O acesso à magistratura exerce papel central na manutenção da ordem jurídica, na efetividade da jurisdição e na garantia dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. A escolha e investidura de desembargadores nos tribunais de justiça estaduais é tema que suscita interesse de toda a comunidade jurídica, tanto pela relevância funcional quanto pela complexidade dos critérios normativos envolvidos. Neste artigo, explora-se em profundidade o processo de nomeação, os requisitos, impedimentos, garantias, prerrogativas e as principais nuances relativas ao ingresso, exercício e à progressão na carreira da magistratura estadual.
O Poder Judiciário no Brasil tem organização prevista nos arts. 92 e seguintes da Constituição Federal, congregando múltiplas instâncias e diferentes esferas de competência. No contexto dos tribunais estaduais, a Corte é composta de órgãos de primeiro grau (juízes de direito) e de segundo grau (desembargadores). O desembargador é o magistrado de segundo grau, investido de competência para julgar recursos e causas originárias, desempenhando papel crítico na uniformização da jurisprudência estadual.
A função dos desembargadores vai além do julgamento de recursos: envolve a administração da justiça, responsabilidades administrativas e até a edição de súmulas internas. Os requisitos e princípios que orientam a sua nomeação, além de delimitar a legitimidade do exercício do cargo, buscam proteger o jurisdicionado contra arbitrariedades e preservar a credibilidade do Judiciário.
A Constituição Federal, no art. 93, estabelece que o ingresso na carreira da magistratura correrá sempre por concurso público de provas e títulos, assegurando-se a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. Para os membros de tribunais (desembargadores), além dos critérios de antiguidade e merecimento – aplicáveis na promoção originada do quadro de juízes estaduais – existe ainda a possibilidade de provimento pelo chamado “quinto constitucional”.
O “quinto constitucional”, previsto no art. 94 da CF, determina que um quinto das vagas dos tribunais de segunda instância será preenchido por membros do Ministério Público ou por advogados com notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.
Dentre os requisitos para ingresso pela via de carreira da magistratura estadual (via promoção), destacam-se:
– Nacionalidade brasileira;
– Idade mínima de 25 anos e máxima, definida em legislação local ou edital (geralmente 65 anos para ingresso inicial);
– Bacharelado em Direito;
– Três anos de atividade jurídica após a obtenção do grau (Lei 11372/06, reflexo na LOMAN e em editais de concurso);
– Aprovação em concurso público de provas e títulos, com participação da OAB e do Ministério Público;
– Idoneidade moral reconhecida.
Já para ingresso pelo quinto constitucional:
– Notório saber jurídico;
– Reputação ilibada;
– Mínimo de dez anos de efetivo exercício profissional (advocacia ou Ministério Público);
– Nomeação pelo chefe do Executivo a partir de lista sêxtupla.
Esses requisitos visam selecionar profissionais capacitados e moralmente irrepreensíveis, evitando a politização extrema do Judiciário e consolidando sua independência.
O regime jurídico da magistratura é pautado por garantias essenciais à independência judicial, tal como determinado no art. 95 da Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN – Lei Complementar n. 35/1979). Constam como garantias da magistratura: vitaliciedade (após dois anos de exercício), inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
Essas garantias visam criar ambiente institucional propício à livre atuação do magistrado, afastando pressões externas, interesses políticos ou econômicos. Em contrapartida, existem vedações igualmente rigorosas: magistrados são proibidos de exercer outra função pública ou privada, salvo a de magistério; não podem dedicar-se à atividade político-partidária, e devem observar conduta compatível com a dignidade, honra e decoro do cargo.
Tais diretrizes são de observância obrigatória não apenas para o juiz de primeiro grau, mas especialmente para desembargadores, dados os desafios e responsabilidades acrescidos de sua posição hierárquica e administrativa. Importante frisar que o aprofundamento nesse conjunto normativo é crucial para todo profissional que atue em processos de interesse direto ou indireto do Poder Judiciário, ou que almeje carreira pública na magistratura. O conhecimento sistemático desses dispositivos pode ser adquirido em cursos específicos, como a Pós-Graduação em Direito Público Aplicado, que oferece sólida formação teórica e prática acerca dessas garantias e limitações funcionais.
A promoção para o cargo de desembargador nos Tribunais de Justiça dos Estados segue dois critérios alternados: antiguidade e merecimento. Por força do art. 93, inciso II, da Constituição Federal, por antiguidade, cabe ao juiz mais antigo a promoção, salvo rejeição do nome pelo voto fundamentado de dois terços do tribunal. Por merecimento, a promoção é conferida a juízes que estejam entre os mais antigos, levando em conta produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico.
No caso do quinto constitucional, os procedimentos incluem a formação de lista sêxtupla por órgão de classe (OAB ou MP), votação em sessão do tribunal para formação de lista tríplice e envio ao chefe do Poder Executivo Estadual para escolha da nomeação dentre os indicados.
Vale salientar que o controle dos critérios de merecimento tem sido objeto de crescente atenção por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobretudo para evitar práticas de favorecimento indevido ou violações à isonomia, reforçando a necessidade de fundamentação transparente nas promoções.
O desembargador, diferentemente do juiz singular, não apenas julga causas recursais, mas também ocupa funções administrativas de grande relevância, tais como presidência ou corregedoria do tribunal, superintendência de núcleos especializados, e atuação em bancas de concursos.
A responsabilidade ética é amplificada nesse contexto: há exigência de conduta ilibada, domínio profundo das disciplinas processuais e materiais e comprometimento com a constante atualização jurídica. A inobservância dos deveres éticos ou o exercício jurisdicional deficiente podem ensejar sindicância ou processo administrativo, inclusive com possibilidade de aposentadoria compulsória ou perda do cargo, como previsto na LOMAN.
A maturidade e a experiência profissional, exigidas pelo tempo de exercício mínimo de dez anos para o quinto constitucional ou pelo longo percurso na carreira da magistratura para as promoções internas, são percebidas, inclusive, como meios de assegurar a ponderação nas decisões e o distanciamento adequado para julgar grandes controvérsias públicas.
Para os profissionais do Direito, compreende-se que a atuação perante desembargadores requer estratégia processual diferenciada, argumentação jurídica refinada e conhecimento das especificidades regimentais e do posicionamento das câmaras e seções do tribunal estadual correspondente. O estudo aprofundado dessas temáticas, disponível em programas como a Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil, é essencial para quem visa litigância qualificada em segundo grau.
As tendências recentes apontam para crescente fiscalização dos critérios de ingresso e promoção, controle de desempenho ético-funcional e ênfase em políticas de diversidade institucional. Debates sobre a democratização do acesso à magistratura, transparência nos concursos e revisitação do quinto constitucional refletem preocupações com a legitimidade e representatividade dos tribunais.
Ainda, as inovações tecnológicas e mudanças sociais exigem capacitação constante dos magistrados, sendo a educação continuada (inclusive com exigência de cursos de atualização) uma realidade institucionalizada.
Quer dominar o ingresso, prerrogativas e desafios do exercício na magistratura estadual e se destacar na advocacia pública ou privada? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Público Aplicado e transforme sua carreira.
O percurso para o cargo de desembargador exige, cumulativamente, notória capacidade jurídica, reputação ilibada, experiência profissional e observância de um complexo regime de garantias, vedações e responsabilidades. O aprimoramento contínuo dos critérios de ingresso, transparência nos processos internos e controle social são medidas imprescindíveis para garantir a legitimidade dos tribunais, bem como para fortalecer a segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais em segundo grau.
A promoção pode acontecer por antiguidade e merecimento, dentre os juízes de carreira, e pelo quinto constitucional, reservado a advogados ou membros do Ministério Público com notório saber jurídico e reputação ilibada.
É a regra constitucional que reserva um quinto das vagas nos tribunais para indicação de advogados ou membros do MP com mais de dez anos de efetivo exercício profissional e notório saber jurídico.
As garantias principais são vitaliciedade (após dois anos), inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Veda-se exercer outra função pública ou privada (exceto magistério), atividade político-partidária e ações incompatíveis com a magistratura.
Sim. As promoções por merecimento devem ser fundamentadas e transparentes. Cabe controle pelo CNJ e, nos casos de ilegalidade, ação judicial cabível.
O domínio dessas regras permite melhor atuação estratégica em recursos e processos perante os tribunais, potencializando a defesa dos interesses do cliente e contribuindo para a efetividade das decisões judiciais.
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Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art93
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-nov-07/colunista-da-conjur-assume-como-desembargador-no-tj-sc/.
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Domine a sustentação oral no julgamento ampliado! Entenda o Art. 942 do CPC, suas garantias e como defender sua tese contra restrições regimentais.
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