Inteligência artificial na advocacia: desafios éticos, riscos e aplicações

Os Desafios Jurídicos e Éticos do Uso da Inteligência Artificial na Advocacia

A disseminação acelerada da inteligência artificial (IA) revoluciona, a cada dia, o exercício da advocacia. Ferramentas de automação processual, análise de jurisprudência preditiva e sistemas que auxiliam na produção de peças processuais tornam-se cada vez mais presentes no cotidiano jurídico, otimizando rotinas e aumentando a produtividade. Entretanto, tamanha inovação impõe desafios de ordem ética, legislativa e interpretativa, principalmente diante das diretrizes que regem o exercício da advocacia no Brasil.

Neste artigo, abordaremos o impacto da IA na advocacia sob a ótica do Direito, detalhando os conceitos essenciais, os principais debates normativos e as dúvidas éticas que emergem neste novo cenário.

Inteligência Artificial e a Prática Jurídica

Conceituando a Inteligência Artificial no Fórum Jurídico

No contexto jurídico, a inteligência artificial refere-se ao uso de algoritmos e sistemas computacionais capazes de simular a análise, o raciocínio e até a tomada de decisão típicas de seres humanos. Isso inclui desde robôs de atendimento inicial, que filtram demandas e orientam clientes, até sistemas sofisticados de revisão contratual e identificação de riscos processuais.

A aplicação da IA não se restringe à automação de tarefas repetitivas. Ferramentas modernas já conseguem analisar grandes volumes de dados de jurisprudência, identificar padrões de decisões e recomendar estratégias processuais aos advogados.

O impacto é direto na eficiência dos escritórios, mas exige cuidado redobrado quanto à proteção de dados, à responsabilidade sobre o conteúdo gerado e à manutenção do sigilo profissional.

Fundamentação Legal: Normas Éticas e Regulamentação

No Brasil, o exercício da advocacia é regulamentado pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. O artigo 2º do Estatuto destaca que a atividade do advogado é indispensável à administração da justiça e resguarda o sigilo profissional, enquanto o artigo 7º assegura a inviolabilidade do escritório e das comunicações do profissional.

A IA, nesse contexto, suscita indagações quanto ao uso ético das informações e instrumentos tecnológicos, especialmente diante de possíveis violações de privacidade ou mesmo da ampliação de práticas de captação indevida de clientela, vedadas pelo artigo 34 do Estatuto da OAB.

Além disso, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) impõem responsabilidades adicionais quanto à segurança no processamento de dados pessoais, especialmente sensíveis, como os presentes em processos judiciais.

Aprofundar-se nesse tema é fundamental para qualquer advogado que deseje atuar em conformidade com as normas atuais e estar preparado para os desafios da regulação futura. Quem busca excelência pode se beneficiar de uma especialização teórica e prática, como a Pós-Graduação em Direito Digital oferecida pela Legale.

Benefícios e Potenciais Riscos da IA na Advocacia

Ainda é o Advogado Quem Decide?

É certo que nenhum sistema é capaz de substituir o juízo crítico, o senso de justiça e a ponderação inerentes ao profissional do Direito. Contudo, sistemas de IA já produzem minutas de petições, sugerem teses e até antecipam prováveis decisões judiciais com base em análise estatística.

Isso traz inúmeros benefícios, como a redução do tempo gasto em atividades mecânicas e incremento da assertividade nas estratégias processuais. Ainda assim, persiste a dúvida: até onde delegar a IA sem abdicar da responsabilidade intelectual intransferível do advogado?

O artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do Estatuto da Advocacia, reforça que compete ao advogado, como função social, defender a ética profissional, os direitos humanos e a justiça social. Ou seja, a palavra final, tanto no aconselhamento jurídico como na redação de peças, permanece com o profissional.

Limites Éticos do Uso de Algoritmos

Há, por outro lado, riscos evidentes. A IA depende de bases de dados, muitas vezes alimentadas por histórico de decisões eventualmente enviesadas ou por informações sensíveis, cuja exposição pode comprometer o dever de sigilo. Isso exige do advogado não apenas conhecimento técnico, mas discernimento sobre o limite entre a automação e a atuação ética.

A OAB, inclusive, já manifesta preocupação com a delegação excessiva à tecnologia, proibindo, por exemplo, a utilização de robôs para captação ativa de clientela por meio de aplicativos, redes sociais ou sistemas automatizados de mensagem. Portanto, o uso ético da IA é tema central e exige atualização contínua.

A LGPD, especialmente nos artigos 5º e 7º, impõe regras claras sobre o tratamento de dados sensíveis, obrigando o advogado a obter consentimento, garantir a confidencialidade e adotar boas práticas na relação com clientes e jurisdicionados.

IA e Processo Judicial Eletrônico: Eficiência e Dilemas

Automação Processual e Acesso à Justiça

Com o avanço do Processo Judicial Eletrônico (PJe), várias atividades antes morosas ganharam eficiência. A inteligência artificial integrada a sistemas judiciários permite, por exemplo, a classificação automatizada de petições, o alerta para prazos e a identificação de processos repetitivos.

No entanto, essa expansão tecnológica demanda observância estrita dos marcos legais e éticos. Deve-se evitar, por exemplo, que a automação se confunda com o exercício irregular da profissão, vedado pelo artigo 3º do Estatuto da Advocacia.

Ao advogado, cabe conhecer a fundo os sistemas eletrônicos, saber manejá-los adequadamente e garantir que nenhum dado sensível seja compartilhado fora dos limites estritamente profissionais e legais.

A IA como Ferramenta de Inclusão ou Exclusão Digital?

Ainda que a tecnologia facilite o acesso à justiça, ela também pode criar barreiras para profissionais menos familiarizados com sistemas digitais. O desafio é capacitar a advocacia a utilizar a IA como instrumento de promoção da justiça – e não de exclusão.

Nesse sentido, a educação continuada em Direito Digital, o domínio das melhores práticas e o acompanhamento das discussões deontológicas são investimentos que todo profissional deve considerar. O aprofundamento neste tema é insubstituível para advogados que desejam atuar com segurança e competitividade no cenário digital. Cursos como a Pós-Graduação em Direito Digital da Legale proporcionam essa base sólida.

Novos Paradigmas de Responsabilidade Civil e Penal na Era da IA

A automação de tarefas e a delegação de decisões a sistemas de IA suscitam inevitavelmente o debate sobre responsabilidade civil. Caso uma IA produza um documento com erro que cause prejuízo ao cliente, por exemplo, persiste a responsabilidade subjetiva do advogado, uma vez que a atuação da máquina é, em última análise, dirigida por ele.

No âmbito penal, a discussão é ainda mais sensível. Dependendo da atuação e do grau de autonomia da IA, podem surgir debates sobre autoria e participação em crimes tecnológicos, como divulgação não autorizada de dados ou prática de atos fraudulentos por meio de software.

Nesses casos, a análise jurídica deve considerar não apenas a legislação vigente, mas também princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV).

Capacitação Necessária para a Advocacia do Futuro

O advogado do futuro já precisa incorporar, hoje, competências multidisciplinares: domínio técnico do Direito e das normas éticas, conhecimento do funcionamento das ferramentas digitais e, sobretudo, responsabilidade social.

O aprofundamento em Direito Digital e Ética na Advocacia não é apenas uma exigência de atualização, mas um investimento indispensável para se destacar em um mercado cada vez mais competitivo e regulado. O tema envolve nuances que demandam análise detalhada de casos concretos, postura preventiva e compreensão do impacto social do trabalho do advogado.

Quer dominar o uso ético e estratégico da Inteligência Artificial no Direito e se destacar na advocacia do futuro? Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Digital e transforme sua carreira.

Insights para o Profissional do Direito

Ao adotar a IA, o advogado expande suas oportunidades, mas assume novas responsabilidades éticas e técnicas. O domínio do Direito Digital e da LGPD é essencial não apenas para usar a IA corretamente, mas para prevenir riscos e garantir o pleno respeito aos limites do exercício profissional.

Participar de debates, buscar qualificação continuada e adotar posturas preventivas são diferenciais que separam o profissional tradicional do advogado inovador e preparado para os desafios contemporâneos.

Perguntas e Respostas sobre IA na Advocacia

1. A IA pode substituir completamente o trabalho do advogado?

Não. As ferramentas de IA são auxiliares, otimizando tarefas e tornando a análise mais eficiente, mas decisões estratégicas, interpretação jurídica e a responsabilidade profissional permanecem exclusivas do advogado.

2. Quais são os principais riscos éticos do uso de IA na advocacia?

Os principais riscos envolvem o tratamento inadequado de dados sensíveis, a violação do sigilo profissional, o uso da IA para captação indevida de clientela e a perda do controle da produção intelectual.

3. A utilização de IA por advogados é regulamentada?

Não existe, até o momento, uma lei específica para IA na advocacia, mas o uso está submetido ao Estatuto da Advocacia, à LGPD e ao Código de Ética da OAB, que impõem limites e orientam boas práticas.

4. Como a responsabilidade civil se aplica ao uso de IA na advocacia?

A responsabilidade civil permanece do advogado, mesmo em caso de erro cometido por IA, pois é ele quem decide utilizar, supervisionar e validar os atos praticados por sistemas automatizados.

5. É necessário curso específico para advogar utilizando IA?

Apesar de não ser uma exigência formal, a especialização em Direito Digital ou áreas correlatas proporciona ao profissional a compreensão aprofundada das normas aplicáveis, dos riscos éticos e das melhores práticas para o uso seguro e eficaz da inteligência artificial na advocacia.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-out-25/presidentes-de-seccionais-da-oab-debatem-uso-da-ia-na-advocacia/.