A execução fiscal é um procedimento judicial destinado à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei 68301980 (Lei de Execução Fiscal – LEF). Nesse rito, o devedor é citado para pagar o débito ou garantir a execução, podendo opor embargos com a garantia nos autos. Os meios de garantia previstos pelo ordenamento jurídico são o depósito em dinheiro, penhora, fiança bancária e seguro-garantia, respeitando-se preferências previstas no artigo 9º da Lei 683080 e artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC).
Não existe, porém, consenso absoluto quanto à ordem de preferência nem sobre as condições de aceitação da fiança e do seguro-garantia pela Fazenda Pública, motivo pelo qual esses institutos têm gerado calorosos debates e controvérsias processuais. O tratamento, a equivalência, os limites de uso e a recusa desses instrumentos de garantia são temas centrais para o profissional do Direito envolvido na área de execução fiscal.
A fiança bancária consiste em contrato acessório pelo qual uma instituição financeira garante o cumprimento da obrigação principal, respondendo pelo pagamento do débito perante a Fazenda. O seguro-garantia, por sua vez, é um contrato em que uma seguradora assume responsabilidade pelo pagamento, até o limite da apólice, em situações de inadimplemento.
O artigo 9º, II da LEF, além do artigo 835, §2º do CPC, equiparam a fiança bancária e o seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo nas execuções fiscais. Ressalte-se o texto claro do §2º do artigo 835: “Para fins de substituição processual da penhora, equiparam-se ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30% (trinta por cento)”.
O acréscimo legal de 30%, porém, visa resguardar juros, correção e honorários até o encerramento do processo, tornando a garantia mais robusta. É importante perceber que a legislação não distingue, para fins de admissibilidade, entre depósito judicial, fiança bancária e seguro-garantia, permitindo que qualquer desses meios garanta o juízo para oposição de embargos ou outras práticas processuais do executado.
Apesar da equiparação legal mencionada, muitas Fazendas Públicas estaduais, municipais e federais resistem em aceitar fiança bancária e seguro-garantia em substituição à penhora em dinheiro ou em outros bens. As principais justificativas são o risco de inadimplemento, a necessidade de pronta liquidez ou a interpretação restritiva do artigo 9º, II da LEF.
Ocorre, no entanto, que o posicionamento majoritário dos Tribunais Superiores tem caminhado no sentido de vedar a recusa arbitrária desses instrumentos, diante da equiparação legal e do princípio da menor onerosidade ao devedor (art 805 do CPC). Exigir sempre a penhora em dinheiro, quando há garantia suficiente mediante fiança bancária ou seguro-garantia, representa afronta à legislação e à efetivação da execução menos gravosa para o executado.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento (REsp 1691748DF e outros precedentes) no sentido de que cabe ao magistrado, analisando as circunstâncias do caso concreto, deferir a garantia por fiança ou seguro, desde que atendidos os requisitos legais. A recusa só poderá subsistir de forma justificada, caso se demonstrem situações concretas de insuficiência, má-fé ou risco real de ineficácia da garantia ofertada.
Para garantir o juízo e opor embargos à execução, o executado pode requerer a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro-garantia, respeitadas as formalidades do CPC. A petição deve ser instruída com cópia da apólice ou carta de fiança, comprovando o valor correspondente ao débito acrescido de 30%, a vigência mínima até a satisfação da obrigação e a validade formal do título.
O juiz apreciará o requerimento, podendo ouvir a Fazenda Pública. Caso a garantia preencha os requisitos legais, em especial a solvência da instituição emissora e a conformidade com o artigo 835, §2º, é indevida a recusa, permitindo-se a substituição da penhora, até porque a recusa infundada viola a boa-fé e potencializa a onerosidade indevida ao devedor, princípios basilares do processo de execução.
A jurisprudência caminha para alinhar a execução fiscal à racionalidade introduzida pelo Novo CPC. A jurisprudência do STJ é clara que a recusa pela Fazenda, se injustificada, deve ser afastada, pois o interesse público de efetividade da execução não se sobrepõe ao direito do executado à garantia menos onerosa, desde que idônea.
No plano doutrinário, existem debates sobre a efetiva liquidez dos títulos, as hipóteses de execução da garantia, os riscos de inadimplência e os mecanismos de fiscalização da suficiência patrimonial das instituições garantidoras. O consenso se firma, todavia, em que a equiparação legal confere ao devedor escolha legítima entre os meios, cabendo à Fazenda demonstrar concretamente eventuais riscos ou insuficiências.
Estudar tais aspectos é fundamental para quem atua na cobrança judicial de créditos públicos, seja no polo ativo, seja na defesa do executado. O domínio do tema permite adotar estratégias eficazes para garantir o juízo, acelerar o curso dos processos e evitar decisões ilegais que só aumentam o tempo e o custo da execução.
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Na prática, o tema tem impacto direto na liquidez do processo executivo. Para o advogado do executado, a correta utilização da fiança bancária e do seguro-garantia pode facilitar embargos e liberar bens essenciais do devedor, preservando fluxos de caixa e evitando prejuízos irreversíveis.
Para o gestor público ou advogado da Fazenda, a compreensão dos limites legais para recusa dessas garantias é essencial para evitar nulidades, sanções por resistência injustificada e questionamentos de excesso de rigor não permitido pelo ordenamento. A atuação eficiente e responsável, respeitando-se jurisdição e legislação, protege tanto a cobrança do crédito público quanto os direitos do jurisdicionado.
Além disso, o tema insere-se no debate acerca do uso racional do Judiciário, da celeridade processual e da redução da litigiosidade, pois a aceitação de garantias idôneas pode desburocratizar a existência e tramitação das execuções fiscais.
Entre os principais pontos de atenção, destacam-se
a necessidade de atualização periódica do valor da garantia,
as exigências eventualmente impostas pela Fazenda sobre cláusulas das apólices ou cartas de fiança,
a exigência da inclusão da cláusula de renovação automática,
o procedimento de execução do crédito pelo Estado na hipótese de inadimplemento da garantia.
Também merece reflexão o impacto da Súmula 392 do STJ, que veda o redirecionamento da execução sem o esgotamento da busca de bens do devedor principal, o que pode ser impactado caso a garantia ofertada não seja aceita, gerando discussões sobre responsabilidade e exaurimento de vias executivas.
O estudo constante do tema é imprescindível diante das frequentes atualizações legais e interpretações jurisprudenciais. Profundidade na análise desses instrumentos será cada vez mais imprescindível para a advocacia fiscal e o contencioso tributário moderno.
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A correta compreensão da equiparação legal entre depósito em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia é central para advocacia tributária eficaz. Discussões sobre a admissibilidade desses instrumentos afetam diretamente o fluxo de caixa das empresas e do Estado, a efetividade da execução e a razoável duração do processo. Recomenda-se acompanhar periodicamente a jurisprudência dos tribunais superiores e realizar análise crítica da legislação local, já que algumas Fazendas adotam regulamentos próprios que podem gerar ilegalidades ou afronta à legislação federal. O tema também dialoga com direitos fundamentais, como ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sendo relevante conhecer os limites de atuação estatal frente ao direito de defesa do contribuinte.
Não, salvo se demonstrar de forma concreta a insuficiência, irregularidade da garantia ou risco de inadimplemento. A recusa arbitrária ou genérica afronta os artigos 9º, II da LEF e 835, §2º do CPC, além do princípio do menor sacrifício do devedor.
A garantia deve ser prestada em valor não inferior ao débito atualizado, acrescido de 30%, conforme determina o artigo 835, §2º do CPC, para proteção dos encargos da mora e custas processuais.
Sim, desde que a garantia seja idônea e suficiente, a substituição é possível, garantindo o amplo direito de defesa e permitindo a desoneração patrimonial do executado.
Sim, caso haja exigências abusivas ou dúvidas quanto à validade das cláusulas, as partes podem levar a questão ao Judiciário, inclusive para afastar condições não previstas em lei.
É fundamental, pois o tema envolve peculiaridades processuais, interpretação de normas e análise de jurisprudência em constante atualização. Recomenda-se fortemente cursos como a Pós-Graduação em Execução Fiscal e Meios de Defesa do Contribuinte para domínio completo do assunto.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-12/stj-julga-se-fazenda-pode-recusar-fianca-ou-seguro-garantia-na-execucao-fiscal/.
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