Permite maior segurança em negociações ou acordos judiciais.
Esses elementos tornam-se ainda mais relevantes diante de um cenário de grande litigiosidade e de complexidade processual crescente.
Para quem atua no processo civil e busca diferenciação técnica, a especialização em Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil é um investimento imprescindível. O conhecimento detalhado da legislação, da jurisprudência e das rotinas processuais é o que distingue o advogado de excelência no mercado.
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A correta compreensão e aplicação dos honorários recursais exige atenção constante às regras processuais, aos entendimentos jurisprudenciais recentes e aos limites legais fixados. A atualização profissional e o estudo aprofundado são fatores-chave para quem deseja atuar com eficiência e segurança em demandas que envolvem múltiplos graus de jurisdição.
A majoração dos honorários recursais ocorre quando o recurso interposto pela parte sucumbente é integralmente desprovido e já foram fixados honorários na instância anterior.
De modo geral, os percentuais das majorações recursais somadas aos honorários fixados na origem não podem ultrapassar o teto global de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa.
Via de regra, não há majoração dos honorários em embargos de declaração, salvo quando eles são manifestamente protelatórios.
Sim, a execução dos honorários recursais dependerá do trânsito em julgado da decisão que os fixou, podendo o advogado promover a execução de forma autônoma nos próprios autos.
Além de representarem significativa parcela da remuneração dos advogados, os honorários recursais valorizam o empenho técnico da equipe jurídica e desencorajam a interposição de recursos infundados, contribuindo para a efetividade do processo.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-23/honorarios-recursais-no-cpc-a-definicao-do-marco-temporal-pelo-stf/.
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