O avanço exponencial das tecnologias de inteligência artificial (IA) redefine fronteiras e cria novos desafios para o Direito. Entre as preocupações de maior destaque está a governança desses sistemas, incluindo a proteção dos dados pessoais, o respeito à privacidade e a gestão responsável da informação. Nesse cenário, o papel do encarregado de dados (ou Data Protection Officer – DPO), figura essencial prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assume protagonismo.
A governança da IA consiste em um conjunto de práticas e políticas para orientar, supervisionar e monitorar o desenvolvimento e a aplicação de soluções de IA de acordo com padrões éticos, regulatórios e de responsabilidade social. No contexto brasileiro, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) é um marco central, estabelecendo diretrizes claras para o tratamento de dados pessoais.
De acordo com o artigo 6º da LGPD, princípios fundamentais como necessidade, finalidade, adequação, transparência, segurança e prevenção devem ser respeitados por todo agente de tratamento de dados. Sistemas de IA que coletam, processam ou inferem informações pessoais estão submetidos integralmente a esses princípios.
O debate jurídico internacional também enfatiza a necessidade de accountability, ou seja, garantir que organizações demonstrem a adoção efetiva de práticas responsáveis no desenvolvimento e uso da IA, inclusive por meio de auditorias e avaliações de impacto.
A presença da IA em rotinas empresariais e decisórias exige que profissionais do Direito adaptem métodos e ampliem conhecimentos. Questões como autodeterminação informativa, autonomia decisória dos algoritmos, viés e discriminação algorítmica, além da rastreabilidade das decisões da IA, ganham centralidade nas análises de risco e compliance.
Nesse contexto, inteirar-se sobre políticas de governança de IA transcende o viés teórico e se traduz em prática indispensável para advogados, compliance officers, gestores públicos e privados. O aprofundamento em temas de direito digital e proteção de dados é, portanto, condição essencial para o exercício contemporâneo da advocacia. Para quem deseja uma capacitação robusta e voltada à realidade do mercado, a Pós-Graduação em Direito Digital oferece abordagem ampla sobre governança, proteção de dados e desafios jurídicos da IA.
A figura do encarregado de dados, formalizada pela LGPD em seu artigo 41, é de suma importância para operacionalização da governança de dados em organizações que utilizam IA. Sua principal missão é atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), zelando pelo cumprimento da legislação.
O encarregado tem atribuições de orientar funcionários e terceiros, receber demandas de titulares, prestar esclarecimentos à ANPD e supervisionar toda a jornada do dado dentro da instituição. Para IA, este papel expande-se: é responsabilidade do DPO avaliar riscos derivados do uso da tecnologia, propor medidas técnicas e administrativas, além de fomentar treinamentos e processos de due diligence algorítmica.
A atuação do encarregado enfrenta desafios consideráveis diante das complexidades dos sistemas automatizados. Muitas vezes, decisões baseadas em IA não são plenamente compreensíveis (“caixa-preta”), tornando a transparência na explicação dos processos decisórios um obstáculo adicional para o DPO.
Além disso, a legislação exige do encarregado atenção constante ao consentimento, à base legal do tratamento de dados, à anonimização, à mitigação de riscos e à notificação de incidentes. Isso implica novas competências, como conhecimento técnico, domínio sobre ética algorítmica e capacidade interdisciplinar.
A responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados, especialmente quando submetidos a processos automáticos de decisão (art. 20 da LGPD), é objeto de especial atenção. O controlador e operador podem ser responsabilizados por danos causados a titular de dados devido a decisões automatizadas que gerem efeitos jurídicos ou igualmente relevantes.
O artigo 42 da LGPD assegura ao titular direito à reparação de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos resultantes de violação à legislação de proteção de dados. A adequada governança e a estruturação do papel do DPO funcionam, nessas circunstâncias, também como instrumentos de mitigação de risco e prova de diligência (“accountability”).
Outra questão relevante é a responsabilidade por vieses discriminatórios eventualmente perpetuados por algoritmos. O monitoramento, a realização de auditorias e a documentação minuciosa das lógicas de decisão são medidas recomendáveis e potencialmente exigidas pela autoridade fiscalizadora.
Um dos instrumentos preconizados pela LGPD (art. 38) é a avaliação de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA – Data Protection Impact Assessment). Trata-se de relatório detalhado sobre operações de tratamento de dados, riscos envolvidos e medidas adotadas para mitigar esses riscos. No caso de IA, a DPIA é ferramenta fundamental para demonstrar a preocupação com ética, proporcionalidade e prevenção a abusos ou violações de direitos.
A transparência, exigida no artigo 9º da LGPD, ganha contornos próprios no contexto da IA. Isso inclui a obrigação de informar de maneira clara e acessível titular dos dados sobre a existência de decisões automatizadas, critérios utilizados, possibilidades de revisão e salvaguardas aplicáveis.
A comunidade jurídica internacional discute marcos regulatórios específicos para IA, tais como o Artificial Intelligence Act da União Europeia, que possui previsão de critérios de risco e obrigações ainda mais estritas. No Brasil, anteprojetos de lei buscam balizar o desenvolvimento da IA sob ótica centrada em direitos fundamentais e impactos sociais.
É fundamental acompanhar tais evoluções, pois influenciarão a atuação de advogados especialistas em temas digitais, seja na consultoria, no contencioso, ou no desenvolvimento de políticas e governança em empresas e órgãos públicos.
Aprofundar-se em governança de IA e proteção de dados não apenas aprimora a expertise técnica dos profissionais do Direito, como agrega valor estratégico para escritórios, departamentos jurídicos, organizações e startups. A atualização constante diante dos cenários regulatórios e tecnológicos é o diferencial dos profissionais que pretendem se destacar.
Conhecimentos sólidos sobre atribuições do DPO, responsabilidade civil, avaliações de impacto e tendências normativas permitem ao advogado atuar em casos práticos, auditorias, compliance, perícias e no aconselhamento jurídico sobre implantação ou revisão de sistemas de IA.
Neste sentido, a Pós-Graduação em Direito Digital da Legale é essencial para aqueles que buscam uma formação completa capaz de suportar decisões estratégicas e garantir conformidade legal das organizações.
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Governança de IA e proteção de dados despontam como temas incontornáveis no Direito contemporâneo. O encarregado de dados consolida-se como ator central, orientando organizações na busca pela conformidade legal, pelo respeito aos direitos dos titulares e pela responsabilização ética dos agentes envolvidos no uso da tecnologia. Para o profissional do Direito, adquirir expertise nessas áreas passa de diferencial a necessidade.
O encarregado de dados, ou DPO, é o profissional designado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. Na governança de IA, ele é essencial para assegurar a conformidade legal, prevenir riscos e orientar a organização nas melhores práticas.
Os principais riscos envolvem violações à privacidade, decisões automatizadas não transparentes, discriminação algorítmica, tratamento inadequado de dados sensíveis e falhas na segurança da informação.
A DPIA é um relatório exigido pela LGPD para operações de tratamento de dados que possam gerar riscos aos titulares. No contexto da IA, ajuda a identificar, mitigar e documentar riscos associados ao uso dessa tecnologia, além de demonstrar a accountability da organização.
De acordo com a LGPD, a designação de encarregado de dados é regra para todos os controladores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com algumas exceções que devem ser avaliadas caso a caso.
A responsabilidade pode ser imputada ao controlador e ao operador pelos danos causados por decisões automatizadas, nos termos dos artigos 42 e 44 da LGPD, inclusive quando a decisão for tomada por sistemas de IA. A existência de práticas adequadas de governança e atuação diligente do DPO pode mitigar e até excluir a responsabilidade.
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Acesse a lei relacionada em Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-set-19/governanca-da-inteligencia-artificial-e-a-relevancia-do-encarregado-de-dados/.
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